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norma nº 3461/2009

Tipo Decreto
Número / Ano 3461 / 2009
Date 2009-02-10
EmentaAutoriza a publicação de atos do Poder Executivo sem a assinatura de seus signatários.
native_id9542

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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
 
DECRETO Nº 3.461, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2009 
Autoriza a publicação de atos do Poder Executivo sem a 
assinatura de seus signatários. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base nos arts. 102.103 e 104 da Lei Complementar nº 038, de 28 de janeiro 
de 1998: 
CONSIDERANDO que os atos legais suscetíveis de publicação no Boletim Informativo 
do Município de Miguel Pereira —- BIN-MP têm os seus originais assinados pelo Sr. Prefeito e são 
devidamente arquivados na Secretaria Municipal de Administração; 
CONSIDERANDO o uso da mídia eletrônica para se fazer tais publicações: 
CONSIDERANDO o gasto supérfluo em republicar atos devido a ausência desnecessária 
de assinatura; 
DECRETA: 
Art. 1º Fica a Secretaria Municipal de Administração autorizada a fazer publicar os atos 
do Poder Executivo sem a assinatura de seus signatários. acompanhando assim. o que já ocorre com 
outros Poderes da União, Estados e Municípios. inclusive com TCE-RJ. 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. 
Em 10 de fevereiro de 2009. 
 PREPEITURA M) 
 
 
Roberto Daniel Campós dê Almeida 
Prefeito Mu al Públior. 
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Rubrica 
 
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Mat. 
“OST. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 = Centro — Miguel Pereira — RJ, — CEP: 26900-000 
Tel: (0xx24) 2484-1234 — Ramal 2015 -Fax: (0xx24) 2484-4500 — 
e-mail; miguelpereiraBpmmp.rj gov br 
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