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norma nº 3452/2009

Tipo Decreto
Número / Ano 3452 / 2009
Date 2009-01-29
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias aos servidores para viagem a serviço.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
 
DECRETO Nº 3.452, DE 29 DE JANEIRO DE 2009 
Dispõe sobre a concessão de diárias aos 
servidores para viagem a serviço. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições 
que lhe confere a legislação em vigor e com base nos arts. 102,103 e 104 da Lei 
Complementar nº 038, de 28 de janeiro de 1998; 
DECRETA: 
* Art. 1º Os valores referentes aos pagamentos de diárias dos 
servidores em viagem a serviço, passam a vigorar de acordo com a tabela anexa 
a este decreto. 
Parágrafo único. No caso de alimentação, o servidor somente será 
reembolsado quando o percurso de ida seja igual ou superior a 100Km, 
contados a partir da sede da Prefeitura; embora seja considerada distância 
menor se a permanência fora da sede da Prefeitura for superior a 6 (seis) horas. 
Art. 2º Este decreto entrará em vigor a partir de 01 de fevereiro de 
2009, revogando-se as disposições em contrário, em especial, os Decretos nº 
2.165, de 15 de outubro de 2001 e nº 2.168, de 24 de outubro de 2001. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. 
Em, 29 de janeiro de 2009. 
Roberto Daniel Ca 
Prefeito My 
 
 
le Almeida
 
Ç Estado do Rio de Janeiro 
| Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
TABELA ANEXA AO DECRETO Nº 3.452, DE 29 DE JANEIRO DE 2009 
| PREFEITO SECRETÁRIOS, SERVIDORES TIPO DE DIÁRIA E CHEFE DE GABINETE RR TIVOS E VICE-PREFEIO E DAS-| DEMAIS DAS E CONTRATADOS 
ALIMENTAÇÃO E 
POUSADA- CAPITAL - R$ 220,00 R$ 180.00 R$ 140.00 RJ 
ALIMENTAÇÃO (+ 100Km) C/ POUSADA | 54» NO INTERIOR DO | R$ 220,00 R$ 180,00 R$ 140,00 E.R.J. 
ALIMENTAÇÃO E 
POUSADA EM R$420,00 R$ 350,00 R$ 280,00 
OUTROS ESTADOS 
ALIMENTAÇÃO E 
POUSADA - CAPITAL- R$ 540.00 R$ 450,00 R$ 360.00 
BRASÍLIA 
ALIMENTAÇÃO* R$ 80,00 R$ 60,00 R$ 15,00 
TRANSPORTE R$ 80,00 R$ 60,00 R$ 45,00 
* Desde que o percurso de ida seja igual ou superior a 100 Km contados a partir da sede da 
Prefeitura; embora seja considerada distância menor se a permanência fora da sede da 
Prefeitura for superior a 06 (seis) horas,

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