| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3469 / 2009 |
| Date | 2009-03-02 |
| Ementa | Altera a subordinação da Seção de Parques e Jardins. |
| native_id | 9550 |
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Estado do Rio de Janeiro Mem Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 3.469, DE 02 DE MARÇO DE 2009 Altera a subordinação da Seção de Parques e Jardins. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor; e CONSIDERANDO o previsto no inciso XXIV do art. 67 da Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira, DECRETA: Art. 1º A Seção de Parques e Jardins passa a ser subordinada diretamente à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, e não mais a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos. com as seguintes atribuições: | — promover a conservação e remodelação dos parques e jardins do Município: Il — promover a arborização dos logradouros públicos, realizando o plantio, replantio e o tratamento das espécies; [II - promover os serviços de poda da grama nas praças, nos parques e jardins, bem como os serviços de limpeza nesses logradouros; IV - promover a conservação dos materiais empregados nos serviços a seu cargo. bem como controlar sua utilização; V - providenciar o bom funcionamento do sistema de iluminação dos parques, praças e jardins Municipais: VI - manter viveiros de mudas para os serviços de arborização e de ajardinamento de parques, jardins e praças públicas; VII - determinar a poda periódica das árvores, bem como fazer executar qualquer medida de defesa das mesmas existentes nos logradouros: VUI - realizar nos espaços verdes que estejam sob sua administração o combate às pragas e doenças vegetais: Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2484-1234 — Ramal 2015 -Fax: (0xx24) 2484-4500 — e-mail: miguelpereira(Dpmme.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro ú Gaia | Prefeitura Municipal de Miguel Pereira IX - distribuir o pessoal a seu cargo, segundo as necessidades dos serviços; X - controlar o ponto do pessoal lotado no órgão, enviando-o na periodicidade à Divisão de Pessoal, da Secretaria Municipal de Administração: XI - providenciar obras de manutenção e melhoria, bem como zelar pelo bom funcionamento e conservação de equipamentos existentes em parques, praças e jardins Municipais; XII - providenciar o corte de árvores localizadas em logradouro público, visando prevenir acidentes ou evitar danos materiais. Art. 2º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. Em 02 de março de 2009. Roberto Daniel Prefeito PREFRITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST, DO RIO Publicado em 2lalo 4 03, 4099 Jorha!l. Bi pe JS Página. 04 Rubrica Mat. 0/2849 erraçe RD e Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2484-1234 — Ramal 2015 -Fax: (0xx24) 2484-4500 — e-mail: miguelpereiraOpmmp.rn.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!