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norma nº 3454/2009

Tipo Decreto
Número / Ano 3454 / 2009
Date 2009-02-02
EmentaRegulamenta os procedimentos dos Regimes Tributário e de Fiscalização da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
 
DECRETO Nº 3,454 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009 
Regulamenta os procedimentos dos Regimes 
Tributário e de Fiscalização da 
Microempresa e Empresa de Pequeno Porte. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, no uso das atribuições que lhe confere 
a legislação em vigor e, 
CONSIDERANDO a Lei Complementar Federal nº 123, de 15 de dezembro de 2006, que cria a “LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA E EMPRESA DE 
PEQUENO PORTE”; 
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar os procedimentos 
administrativos quanto ao Regime Tributário estabelecido pela Lei Municipal nº 2.325, de 05 
de novembro de 2007, que trata da Microémpresa e Empresa de Pequeno Porte; 
 
DECRETA: 
Art. 1º — Para o previsto neste Decreto, consideram-se microempresas ou empresas de 
pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o 
art. 966 da Lei Federal nº 10.406, de 10 de janciro de 2002, devidamente registrados no 
Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas. conforme o caso, e 
desde que atente para os quesitos abaixo, conforme dispõe Lei Complementar nº 123, de 14 
de dezembro de 2006: 
 
I - no caso das microempresas, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, 
aufira, em cada ano-calendário. receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00 (duzentos e 
quarenta mil reais): 
IH — no caso das empresas de pequeno porte. o empresário. a pessõa jurídica, ou a ela 
equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 240.000,00 (duzentos 
e quarenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil 
reais). 
$ 1º Considera-se receita bruta, para fins do disposto no caput deste artigo. o produto da 
venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o 
resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos 
incondicionais concedidos. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2484-1234 — Ramal 2015 -Fax: (0xx24) 2484-4500 — 
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$ 2º No caso de início de atividade no próprio ano-calendário, o limite a que se refere o 
caput deste artigo será proporcional ao número de meses em que a microempresa ou a 
empresa de pequeno porte houver exercido atividade, inclusive as frações de meses. 
$ 3º O enquadramento do empresário ou da sociedade simples ou empresária como 
microempresa ou empresa de pequeno porte bem como o seu desenquadramento não 
implicarão alteração, denúncia ou qualquer restrição em relação a contratos por elas 
anteriormente firmados. 
$ 4º Não se inclui no regime diferenciado e favorecido previsto na citada Lei 
Complementar Federal, para nenhum efeito legal. a pessoa jurídica: 
| — de cujo capital participe outra pessoa jurídica: 
H — que seja filial, sucursal, agência ou representação. no País, de pessoa jurídica com 
sede no exterior; 
HJ — de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja 
sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei 
Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do 
caput deste artigo; 
IV — cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra 
empresa não beneficiada pela Lei Complementar Federal acima citada, desde que a receita 
bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; 
V — cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com 
fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do 
caput deste artigo; 
VI - constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo: 
VII - que participe do capital de outra pessoa jurídica; 
VII — que exerça atividade de banco comercial. de investimentos e de desenvolvimento, 
de caixa econômica, de sociedade de crédito. financiamento e investimento ou de crédito 
imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de 
empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência 
complementar; 
IX — resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento 
de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores; 
X — constituída sob a forma de sociedade por ações. 
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Tel: (0xx24) 2484-1234 — Ramal 2015 -Fax: (0xx24) 2484-4500 — 
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$ 5º O disposto nos incisos IV e VII do $ 4º deste artigo não se aplica à participação no 
capital de cooperativas de crédito, bem como em centrais de compras, bolsas de 
subcontratação, no consórcio previsto na Lei Complementar Federal citada acima , e 
associações assemelhadas, sociedades de interesse econômico. sociedades de garantia 
solidária e outros tipos de sociedade, que tenham como objetivo social a defesa exclusiva dos 
interesses econômicos das microempresas e empresas de pequeno porte. 
8 6º Na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte incorrer em alguma 
das situações previstas nos incisos do $ 4º deste artigo, será excluída do regime de que trata na 
Lei Complementar Federal citada acima , com efeitos a partir do mês seguinte ao que 
incorrida a situação impeditiva. 
