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norma nº 3466/2009

Tipo Decreto
Número / Ano 3466 / 2009
Date 2009-02-20
EmentaAbre Crédito Especial na importância de R$ 360.000,00.
native_id9547

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA AR am re a MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 3.466 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2009 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Municipal nº 2.438, de 19 de fevereiro de 2009. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Especial na importância de R$ 360.000,00 (trezentos e 
sessenta mil reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 03 - R$ 360.000,00 
 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
 
PROGRAMA 
04.01.000.10.302.012.2.129 
DE TRABALHO 
 
— Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC (PMPA) 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
33.90.39.10.03 Saúde Pública — Gestão Plena - Pessoa Jurídica | R$ 360.000,00 | 
Art. 2) O recurso para atender o presente Crédito Especial, é advindo do Fundo Nacional 
de Saúde — SUS, tendo em vista a mudança de gestão dos Municípios, sendo R$ 60.000,00 (sessenta 
mil reais) mensais, relativos aos meses de janeiro à junho de 2009. 
$ 1)— A Receita obedecerá a seguinte rubrica: 
1700.00.00 -Transferências Correntes 
1763.00.00 - Transferências de Convênios dos Municípios e suas Entidades 
1763.01.00 —Transf. de Convênios dos Municípios para o Sistema Unico de Saúde 
1763.01.01 — Convênio com o Município de Paty do Alferes 
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal 
nº 4.320 de 17.03.64 
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 
da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no 
presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 5º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, ias 
Em, 20 de fevereiro de 2009 PREFEITURA MUN ICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO 
Puid 
Publicads em 00 4 02 1499 
ROBERTO DANIEL CAMPOS DE IDA BM n aa 
Prefeito Municipal Página. OS e Ob 
Rubrica e Mat. 4/0349 
 
 
 
 
 
Rua Pref Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ 
 
— 26900-000 
Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121 e-mail:miguelpereira(Dpmmp.ri.gov.br 

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