| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3463 / 2009 |
| Date | 2009-02-11 |
| Ementa | Regulamenta os procedimentos do Registro e da Legalização da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 3.463, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2009 Regulamenta os procedimentos do Registro e da Legalização da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, no uso das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e. CONSIDERANDO a Lei Complementar Federal nº 123, de 15 de dezembro de 2006. que cria a “LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE”: CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar os procedimentos administrativos visando a emissão do ALVARA SIMPLES estabelecido pela Lei Municipal nº 2,325. de 05 de novembro de 2007 que trata da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte: CONSIDERANDO que conforme previsto na Lei acima citada o registro e legalização de empresas devem ser simplificados de modo a evitar exigências superpostas e inúteis, procedimentos e trâmites procrastinatórios e custos elevados. DECRETA: Art. 1º - A microempresa e a empresa de pequeno porte poderão estabelecer-se em qualquer local, inclusive, em espaços residenciais, desde que se submeta à legislação de posturas e não seja grande poluidora do meio ambiente. Art. 2º - Compete a Secretaria Municipal da Fazenda a emissão do ALVARÁ SIMPLES, caracterizado pela concessão de alvará de funcionamento para atividades econômicas em início de atividade no território do Município de Miguel Pereira. Parágrafo Unico — O alvará previsto no caput deste artigo não se aplica no caso de atividades eventuais e de comércio ambulante. Art. 3º - Da solicitação do “Alvará Simples” constarão, obrigatoriamente: I. Nome do requerente e/ou responsável pela solicitação (contabilista, despachante e/ou procurador): II. Declaração de enquadrar-se no disposto no inciso 1 ou II do artigo 1º do Decreto nº 3.454. de 02 de fevereiro de 2009 e de não estar passível de vedação de acordo com o parágrafo 4º do artigo citado: HI. Cópia do registro público de empresário individual ou contrato social ou estatuto e ata. no órgão competente; e, IV. Cópia do CNPJ. Rua Prefeito Manoel! Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26900-000 Tel: (0xx24) 2484-1234 — Ramal 2015 -Fax: (0xx24) 2484-4500 — e-mail: miguelpereiraQOpmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Art. 4º - A solicitação do “Alvará Simples” conforme previsto no artigo 3º deste decreto será protocolada exclusivamente na Seção de Protocolo da Prefeitura. $ 1º - Compete ao Secretário Municipal da Fazenda instruir os servidores da Seção de Protocolo quanto aos procedimentos que deverão observar na recepção da solicitação do “Alvará Simples”, de forma que o requerente tenha certeza que a sua solicitação atende ao previsto no artigo 3º deste Decreto. $ 2º - Aceita a solicitação do “Alvará Simples” a Seção de Protocolo abrirá processo com a documentação prevista no artigo 3º. entregando ao solicitante o comprovante do protocolo contendo o número do processo de forma que possa acompanhar a tramitação do processo. $ 3º - Após o parágrafo anterior a este a Seção de Protocolo encaminhará o processo a Seção de Cadastro/SMFazenda para as providências de praxe. Art. 5º - A Secretaria Municipal da Fazenda atentará no sentido de todos os órgãos públicos municipais envolvidos no processo de abertura e fechamento de empresas observem a unicidade do processo de registro e de legalização. para tanto devendo articular as competências próprias com aquelas dos demais órgãos de outras esferas envolvidas na formalização empresarial, buscando, em conjunto. compatibilizar e integrar procedimentos, de modo a evitar a duplicidade de exigências e garantir linearidade do processo, da perspectiva do usuário, Art. 6º - Será pessoalmente responsável pelos danos causados à empresa, ao município e/ou a terceiros os que, dolosamente. prestarem informações falsas ou sem a observância das Legislações federal, estadual ou municipal pertinente. Art. 7º - A presente lei não exime o contribuinte de promover a regularização perante os demais órgãos competentes. assim como nos órgãos fiscalizadores do exercício profissional. Art. 8º - O “Alvará Simples” será declarado nulo se: I. Expedido com inobservância de preceitos legais e regulamentares; IH. Ficar comprovada a falsidade ou inexatidão de qualquer declaração ou documento ou o descumprimento do termo de responsabilidade firmado. Art. 9º - O Poder Público Municipal poderá impor restrições às atividades dos estabelecimentos com “Alvará Simples”. no resguardo do interesse público, podendo para tanto criar um conselho para recursos. Art. 10 - Fica facultado à administração pública municipal proceder às vistorias que entenderem necessárias quando a atividade for considerada de alto risco, na forma do Código de Postura do Município-Lei Complementar nº 019, de 08 de maio de 1995, que considera atividades de alto risco a fabricação, o comércio. o transporte e o emprego de inflamáveis e explosivos: a) São considerados inflamáveis: [- O fósforo e os materiais fosforados; Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2484-1234 — Ramal 2015 -Fax: (0xx24) 2484-4500 — e-mail: miguelpereiraGpmmp .rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 1 — A gasolina e demais derivados de petróleo; [II — Os éteres. alcoóis, a aguardente e os óleos em geral; [V — Os carburetos, o alcatrão e as matérias betuminosas líquidas e, V — Toda e qualquer outra substância cujo ponto de inflamabilidade seja acima de 135 º ( cento e trinta e cinco graus centígrados ). b) São considerados explosivos: [— Os fogos de artifício; II — A nitroglicerina e seus compostos € derivados: WI - A pólvora e o algodão-pólvora: [V — As espoletas e os estopins; V — Os fulminatos. clorados, formiatos e congêneres: VI - Os cartuchos de guerra, caça e minas e, VII -Os explosivos plásticos. Art. 11 — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 11 de fevereiro de 2009 É Almeida Roberto Daniel Cam Prefeito MU PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PERÉIRA EST. DO RIO Publicado em 0 4 02 1 Jornal BIA pm 123 Página. 034 o4 Rubrica Mat. A/ 2344 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2484-1234 — Ramal 2015 -Fax: (0xx24) 2484-4500 — e-mail; miguelpereiraOpmmp.j.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!