| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3451 / 2009 |
| Date | 2009-01-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a proibição da comercialização e uso de tubo de espuma, bombinhas comuns e do tipo “cabeça de negro” nos eventos ao ar livre bem como nos bailes carnavalescos e nos estabelecimentos comerciais, na circunscrição do Município. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO N.º 3.451, DE 27 DE JANEIRO DE 2009. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira no uso de suas atribuições que lhe conferem a legislação em vigor; CONSIDERANDO a necessidade de preservar a saúde e integridade física dos munícipes e visitantes, principalmente durante o período carnavalesco e, CONSIDERANDO a necessidade de observância da Lei Estadual nº 5.180, de 28/12/2007; da Resolução da SESEG nº 013, de 23/01/2007; que regulamenta o Decreto nº 39.355 de 24/05/2006; Portaria nº 02/2004 : da lavra do Juízo da Vara Única da Comarca de Miguel Pereira; Lei Estadual nº 5.265, de 18/06/2008, Lei Estadual nº 5.304, de 05/11/2008, Lei Complementar Municipal nº 019, de 08/05/1995. Recomendações do 10º Batalhão de Polícia Militar; da Secretaria Municipal de Saúde; da Divisão de Vigilância Sanitária, da Secretaria Municipal de Transportes Urbanos e do Conselho Tutelar, DECRETA: Art. 1º - Fica proibida a comercialização e uso de tubo de espuma, bombinhas comuns e do tipo “cabeça de negro” nos eventos ao ar livre bem como nos bailes carnavalescos e nos estabelecimentos comerciais, na circunscrição do Município. Parágrafo Único — O não cumprimento do determinado no caput deste artigo ocasionará a apreensão das mercadorias por parte da Guarda Municipal, Fiscalização Municipal e Polícia Militar. Art. 2º - Qualquer tipo de equipamento de som, inclusive os instalados em qualquer tipo de veículo ou estabelecimentos de qualquer tipo, somente poderá ser ligado no período das 9:00 horas as 4:00 horas do dia seguinte. Parágrafo Unico — A não observância ao disposto neste parágrafo sujeitará o infrator a multa, inclusive apreensão de veículo e/ou equipamento de som. Art. 3º - Fica proibido usar em veículo equipamento com som e volume ou frequência que não sejam autorizados pelo CONTRAN — Art. 228 do Código de Trânsito Brasileiro. Parágrafo Único — A não observância ao disposto neste art., sujeitará o infrator a multa, perda de pontos (5 grave), inclusive apreensão do veículo e/ou equipamento de som. ; Art. 4º - Fica proibido o uso individualmente no veículo, de aparelho de alarme ou que produza ruído que perturbe o sossego público, em desacordo com as normas fixadas pelo CONTRAN — Art. 229 do Código de Trânsito Brasileiro. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2484-1234 — Fax: (0xx24) 2484-1234 — Ramal 2011 Divisão de Pessoal — Ramal 2021 — Home-Page:www.pmmp.r).gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! * Estado do Rio de Janeiro à Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Parágrafo Único —- A não observância ao disposto neste parágrafo sujeitará o infrator a multa, perda de pontos (4 média), inclusive apreensão do veículo e/ou equipamento de som. Art. 5º -Fica proibida a venda e comercialização pelos ambulantes, de bebidas ou quaisquer outros produtos em recipientes de vidro (copos, garrafas e afins). $ 1º — É proibida a venda de bebidas alcoólicas, cigarros ou similares para crianças ou adolescentes. Devendo ser afixada placa informativa de tal proibição em local de fácil visualização (tamanho A4,21,5x27,9cm), Portaria 02/2004 da Lavra do Juízo da Vara única da Comarca de Miguel Pereira. 8 2º - O não atendimento ao contido no art. Anterior implicará no fechamento da barraca e cassação da licença ao ambulante. Art. 6º - Ficam os Clubes proibidos de vender bebidas de quaisquer natureza em recipientes de vidro (copo, garrafa e afins), sujeitando-se às penalidades fiscais previstas em Lei, pela não observância do disposto neste Decreto. Parágrafo Único — É proibida a venda de bebidas alcoólicas, cigarros ou similares para crianças ou adolescentes. Devendo ser afixada placa informativa de tal proibição em local de fácil visualização (tamanho A4, 21,5 x 27,9 cm); Portaria 02/2004 da Lavra do Juizo da Vara única da Comarca de Miguel Pereira. Art, 7º - Ficam os estabelecimentos comerciais proibidos de deixar sair de suas dependências bebidas de quaisquer natureza em recipientes de vidro(copo, garrafa e afins). Parágrafo Único — É proibida a venda de bebidas alcoólicas, cigarros ou similares para crianças ou adolescentes. Devendo ser afixada placa informativa de tal proibição em local de fácil visualização (tamanho A4, 21,5 x 27,9 em). Portaria 02/2004 da Lavra do Juízo da Vara Única da Comarca de Miguel Pereira. Art. 8º - Ficam os Clubes, casa comerciais e de festa que forem realizar bailes de carnaval a respeitar o contido no inciso Ill, do Art. 2] da Resolução 02/2004, do Juízo da Vara Única da Comarca de Miguel Pereira, quando permitirem a entrada de crianças e adolescentes. Art. 9º - Os ambulantes deverão cumprir rigorosamente as normas gerais para o comércio em barracas de alimentos, expedidas pela Divisão de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde. Art. 10 — A realização de eventos de música eletrônica, conhecidos como festas Rave e de bailes do tipo Funk, deverão obedecer aos dispositivos da Lei Estadual nº 5304, de 18/06/2008. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2484-1234 — Fax: (0xx24) 2484-1234 — Ramal 2011 Divisão de Pessoal — Ramal 2021 —- Home-Page:www.pmmp.r).gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! & Estado do Rio de Janeiro 1 Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Art. 11 — Fica obrigatória a divulgação da expressão “Se beber não dirija” em todos os cardápios dos bares, restaurantes e boites, conforme Lei Estadual nº 5304, de 05/11/2008. Art. 12- Ficam, também, os Blocos Carnavalescos obrigados a cumprir o determinado neste Decreto. Art. 13 - Todas as normas citadas neste Decreto estão à disposição dos estabelecimentos e ambulantes, nas Secretarias Municipais de Indústria, Comercio e Turismo; da Saúde e da Fazenda que estão aptas a prestar quaisquer outros esclarecimentos. Art.14 - Através de Decreto específico este Poder Executivo baixará disposições sobre a interdição de logradouros ao longo do periodo carnavalesco. Art. 15 - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário em especial o Decreto nº 3.283, de 16 de janeiro de 2008. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 28 de janeiro de 2009. 3 de Almeida Roberto Daniel Cam - Prefeito Munijtipal - PREPEITURA MUNICIPAL DE JU, PRRGIRA IS oRRÃ o. Publico o ghnho Es Jor: Bm MAIL PásinE DA Rubrica Anes : Mat. 9) > (0022. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2484-1234 — Fax: (0xx24) 2484-1234 — Ramal 2011 Divisão de Pessoal = Ramal 2021 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!