$ 7º Observado o disposto no $ 2º deste artigo, no caso de início de atividades, a 
microempresa que, no ano-calendário. exceder o limite de receita bruta anual previsto no 
inciso I do caput deste artigo passa, no ano-calendário seguinte, à condição de empresa de 
pequeno porte. 
$ 8º Observado o disposto no $ 2º deste artigo, no caso de início de atividades, a 
empresa de pequeno porte que, no ano-calendário. não ultrapassar o limite de receita bruta 
anual previsto no inciso I do caput deste artigo passa, no ano-calendário seguinte, à condição 
de microempresa. 
8 9º A empresa de pequeno porte que, no ano-calendário, exceder o limite de receita 
bruta anual previsto no inciso II do caput deste artigo fica excluída, no ano-calendário 
seguinte, do regime diferenciado e favorecido previsto na Lei Complementar Federal citada 
acima. 
$ 10. A microempresa e a empresa de pequeno porte que no decurso do ano-calendário 
de início de atividade ultrapassarem o limite de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) 
multiplicados pelo número de meses de funcionamento nesse período estarão excluídas do 
regime ora regulamentado, com efeitos retroativos ao início de suas atividades. 
$ 11. Na hipótese do disposto nos incisos I deste artigo, caso a receita bruta auferida 
durante o ano-calendário de início de atividade ultrapasse o limite de R$ 100.000.00 (cem mil 
reais) ou R$ 150.000,00 (cento e cingienta mil reais), respectivamente, multiplicados pelo 
número de meses de funcionamento nesse período. estará excluída do regime tributário 
regulamentado por este Decreto em relação ao pagamento dos tributos municipais, com 
efeitos retroativos ao início de suas atividades. 
$ 12. A exclusão do regime de que tratam os $94 10 e 11 deste artigo não retroagirá ao 
início das atividades se o excesso verificado em relação à receita bruta não for superior a 20% 
(vinte por cento) dos respectivos limites referidos naqueles parágrafos. hipóteses em que os 
efeitos da exclusão dar-se-ão no ano-calendário subsegiiente. 
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Art. 2º - As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte assim registradas no 
Cadastro Fiscal da Secretaria Municipal da Fazenda não reterão qualquer valor a título de 
ISSQN e nem terão qualquer valor retido. 
Art. 3º - As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte assim registradas no 
Cadastro Fiscal da Secretaria Municipal da Fazenda têm direito as seguintes reduções: 
| — Em 70% - (setenta por cento) do valor das seguintes taxas municipais: 
a) Taxa de Fiscalização e Funcionamento; 
b) Taxa de Fiscalização Sanitária: 
c) Taxa de Fiscalização de Anúncios e 
d) Taxa de Expedição de Alvará. 
H - Em 50% (cinquenta por cento) do valor das multas resultantes da falta de 
cumprimento de obrigações acessórias exigidas das ME e às EPP. 
Art. 4º - Sem prejuizo de sua ação específica, os agentes da fiscalização do Município 
prestarão, prioritariamente, orientação às ME-e às EPP, 
$- 1º- A orientação a que se refere o caput deste artigo dar-se-á por meio de Termo de 
Ajuste de Conduta. conforme modelo Anexo I deste Decreto. 
$ 2º - Será sempre observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de 
infrações, salvo na ocorrência de reincidência, fraude. resistência ou embaraço a fiscalização. 
8 3º - Somente na reincidência de faltas constantes do Termo de Ajustamento de 
Conduta, que contenha a respectiva orientação e o plano negociado com o responsável pela 
microempresa, é que se configurará superada a fase de primeira visita. 
$ 4º - O disposto neste artigo não se aplica ao processo fiscal relativo a tributos. 
Art. 5º - As ME e as EPP cadastradas com previsão de prestação de serviços e que não 
estejam efetivamente exercendo essa atividade. poderão solicitar dispensa de confecção de 
talões de Notas Fiscais de Serviço. 
Art. 6º - Quando do encerramento das atividades. a ME ou EPP dará entrada no Setor 
de Protocolo da Prefeitura, comunicando sobre tal. juntando os talonários de notas fiscais não 
utilizados. ou, na sua inexistência, pela comprovação do registro de outra empresa no mesmo 
local, pela comprovação de entrega do imóvel ao locador, pela comprovação do desligamento 
de serviços ou fornecimento básico. tais como água, o de energia elétrica ou telefonia. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2484-1234 — Ramal 2015 -Fax: (0xx24) 2484-4500 — 
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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
$ 1º — Na impossibilidade de comprovar o encerramento da atividade por meios 
indicados no caput, a empresa poderá solicitar diligência para prova da data do real 
encerramento de sua atividade. 
$2º - A Seção de Protocolo abrirá processo com a documentação prevista neste artigo, 
entregando ao solicitante o comprovante do protocolo contendo o número do processo de 
forma que possa acompanhar a tramitação do processo. 
$ 3º - Após o previsto no parágrafo anterior a este, a Seção de Protocolo encaminhará 
o processo a Divisão de Administração Tributária-DIVAT que o analisará à luz do previsto 
neste Decreto, emitindo parecer endereçado ao Sr. SMFazenda para conhecimento e decisão 
final. 
Art.7º — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 02 de fevereiro de 2008 
 
