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norma nº 3469/2009

Tipo Decreto
Número / Ano 3469 / 2009
Date 2009-03-02
EmentaAltera a subordinação da Seção de Parques e Jardins.
native_id9550

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Estado do Rio de Janeiro 
Mem Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
 
DECRETO Nº 3.469, DE 02 DE MARÇO DE 2009 
Altera a subordinação da Seção de Parques e Jardins. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor; e 
CONSIDERANDO o previsto no inciso XXIV do art. 67 da Lei Orgânica do Município 
de Miguel Pereira, 
DECRETA: 
Art. 1º A Seção de Parques e Jardins passa a ser subordinada diretamente à Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, e não mais a Secretaria Municipal de 
Obras e Serviços Públicos. com as seguintes atribuições: 
| — promover a conservação e remodelação dos parques e jardins do Município: 
Il — promover a arborização dos logradouros públicos, realizando o plantio, replantio e o 
tratamento das espécies; 
[II - promover os serviços de poda da grama nas praças, nos parques e jardins, bem como os 
serviços de limpeza nesses logradouros; 
IV - promover a conservação dos materiais empregados nos serviços a seu cargo. bem como 
controlar sua utilização; 
V - providenciar o bom funcionamento do sistema de iluminação dos parques, praças e jardins 
Municipais: 
VI - manter viveiros de mudas para os serviços de arborização e de ajardinamento de parques, 
jardins e praças públicas; 
VII - determinar a poda periódica das árvores, bem como fazer executar qualquer medida de 
defesa das mesmas existentes nos logradouros: 
VUI - realizar nos espaços verdes que estejam sob sua administração o combate às pragas e 
doenças vegetais: 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2484-1234 — Ramal 2015 -Fax: (0xx24) 2484-4500 — 
e-mail: miguelpereira(Dpmme.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
 Estado do Rio de Janeiro 
ú Gaia | Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
IX - distribuir o pessoal a seu cargo, segundo as necessidades dos serviços; 
X - controlar o ponto do pessoal lotado no órgão, enviando-o na periodicidade à Divisão de 
Pessoal, da Secretaria Municipal de Administração: 
XI - providenciar obras de manutenção e melhoria, bem como zelar pelo bom funcionamento e 
conservação de equipamentos existentes em parques, praças e jardins Municipais; 
XII - providenciar o corte de árvores localizadas em logradouro público, visando prevenir 
acidentes ou evitar danos materiais. 
Art. 2º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. 
Em 02 de março de 2009. 
Roberto Daniel 
Prefeito 
 
 
PREFRITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST, DO RIO 
Publicado em 2lalo 4 03, 4099 
Jorha!l. Bi pe JS 
Página. 04 
Rubrica 
Mat. 0/2849 
 
 
 
 
 
 
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Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2484-1234 — Ramal 2015 -Fax: (0xx24) 2484-4500 — 
e-mail: miguelpereiraOpmmp.rn.gov.br 
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