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norma nº 3456/2009

Tipo Decreto
Número / Ano 3456 / 2009
Date 2009-02-04
EmentaAbre Crédito Especial no valor de R$ 10.286,90, para atender ao Teto Municipal da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
 
DECRETO Nº 3.456 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2009 
a) Considerando o que preceitua o artigo 167 8 2º da Constituição Federal cuja 
redação segue abaixo: 
“Art. 167 — São vedados: 
$ 2º) Os Créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro 
em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos 
últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reaberto nos limites de seus 
saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.” 
b) Considerando que não houve tempo hábil para execução do Programa de 
Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar — MAC, no valor total 
aquela época de R$ 591.084,32 (Quinhentos e noventa e um mil, oitenta e quatro 
reais e trinta e dois centavos); 
c) Considerando que ainda existe o saldo de R$ 10.286,90 (Dez mil, duzentos e 
oitenta e seis reais e noventa centavos), oriundo do Decreto nº 3.388 de 29 de 
setembro de 2008, autorizado pela Lei Municipal nº 2.409 de 25 de setembro de 
2008; 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere 
a legislação em vigor, 
 
DECRETA: 
Art. 1º) — De acordo com a Lei Municipal nº 2.409 de 25.09.2008, e com base nos 
Considerandos acima mencionados, fica aberto o Crédito Especial no valor de R$10.286,90 
(Dez mil, duzentos e oitenta e seis reais e noventa centavos), para atender ao Teto Municipal 
da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar. 
Art. 2) - O Crédito Especial ora aberto, obedecerá a seguinte classificação 
orçamentária: 
 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.126 — Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e 
Hospitalar - MAC 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA 
33.90.36.99.03 — Serviços de Terceiros — P. Física - Outros — R$ 3.000,00 
33.90.39.99.03 — Serviços de Terceiros — P. Jurídica — Outros R$ 7.286,90 
Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 
Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121 e-mail: V
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el ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
= PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
Art. 3º) — Os recursos para atender ao presente Crédito, são advindos da União 
para atender ao Teto Municipal da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar. 
Art. 4º) — O repasse advindo da União foi recolhido na seguinte rubrica da 
Receita: 
1700.00.00 — Transferências Correntes 
1720.00.00 — Transferências Intergovernamentais 
1721.00.00 — Transferências da União 
1721.33.00 — Transferências Recursos Sistema Único de Saúde 
1721.33.12 — Média e Alta Complexidade - MAC 
Art. 5º) — Este Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei 
Federal nº 4.320 de 17.03.64. 
Art. 6º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, 
artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores 
estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA, 
Art. 7) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 04 de fevereiro de 2009 
 
 
ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA 
Prefeito Municipa 
 PEEFEITURA 
MUNICIPAL DE 
Kra à PEREIRA 
 
 
 
 
 
Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 
Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121 e-mail: V 
 

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