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norma nº 3467/2009

Tipo Decreto
Número / Ano 3467 / 2009
Date 2009-02-20
EmentaAbre Crédito Especial na importância de R$ 1.797.252,96.
native_id9548

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
DECRETO 
Nº 3.467 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2009 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.439, de 19 de fevereiro de 2009. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Especial na importância de R$ 1.797..252,96 (um milhão, 
setecentos e noventa e sete mil, duzentos e cinquenta e dois reais e noventa e seis centavos), 
obedecendo a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 03 - R$ 1.797.252,96 
 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
 
 
PROGRAMA 
04.01.000.10.302.012.2.126 
DE TRABALHO 
 
— Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - 
MAC 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.36.04.03 Saúde Pública — Gestão Plena — Pessoa Física R$ 48.000,00 
33.90.39.10.03 Saúde Pública — Gestão Plena - Pessoa Jurídica R$ 1.749.252,96 
Art. 2) O Crédito ora aberto será para atender ao Teto Municipal da Média e Alta 
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar. 
Art. 3º) — O repasse advindo da União (SUS) será recolhido na seguinte rubrica da Receita: 
1700.00.00 - Transferências Correntes 
1720.00.00 - Transferências Intergovernamentais 
1721.00.00 - Transferências da União 
1721.33.00 - Transferências Recursos Sistema Único de Saúde 
1721.33.12 - Média e Alta Complexidade - MAC 
Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal 
nº 4.320 de 17.03.64 
Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 
da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no 
presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 6º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
 
 
 
 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, na ei ça DE 
Em, 20 de fevereiro de 2009 EST DO n TO 
-Publirs RES TA O. Oo A os 
ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEÉSDA--...... BM n 423 
Prefeito Municipal Página 06 
N Rubrica ZE 
Mat. 
O/a246 
Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 
Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121 e-mail:miguelpereira(dpmmp.ri.gov.br 

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