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norma nº 3451/2009

Tipo Decreto
Número / Ano 3451 / 2009
Date 2009-01-27
EmentaDispõe sobre a proibição da comercialização e uso de tubo de espuma, bombinhas comuns e do tipo “cabeça de negro” nos eventos ao ar livre bem como nos bailes carnavalescos e nos estabelecimentos comerciais, na circunscrição do Município.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
 
DECRETO N.º 3.451, DE 27 DE JANEIRO DE 2009. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira no uso de suas atribuições que 
lhe conferem a legislação em vigor; 
CONSIDERANDO a necessidade de preservar a saúde e integridade 
física dos munícipes e visitantes, principalmente durante o período carnavalesco e, 
CONSIDERANDO a necessidade de observância da Lei Estadual nº 
5.180, de 28/12/2007; da Resolução da SESEG nº 013, de 23/01/2007; que regulamenta 
o Decreto nº 39.355 de 24/05/2006; Portaria nº 02/2004 : da lavra do Juízo da Vara Única 
da Comarca de Miguel Pereira; Lei Estadual nº 5.265, de 18/06/2008, Lei Estadual nº 
5.304, de 05/11/2008, Lei Complementar Municipal nº 019, de 08/05/1995. 
Recomendações do 10º Batalhão de Polícia Militar; da Secretaria Municipal de Saúde; da 
Divisão de Vigilância Sanitária, da Secretaria Municipal de Transportes Urbanos e do 
Conselho Tutelar, 
DECRETA: 
Art. 1º - Fica proibida a comercialização e uso de tubo de espuma, 
bombinhas comuns e do tipo “cabeça de negro” nos eventos ao ar livre bem como nos 
bailes carnavalescos e nos estabelecimentos comerciais, na circunscrição do Município. 
Parágrafo Único — O não cumprimento do determinado no caput deste 
artigo ocasionará a apreensão das mercadorias por parte da Guarda Municipal, 
Fiscalização Municipal e Polícia Militar. 
Art. 2º - Qualquer tipo de equipamento de som, inclusive os instalados 
em qualquer tipo de veículo ou estabelecimentos de qualquer tipo, somente poderá ser 
ligado no período das 9:00 horas as 4:00 horas do dia seguinte. 
Parágrafo Unico — A não observância ao disposto neste parágrafo 
sujeitará o infrator a multa, inclusive apreensão de veículo e/ou equipamento de som. 
Art. 3º - Fica proibido usar em veículo equipamento com som e volume 
ou frequência que não sejam autorizados pelo CONTRAN — Art. 228 do Código de Trânsito 
Brasileiro. 
Parágrafo Único — A não observância ao disposto neste art., sujeitará o 
infrator a multa, perda de pontos (5 grave), inclusive apreensão do veículo e/ou 
equipamento de som. ; 
Art. 4º - Fica proibido o uso individualmente no veículo, de aparelho de 
alarme ou que produza ruído que perturbe o sossego público, em desacordo com as 
normas fixadas pelo CONTRAN — Art. 229 do Código de Trânsito Brasileiro. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2484-1234 — Fax: (0xx24) 2484-1234 — Ramal 2011 
Divisão de Pessoal — Ramal 2021 — Home-Page:www.pmmp.r).gov.br 
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à Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
Parágrafo Único —- A não observância ao disposto neste parágrafo 
sujeitará o infrator a multa, perda de pontos (4 média), inclusive apreensão do veículo e/ou 
equipamento de som. 
Art. 5º -Fica proibida a venda e comercialização pelos ambulantes, de 
bebidas ou quaisquer outros produtos em recipientes de vidro (copos, garrafas e afins). 
$ 1º — É proibida a venda de bebidas alcoólicas, cigarros ou similares 
para crianças ou adolescentes. Devendo ser afixada placa informativa de tal proibição em 
local de fácil visualização (tamanho A4,21,5x27,9cm), Portaria 02/2004 da Lavra do Juízo 
da Vara única da Comarca de Miguel Pereira. 
8 2º - O não atendimento ao contido no art. Anterior implicará no 
fechamento da barraca e cassação da licença ao ambulante. 
Art. 6º - Ficam os Clubes proibidos de vender bebidas de quaisquer 
natureza em recipientes de vidro (copo, garrafa e afins), sujeitando-se às penalidades 
fiscais previstas em Lei, pela não observância do disposto neste Decreto. 
Parágrafo Único — É proibida a venda de bebidas alcoólicas, cigarros ou 
similares para crianças ou adolescentes. Devendo ser afixada placa informativa de tal 
proibição em local de fácil visualização (tamanho A4, 21,5 x 27,9 cm); Portaria 02/2004 da 
Lavra do Juizo da Vara única da Comarca de Miguel Pereira. 
Art, 7º - Ficam os estabelecimentos comerciais proibidos de deixar sair 
de suas dependências bebidas de quaisquer natureza em recipientes de vidro(copo, 
garrafa e afins). 
Parágrafo Único — É proibida a venda de bebidas alcoólicas, cigarros ou 
similares para crianças ou adolescentes. Devendo ser afixada placa informativa de tal 
proibição em local de fácil visualização (tamanho A4, 21,5 x 27,9 em). Portaria 02/2004 da 
Lavra do Juízo da Vara Única da Comarca de Miguel Pereira. 
Art. 8º - Ficam os Clubes, casa comerciais e de festa que forem realizar 
bailes de carnaval a respeitar o contido no inciso Ill, do Art. 2] da Resolução 02/2004, do 
Juízo da Vara Única da Comarca de Miguel Pereira, quando permitirem a entrada de 
crianças e adolescentes. 
Art. 9º - Os ambulantes deverão cumprir rigorosamente as normas gerais 
para o comércio em barracas de alimentos, expedidas pela Divisão de Vigilância Sanitária 
da Secretaria Municipal de Saúde. 
Art. 10 — A realização de eventos de música eletrônica, conhecidos como 
festas Rave e de bailes do tipo Funk, deverão obedecer aos dispositivos da Lei Estadual 
nº 5304, de 18/06/2008. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2484-1234 — Fax: (0xx24) 2484-1234 — Ramal 2011 
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1 Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
Art. 11 — Fica obrigatória a divulgação da expressão “Se beber não dirija” em 
todos os cardápios dos bares, restaurantes e boites, conforme Lei Estadual nº 5304, de 05/11/2008. 
Art. 12- Ficam, também, os Blocos Carnavalescos obrigados a cumprir o determinado neste Decreto. 
Art. 13 - Todas as normas citadas neste Decreto estão à disposição dos 
estabelecimentos e ambulantes, nas Secretarias Municipais de Indústria, Comercio e 
Turismo; da Saúde e da Fazenda que estão aptas a prestar quaisquer outros 
esclarecimentos. 
Art.14 - Através de Decreto específico este Poder Executivo baixará 
disposições sobre a interdição de logradouros ao longo do periodo carnavalesco. 
Art. 15 - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário em especial o Decreto nº 3.283, de 16 de 
janeiro de 2008. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 28 de janeiro de 2009. 
 
 3 de Almeida Roberto Daniel Cam 
 
 
 
 
 
 
- Prefeito Munijtipal - 
PREPEITURA MUNICIPAL DE 
JU, PRRGIRA 
IS oRRÃ o. 
Publico o ghnho Es 
Jor: Bm MAIL 
PásinE DA 
Rubrica Anes : 
Mat. 
9) > (0022. 
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