| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3452 / 2009 |
| Date | 2009-01-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de diárias aos servidores para viagem a serviço. |
| native_id | 9533 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 3.452, DE 29 DE JANEIRO DE 2009 Dispõe sobre a concessão de diárias aos servidores para viagem a serviço. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base nos arts. 102,103 e 104 da Lei Complementar nº 038, de 28 de janeiro de 1998; DECRETA: * Art. 1º Os valores referentes aos pagamentos de diárias dos servidores em viagem a serviço, passam a vigorar de acordo com a tabela anexa a este decreto. Parágrafo único. No caso de alimentação, o servidor somente será reembolsado quando o percurso de ida seja igual ou superior a 100Km, contados a partir da sede da Prefeitura; embora seja considerada distância menor se a permanência fora da sede da Prefeitura for superior a 6 (seis) horas. Art. 2º Este decreto entrará em vigor a partir de 01 de fevereiro de 2009, revogando-se as disposições em contrário, em especial, os Decretos nº 2.165, de 15 de outubro de 2001 e nº 2.168, de 24 de outubro de 2001. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. Em, 29 de janeiro de 2009. Roberto Daniel Ca Prefeito My le Almeida Ç Estado do Rio de Janeiro | Prefeitura Municipal de Miguel Pereira TABELA ANEXA AO DECRETO Nº 3.452, DE 29 DE JANEIRO DE 2009 | PREFEITO SECRETÁRIOS, SERVIDORES TIPO DE DIÁRIA E CHEFE DE GABINETE RR TIVOS E VICE-PREFEIO E DAS-| DEMAIS DAS E CONTRATADOS ALIMENTAÇÃO E POUSADA- CAPITAL - R$ 220,00 R$ 180.00 R$ 140.00 RJ ALIMENTAÇÃO (+ 100Km) C/ POUSADA | 54» NO INTERIOR DO | R$ 220,00 R$ 180,00 R$ 140,00 E.R.J. ALIMENTAÇÃO E POUSADA EM R$420,00 R$ 350,00 R$ 280,00 OUTROS ESTADOS ALIMENTAÇÃO E POUSADA - CAPITAL- R$ 540.00 R$ 450,00 R$ 360.00 BRASÍLIA ALIMENTAÇÃO* R$ 80,00 R$ 60,00 R$ 15,00 TRANSPORTE R$ 80,00 R$ 60,00 R$ 45,00 * Desde que o percurso de ida seja igual ou superior a 100 Km contados a partir da sede da Prefeitura; embora seja considerada distância menor se a permanência fora da sede da Prefeitura for superior a 06 (seis) horas,