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norma nº 3463/2009

Tipo Decreto
Número / Ano 3463 / 2009
Date 2009-02-11
EmentaRegulamenta os procedimentos do Registro e da Legalização da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 3.463, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2009 
Regulamenta os procedimentos do Registro e da 
Legalização da Microempresa e Empresa de 
Pequeno Porte 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, no uso das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e. 
CONSIDERANDO a Lei Complementar Federal nº 123, de 15 de dezembro de 2006. 
que cria a “LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE”: 
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar os procedimentos administrativos 
visando a emissão do ALVARA SIMPLES estabelecido pela Lei Municipal nº 2,325. de 05 de 
novembro de 2007 que trata da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte: 
CONSIDERANDO que conforme previsto na Lei acima citada o registro e legalização de 
empresas devem ser simplificados de modo a evitar exigências superpostas e inúteis, procedimentos e 
trâmites procrastinatórios e custos elevados. 
DECRETA: 
Art. 1º - A microempresa e a empresa de pequeno porte poderão estabelecer-se em qualquer 
local, inclusive, em espaços residenciais, desde que se submeta à legislação de posturas e não seja 
grande poluidora do meio ambiente. 
Art. 2º - Compete a Secretaria Municipal da Fazenda a emissão do ALVARÁ SIMPLES, 
caracterizado pela concessão de alvará de funcionamento para atividades econômicas em início de 
atividade no território do Município de Miguel Pereira. 
Parágrafo Unico — O alvará previsto no caput deste artigo não se aplica no caso de atividades eventuais 
e de comércio ambulante. 
Art. 3º - Da solicitação do “Alvará Simples” constarão, obrigatoriamente: 
I. Nome do requerente e/ou responsável pela solicitação (contabilista, despachante e/ou 
procurador): 
II. Declaração de enquadrar-se no disposto no inciso 1 ou II do artigo 1º do Decreto nº 3.454. 
de 02 de fevereiro de 2009 e de não estar passível de vedação de acordo com o parágrafo 4º 
do artigo citado: 
HI. Cópia do registro público de empresário individual ou contrato social ou estatuto e ata. 
no órgão competente; e, 
IV. Cópia do CNPJ. 
Rua Prefeito Manoel! Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26900-000 
Tel: (0xx24) 2484-1234 — Ramal 2015 -Fax: (0xx24) 2484-4500 — 
e-mail: miguelpereiraQOpmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
Art. 4º - A solicitação do “Alvará Simples” conforme previsto no artigo 3º deste decreto será 
protocolada exclusivamente na Seção de Protocolo da Prefeitura. 
$ 1º - Compete ao Secretário Municipal da Fazenda instruir os servidores da Seção de 
Protocolo quanto aos procedimentos que deverão observar na recepção da solicitação do “Alvará 
Simples”, de forma que o requerente tenha certeza que a sua solicitação atende ao previsto no artigo 
3º deste Decreto. 
$ 2º - Aceita a solicitação do “Alvará Simples” a Seção de Protocolo abrirá processo com a 
documentação prevista no artigo 3º. entregando ao solicitante o comprovante do protocolo contendo 
o número do processo de forma que possa acompanhar a tramitação do processo. 
$ 3º - Após o parágrafo anterior a este a Seção de Protocolo encaminhará o processo a Seção 
de Cadastro/SMFazenda para as providências de praxe. 
Art. 5º - A Secretaria Municipal da Fazenda atentará no sentido de todos os órgãos públicos 
municipais envolvidos no processo de abertura e fechamento de empresas observem a unicidade do 
processo de registro e de legalização. para tanto devendo articular as competências próprias com 
aquelas dos demais órgãos de outras esferas envolvidas na formalização empresarial, buscando, em 
conjunto. compatibilizar e integrar procedimentos, de modo a evitar a duplicidade de exigências e 
garantir linearidade do processo, da perspectiva do usuário, 
Art. 6º - Será pessoalmente responsável pelos danos causados à empresa, ao município e/ou a 
terceiros os que, dolosamente. prestarem informações falsas ou sem a observância das Legislações 
federal, estadual ou municipal pertinente. 
Art. 7º - A presente lei não exime o contribuinte de promover a regularização perante os 
demais órgãos competentes. assim como nos órgãos fiscalizadores do exercício profissional. 
Art. 8º - O “Alvará Simples” será declarado nulo se: 
I. Expedido com inobservância de preceitos legais e regulamentares; 
IH. Ficar comprovada a falsidade ou inexatidão de qualquer declaração ou documento ou o 
descumprimento do termo de responsabilidade firmado. 
Art. 9º - O Poder Público Municipal poderá impor restrições às atividades dos 
estabelecimentos com “Alvará Simples”. no resguardo do interesse público, podendo para tanto criar 
um conselho para recursos. 
Art. 10 - Fica facultado à administração pública municipal proceder às vistorias que 
entenderem necessárias quando a atividade for considerada de alto risco, na forma do Código de 
Postura do Município-Lei Complementar nº 019, de 08 de maio de 1995, que considera atividades 
de alto risco a fabricação, o comércio. o transporte e o emprego de inflamáveis e explosivos: 
a) São considerados inflamáveis: 
[- O fósforo e os materiais fosforados; 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2484-1234 — Ramal 2015 -Fax: (0xx24) 2484-4500 — 
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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
1 — A gasolina e demais derivados de petróleo; 
[II — Os éteres. alcoóis, a aguardente e os óleos em geral; 
[V — Os carburetos, o alcatrão e as matérias betuminosas líquidas e, 
V — Toda e qualquer outra substância cujo ponto de inflamabilidade seja acima de 135 º ( cento 
e trinta e cinco graus centígrados ). 
b) São considerados explosivos: 
[— Os fogos de artifício; 
II — A nitroglicerina e seus compostos € derivados: 
WI - A pólvora e o algodão-pólvora: 
[V — As espoletas e os estopins; 
V — Os fulminatos. clorados, formiatos e congêneres: 
VI - Os cartuchos de guerra, caça e minas e, 
VII -Os explosivos plásticos. 
Art. 11 — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em 
contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 11 de fevereiro de 2009 
 
 É Almeida 
 
Roberto Daniel Cam 
Prefeito MU PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PERÉIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em 0 4 02 1 
Jornal BIA pm 123 
Página. 034 o4 
Rubrica 
Mat. A/ 2344 
 
 
 
 
 
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