| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3472 / 2009 |
| Date | 2009-03-10 |
| Ementa | Cria o Parque Municipal Natural Vereda Sertãozinho e dá outras providências. |
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a Estado do Rio de Janeiro | Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 3.472, DE 10 DE MARÇO DE 2009 Cria o Parque Municipal Natural Vereda Sertãozinho e dá outras providências. ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA, Prefeito do Município de Miguel Pereira, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei; e CONSIDERANDO que para preservar e conservar as áreas destinadas ao município, proveniente do parcelamento do solo, é necessário transformá-las em Unidades de Conservação visando a preservação ambiental, turística, de lazer, educação ambiental; CONSIDERANDO que a Unidade de Conservação tem como objetivo garantir a proteção dos recursos naturais uma vez que possui várias nascentes preservando, assim, amostras significativas dos ecossistemas existentes, oportunizando formas adequadas para uso público, educação e pesquisa; CONSIDERANDO que as instalações do Parque constituirão num espaço de múltiplo uso e poderão abrigar Centro de Educação Ambiental, pista de caminhada, trilhas, mirante, passarela e outras instalações e equipamentos compatíveis com a finalidade do Parque Natural Municipal; CONSIDERANDO que com sua criação, estaremos criando uma atração turística permanente para o município, para garantir a preservação do meio ambiente com uma forma de fiscalização constante, dando um passo para fazer valer as leis federais, estaduais e municipais de preservação ambiental, assim como, evitando invasões e a degradação da área; CONSIDERANDO que com a criação e a implantação do Parque Municipal Natural Vereda Sertãozinho estamos cumprindo de forma objetiva, mais uma etapa da Lei Estadual nº. 5.100/07 que criou o ICMS — Verde, onde ela mais pontua que é na criação de unidade de conservação fazendo com que já em 2010 possamos receber maior parcela de ICMS - Verde para a aplicação no sistema ambiental municipal; CONSIDERANDO que com sua criação, estaremos criando uma infraestrutura adequada para receber o turismo ecológico e ao mesmo tempo preservar o meio ambiente, tudo numa forma organizada e criando um exemplo de auto-sustentabilidade; & Estado do Rio de Janeiro | Prefeitura Municipal de Miguel Pereira CONSIDERANDO que o Parque é um projeto ecológico que visa a auto- sustentábilidade (visa a exploração através de taxas para os usuários como entrada, banheiros públicos, estacionamento, passeios ecológicos, entre outros). Tudo isso de modo a contribuir para elevar a qualidade de vida da população local e ao mesmo tempo protegendo um patrimônio natural, histórico e cultural; CONSIDERANDO que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as atuais e futuras gerações; CONSIDERANDO a importância da preservação e recuperação das áreas públicas destinadas às reservas ambientais, e por isso as estamos transformando em Unidades de Conservação do Município de Miguel Pereira segundo os critérios do SNUC - Sistema Nacional de Unidades de Conservação instituídas na Lei Federal nº 9.985/00; CONSIDERANDO o disposto na Lei Estadual nº. 5.100/07, art. 3º, inciso IV que criou critérios de redistribuição do ICMS aos municípios com base em iniciativas ambientais, incluindo a Guarda Municipal Ambiental; CONSIDERANDO que as Bacias Hidrográficas do Guandu e Paraíba do Sul, bem como dos Rios Santana e Saco e demais córregos contribuintes dessas bacias, constituem importante reserva estratégica de água potável para nossa região; CONSIDERANDO que o Poder Executivo do Município de Miguel Pereira vem envidando esforços para proteger preventiva, permanente e comunitariamente as unidades de conservação, áreas de preservação permanente e mananciais, objetivando impedir o avanço da ocupação e uso irregular, bem assim o desfazimento de ocupações irregulares, CONSIDERANDO, por fim, o poder-dever do Município de Miguel Pereira de estabelecer políticas e medidas voltadas à consecução desses objetivos, DECRETA: Art. 1º — Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, o Parque Municipal Natural Veredas Sertãozinho abrangendo as seguintes áreas de propriedade do Município: área de floresta, para preservação ambiental com 201.745,115 ma, a Estado do Rio de Janeiro | Prefeitura Municipal de Miguel Pereira denominada área 01; e outra com 25.582,897 m2, denominada área 02; doadas ao Município de Miguel Pereira por ocasião do parcelamento do solo do loteamento Veredas Sertãozinho; área municipal de 179.385,30 m? fruto da desapropriação da Fazenda Sertãozinho; área municipal com 7.882,19 m2; e área com 935,75 m? onde funcionava escola municipal; totalizando uma área de 415.531,252 m? para o Parque Municipal Natural Veredas Sertãozinho. Art. 2º - Caberá à Secretaria de Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, no prazo de até dois anos, elaborar o Plano de Manejo do Parque Municipal Natural Vereda Sertãozinho, bem como, promover sua implantação. Parágrafo único - Poderá haver no Parque: centro de educação ambiental, pista de caminhada, trilhas, mirante, passarela e outras instalações e equipamentos compatíveis com a finalidade e filosofia do Parque Natural Municipal. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Miguel Pereira, 10 de março de 2009. Roberto Daniel Campos de Almeida Prefeito Municipal PREFBITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA E5T. DO BIO Publicado em DiBlo!. 03 1208] Jornal... BH a: Jos Página. 034 O4 Rubrica ZR Mat... oil93497