| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3461 / 2009 |
| Date | 2009-02-10 |
| Ementa | Autoriza a publicação de atos do Poder Executivo sem a assinatura de seus signatários. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 3.461, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2009 Autoriza a publicação de atos do Poder Executivo sem a assinatura de seus signatários. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base nos arts. 102.103 e 104 da Lei Complementar nº 038, de 28 de janeiro de 1998: CONSIDERANDO que os atos legais suscetíveis de publicação no Boletim Informativo do Município de Miguel Pereira —- BIN-MP têm os seus originais assinados pelo Sr. Prefeito e são devidamente arquivados na Secretaria Municipal de Administração; CONSIDERANDO o uso da mídia eletrônica para se fazer tais publicações: CONSIDERANDO o gasto supérfluo em republicar atos devido a ausência desnecessária de assinatura; DECRETA: Art. 1º Fica a Secretaria Municipal de Administração autorizada a fazer publicar os atos do Poder Executivo sem a assinatura de seus signatários. acompanhando assim. o que já ocorre com outros Poderes da União, Estados e Municípios. inclusive com TCE-RJ. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. Em 10 de fevereiro de 2009. PREPEITURA M) Roberto Daniel Campós dê Almeida Prefeito Mu al Públior. ars Página... Ú Rubrica Te Mat. “OST. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 = Centro — Miguel Pereira — RJ, — CEP: 26900-000 Tel: (0xx24) 2484-1234 — Ramal 2015 -Fax: (0xx24) 2484-4500 — e-mail; miguelpereiraBpmmp.rj gov br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!