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norma nº 3472/2009

Tipo Decreto
Número / Ano 3472 / 2009
Date 2009-03-10
EmentaCria o Parque Municipal Natural Vereda Sertãozinho e dá outras providências.
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a Estado do Rio de Janeiro 
| Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
 
DECRETO Nº 3.472, DE 10 DE MARÇO DE 2009 
Cria o Parque Municipal Natural 
Vereda Sertãozinho e dá outras 
providências. 
ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA, Prefeito do Município de Miguel Pereira, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei; e 
CONSIDERANDO que para preservar e conservar as áreas destinadas ao município, proveniente do parcelamento do solo, é necessário transformá-las 
em Unidades de Conservação visando a preservação ambiental, turística, de 
lazer, educação ambiental; 
CONSIDERANDO que a Unidade de Conservação tem como objetivo 
garantir a proteção dos recursos naturais uma vez que possui várias 
nascentes preservando, assim, amostras significativas dos ecossistemas 
existentes, oportunizando formas adequadas para uso público, educação e 
pesquisa; 
CONSIDERANDO que as instalações do Parque constituirão num espaço de 
múltiplo uso e poderão abrigar Centro de Educação Ambiental, pista de 
caminhada, trilhas, mirante, passarela e outras instalações e equipamentos 
compatíveis com a finalidade do Parque Natural Municipal; 
CONSIDERANDO que com sua criação, estaremos criando uma atração 
turística permanente para o município, para garantir a preservação do meio 
ambiente com uma forma de fiscalização constante, dando um passo para 
fazer valer as leis federais, estaduais e municipais de preservação 
ambiental, assim como, evitando invasões e a degradação da área; 
CONSIDERANDO que com a criação e a implantação do Parque Municipal 
Natural Vereda Sertãozinho estamos cumprindo de forma objetiva, mais 
uma etapa da Lei Estadual nº. 5.100/07 que criou o ICMS — Verde, onde ela 
mais pontua que é na criação de unidade de conservação fazendo com que 
já em 2010 possamos receber maior parcela de ICMS - Verde para a 
aplicação no sistema ambiental municipal; 
CONSIDERANDO que com sua criação, estaremos criando uma infra￾estrutura adequada para receber o turismo ecológico e ao mesmo tempo 
preservar o meio ambiente, tudo numa forma organizada e criando um 
exemplo de auto-sustentabilidade;
& Estado do Rio de Janeiro 
| Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
CONSIDERANDO que o Parque é um projeto ecológico que visa a auto- sustentábilidade (visa a exploração através de taxas para os usuários como entrada, banheiros públicos, estacionamento, passeios ecológicos, entre outros). Tudo isso de modo a contribuir para elevar a qualidade de vida da população local e ao mesmo tempo protegendo um patrimônio natural, histórico e cultural; 
CONSIDERANDO que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as atuais e futuras gerações; 
CONSIDERANDO a importância da preservação e recuperação das áreas 
públicas destinadas às reservas ambientais, e por isso as estamos 
transformando em Unidades de Conservação do Município de Miguel Pereira 
segundo os critérios do SNUC - Sistema Nacional de Unidades de 
Conservação instituídas na Lei Federal nº 9.985/00; 
CONSIDERANDO o disposto na Lei Estadual nº. 5.100/07, art. 3º, inciso IV 
que criou critérios de redistribuição do ICMS aos municípios com base em 
iniciativas ambientais, incluindo a Guarda Municipal Ambiental; 
CONSIDERANDO que as Bacias Hidrográficas do Guandu e Paraíba do Sul, 
bem como dos Rios Santana e Saco e demais córregos contribuintes dessas 
bacias, constituem importante reserva estratégica de água potável para 
nossa região; 
CONSIDERANDO que o Poder Executivo do Município de Miguel Pereira 
vem envidando esforços para proteger preventiva, permanente e 
comunitariamente as unidades de conservação, áreas de preservação 
permanente e mananciais, objetivando impedir o avanço da ocupação e uso 
irregular, bem assim o desfazimento de ocupações irregulares, 
CONSIDERANDO, por fim, o poder-dever do Município de Miguel Pereira de 
estabelecer políticas e medidas voltadas à consecução desses objetivos, 
DECRETA: 
Art. 1º — Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e 
Desenvolvimento Sustentável, o Parque Municipal Natural Veredas 
Sertãozinho abrangendo as seguintes áreas de propriedade do Município: 
área de floresta, para preservação ambiental com 201.745,115 ma,
a Estado do Rio de Janeiro 
| Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
denominada área 01; e outra com 25.582,897 m2, denominada área 02; 
doadas ao Município de Miguel Pereira por ocasião do parcelamento do solo 
do loteamento Veredas Sertãozinho; área municipal de 179.385,30 m? fruto 
da desapropriação da Fazenda Sertãozinho; área municipal com 7.882,19 
m2; e área com 935,75 m? onde funcionava escola municipal; totalizando 
uma área de 415.531,252 m? para o Parque Municipal Natural Veredas 
Sertãozinho. 
Art. 2º - Caberá à Secretaria de Municipal do Meio Ambiente e 
Desenvolvimento Sustentável, no prazo de até dois anos, elaborar o Plano 
de Manejo do Parque Municipal Natural Vereda Sertãozinho, bem como, 
promover sua implantação. 
Parágrafo único - Poderá haver no Parque: centro de educação ambiental, 
pista de caminhada, trilhas, mirante, passarela e outras instalações e 
equipamentos compatíveis com a finalidade e filosofia do Parque Natural 
Municipal. 
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Miguel Pereira, 10 de março de 2009. 
 
Roberto Daniel Campos de Almeida 
Prefeito Municipal 
PREFBITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA E5T. DO BIO 
Publicado em DiBlo!. 03 1208] 
Jornal... BH a: Jos 
Página. 034 O4 
Rubrica ZR 
Mat... oil93497 
 
 
 
 

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