| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3466 / 2009 |
| Date | 2009-02-20 |
| Ementa | Abre Crédito Especial na importância de R$ 360.000,00. |
| native_id | 9547 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA AR am re a MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 3.466 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2009 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.438, de 19 de fevereiro de 2009. DECRETA: Art. 1º) — Fica aberto Crédito Especial na importância de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 03 - R$ 360.000,00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA 04.01.000.10.302.012.2.129 DE TRABALHO — Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC (PMPA) ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.10.03 Saúde Pública — Gestão Plena - Pessoa Jurídica | R$ 360.000,00 | Art. 2) O recurso para atender o presente Crédito Especial, é advindo do Fundo Nacional de Saúde — SUS, tendo em vista a mudança de gestão dos Municípios, sendo R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) mensais, relativos aos meses de janeiro à junho de 2009. $ 1)— A Receita obedecerá a seguinte rubrica: 1700.00.00 -Transferências Correntes 1763.00.00 - Transferências de Convênios dos Municípios e suas Entidades 1763.01.00 —Transf. de Convênios dos Municípios para o Sistema Unico de Saúde 1763.01.01 — Convênio com o Município de Paty do Alferes Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64 Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, ias Em, 20 de fevereiro de 2009 PREFEITURA MUN ICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Puid Publicads em 00 4 02 1499 ROBERTO DANIEL CAMPOS DE IDA BM n aa Prefeito Municipal Página. OS e Ob Rubrica e Mat. 4/0349 Rua Pref Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121 e-mail:miguelpereira(Dpmmp.ri.gov.br