Roberto Daniel Campo 
Prefeito Munia 
 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUZT, FERBIRA 
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DECRETO Nº 3.454 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009 
ANEXO I 
 
TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA 
O Município de Miguel Pereira, neste ato representado pelo Exmº Sr. Prefeito Municipal, doravante 
denominado COMPROMITENTE, de um lado, e do outro, a empresa xxxxxxxxxxxxxx, inscrita no CPF/CNP) 
da REB sob o nº xxxxxxxx, Inscrição Municipal nº xxxxxxxxxx. domiciliada à XXXXXXKKKXKXXXKXXXXXXx, 
doravante denominada COMPROMISSÁRIA, resolvem celebrar o presente TERMO DE AJUSTE DE 
CONDUTA, com fulcro no parágrafo 1º do Art. 4º do Decreto nº 3.454 de fevereiro de 2009, com 
interveniência da Secretaria Municipal de Fazenda, consoante as cláusulas e condições seguintes: 
Cláusula 1º- Objeto: 
O objeto do presente Termo de Ajustamento de Conduta é o cumprimento de normas orientadoras 
impostas pela Fiscalização Fazendária, pelo COMPROMISSÁRIO, com vistas a adequar sua atividade às 
normas fiscais estabelecidas. 
Cláusula 2º- Obrigações: 
2.1- Fica o COMPROMISSÁRIO obrigado a regularizar as suas situações fiscais acessórias junto à 
Secretaria Municipal de Fazenda, apresentando num. prazo de 30 (trinta) dias a partir desta data, documento 
comprobatório emitido pela Secretaria, de atendimento a esta Cláusula, 
2.2- O COMPROMISSÁRIO se compromete a requerer a Licença para Localização e Funcionamento 
num prazo de 30 (trinta) dias a partir desta data, apresentando para-tanto, a documentação necessária, 
Cláusula 3º- Cominações: 
3.1- O descumprimento injustificado por parte do COMPROMISSÁRIO de qualquer das obrigações 
previstas neste Termo, acarretará imposição de multa no valor de R$ 100,00 (Cem Reais) para cada dia de atraso 
até o efetivo cumprimento da obrigação. 
3.2- A multa prevista no presente Termo será aplicada sem prejuízo das demais sanções penais. civis e 
administrativas que forem cabíveis, devendo ainda ser atualizada monetariamente no momento de seu 
pagamento judicial ou extrajudicial. 
Cláusula 4º- Fiscalização: 
A fiscalização do cumprimento das obrigações constantes da Cláusula 2º deste Termo será realizada 
pela Fiscalização Fazendária do Município, supervisionada pela Divisão de Administração Tributária e pelo 
Secretário Municipal de Fazenda. 
Cláusula 5'- Responsabilidade e Foro: À 
5.1- As obrigações e cominações previstas no presente Termo obrigam o COMPROMISSÁRIO, bem 
como, os seus sócios e eventuais sucessores a qualquer título e a qualquer tempo. 
52- Fica eleito o foro da Comarca de Miguel Pereira, para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios que 
versem sobre a questão do objeto deste lermo, 
E, por estarem assim combinados, firmam o presente TAC em duas vias de igual teor, que terá eficácia 
de título executivo extrajudicial. 
Miguel Pereira, 
 COMPROMISSÁRIO 
 COMPROMITENTE 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ, - CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2484-1234 — Ramal 2015 -Fax: (0xx24) 2484-4500 —., 
e-mail: miguelpereiraDpmmp.r.gov.br 
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