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norma nº 3450/2009

Tipo Decreto
Número / Ano 3450 / 2009
Date 2009-01-27
EmentaAbre Crédito Especial no valor de R$ 58.000,00.
native_id9531

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
DECRETO Nº 3.450 
DE 27 DE JANEIRO DE 2009 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.437, de 27 de janeiro de 2009. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Especial no valor de R$ 58.000,00 (Cinquenta e oito mil 
reais)), cuja classificação segue abaixo: 
Fonte 01 — R$ 45.000,00 
Fonte 05 — R$ 13.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE 
Programa de Trabalho 
02.07.000.12.364.017.2.125 - Educação Superior a Distancia 
 
Elemento da Despesa 
31.90.11.01.01 — Vencimentos e Cargos Efetivos R$ 15.000,00 
31.90.11.02.01 — Remuneração Cargos-Dir. Assist. Sup. R$ 8.000,00 
33.90.30.02.05 — Material de Limp.e Higiene R$ 3.000,00 
33.90.30.03.05 - Mat.de Esc. e Expediente R$ 3.000,00 
33.90.30.06.05 - Mat para uso Escolar — Didático R$ 5.000,00 
33,90.36.99.01 — Serv. Terc. Pessoa Física — Outros R$ 2.000,00 
33.90.39.99.05 — Serv. Tere. Pessoa Jurídica R$ 2.000,00 
44.90.52.01.01 - Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 4.000,00 
44.90.52.03.01 - Mobiliário em Geral R$ 12.000,00 
44.90.52.99.01 — Equip. e Material Permanente R$ 4.000,00 
Art. 2º) - O Crédito solicitado, atenderá ao Convênio nº 002/2008 do Estado do Rio de 
Janeiro através da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia (SECT) a Fundação Centro de Ciência 
e Educação Superior a Distancia, para implementação e manutenção operacional do Pólo Regional da 
Fundação CECIERJ. 
Art. 3º) — Os recursos para atender ao presente Crédito, são advindos da anulação total e 
parcial das seguintes classificações orçamentárias: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE 
Programa de Trabalho 
02.07.000.12.361.017.2.060 — Desenv. Ativ.Curriculares do Ens. Fundamental 
Elemento da Despesa 
31,90.04.00.01 — Contratação por Tempo Determinado R$ 45.000,00 
Programa de Trabalho 
02.07.000.27.812.020.2.072 — Realização de Eventos Desportivos 
Elemento da Despesa 
 
 
33.90.30.04.05 — Mat. de Vest. , Uniformes, Fardamentos R$ 3.000,00 
33.90.39.99.05 — Serv. de Terceiros — P. Jurídica - Outros R$ 5.000,00 
 
Programa de Trabalho 
02.07.000.27.812.020.2.073 — Interação Escola Comunidade 
Elemento da Despesa 
33.50.43.00.05 — Subvenções Sociais R$ 5.000,00 
Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000Tel: 
(0xx24) 2484-588 Fax(0xx24) 2484-3121 e-mail: miguelpereiradpmmp.rj.gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
Art. 4º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei 
Federal nº 4.320 de 17.03.64. 
Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 e 
afins da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados 
no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 6º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 27 de janeiro de 2009 
 
 
ROBERTO DANIEL CAMPO 
Prefeito Mun 
DE ALMEIDA 
 
 
 
Publicaciçom UA patas: 005. 
dormi ASEM qd EUR 
Págin: 02/03 
Rubrica 
Mat OStogas. 
 
 
 
Rua Pref Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira = RJ — 26900-000Tel: 
(0xx24) 2484-588 Fax(0xx24) 2484-3121- e-mail: miquelpereiraDommp.ri.gov.br 
 

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