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norma nº 3471/2009

Tipo Decreto
Número / Ano 3471 / 2009
Date 2009-03-03
EmentaAbre Crédito Especial no valor de R$ 30.000,00.
native_id9552

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 3.471 DE 03 DE MARÇO DE 2009 
| O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.441, de 02 de março de 2009. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), cuja classificação segue abaixo: 
Fonte 05 — R$ 30.000,00 
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
 
Programa de Trabalho 
 
 
 
02.13.000.04.124.035.2.130 
 
-Aquisição e Manutenção de Equipamentos de Informática e Reprográfica 
e 
 
Elemento da Despesa 
33.90.30.99.05 | Material de Consumo — Outros R$ 7.000,00 
33,90.36.99.05 | Serviços de Terceiros - Pessoa Física — Outros R$ 5.000,00 
33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 8.000,00 
44.90.52.01.05 | Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 7.000,00 
44.90.52.03.05 | Mobiliário em Geral R$ 3.000,00 
Art. 2º) — Os recursos para atender ao presente Crédito, são advindos da anulação total da 
seguinte classificação orçamentária: 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Programa de Trabalho 
02.03.000.04.122.006.2.014 -Aquisição e Manutenção de Equipamentos de Informática e Reprográfica 
Elemento da Despesa 
 
 
 
 
 
 
 
33.90.30.99.05 | Material de Consumo — Outros R$ 10.000,00 
33,90.36.99.05 | Serviços de Terceiros - Pessoa Física — Outros R$ 5.000,00 
33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 5.000,00 
dia 44.90.52.01.05 | Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 7.000,00 
 44.90.52.03.05 | Mobiliário em Geral R$ 3.000,00 
Art. 3º) — O presente Crédito bascia-se no Inciso III, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei 
Federal nº 4.320 de 17.03.64. 
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 
l6 e afins da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores 
estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 5º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. E 
 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, | MIGUSA PEREIRA Em, 03 de março de 2009 | Eu o 
ia Ha paço SO E ; ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA; SI Mi 49% . 
Prefeito Munigipal | | Subrica F=5m3 
 
SÁ £ E 
Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereirá & Et) 
 
— 26900-000Tel: (4/2 EVA (Mex 74 PARASRR Favilivw74) 7484-2191 email: minmielnerairafinmmn Tete 
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