| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3456 / 2009 |
| Date | 2009-02-04 |
| Ementa | Abre Crédito Especial no valor de R$ 10.286,90, para atender ao Teto Municipal da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 3.456 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2009 a) Considerando o que preceitua o artigo 167 8 2º da Constituição Federal cuja redação segue abaixo: “Art. 167 — São vedados: $ 2º) Os Créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reaberto nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.” b) Considerando que não houve tempo hábil para execução do Programa de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar — MAC, no valor total aquela época de R$ 591.084,32 (Quinhentos e noventa e um mil, oitenta e quatro reais e trinta e dois centavos); c) Considerando que ainda existe o saldo de R$ 10.286,90 (Dez mil, duzentos e oitenta e seis reais e noventa centavos), oriundo do Decreto nº 3.388 de 29 de setembro de 2008, autorizado pela Lei Municipal nº 2.409 de 25 de setembro de 2008; O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor, DECRETA: Art. 1º) — De acordo com a Lei Municipal nº 2.409 de 25.09.2008, e com base nos Considerandos acima mencionados, fica aberto o Crédito Especial no valor de R$10.286,90 (Dez mil, duzentos e oitenta e seis reais e noventa centavos), para atender ao Teto Municipal da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar. Art. 2) - O Crédito Especial ora aberto, obedecerá a seguinte classificação orçamentária: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.2.126 — Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC ELEMENTO DA DESPESA 33.90.36.99.03 — Serviços de Terceiros — P. Física - Outros — R$ 3.000,00 33.90.39.99.03 — Serviços de Terceiros — P. Jurídica — Outros R$ 7.286,90 Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121 e-mail: V pi » hs el ESTADO DO RIO DE JANEIRO = PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Art. 3º) — Os recursos para atender ao presente Crédito, são advindos da União para atender ao Teto Municipal da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar. Art. 4º) — O repasse advindo da União foi recolhido na seguinte rubrica da Receita: 1700.00.00 — Transferências Correntes 1720.00.00 — Transferências Intergovernamentais 1721.00.00 — Transferências da União 1721.33.00 — Transferências Recursos Sistema Único de Saúde 1721.33.12 — Média e Alta Complexidade - MAC Art. 5º) — Este Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 6º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA, Art. 7) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 04 de fevereiro de 2009 ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA Prefeito Municipa PEEFEITURA MUNICIPAL DE Kra à PEREIRA Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121 e-mail: V