| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3473 / 2009 |
| Date | 2009-03-10 |
| Ementa | Dispõe sobre os procedimentos quanto à vigilância e fiscalização ambiental. |
| native_id | 9554 |
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q Estado do Rio de Janeiro à Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 3.473, DE 10 DE MARÇO DE 2009 Dispõe sobre os procedimentos quanto à vigilância e fiscalização ambiental. ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA, Prefeito do Município de Miguel Pereira, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei; e CONSIDERANDO que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as atuais e futuras gerações; CONSIDERANDO a importância da preservação e recuperação das Unidades de Conservação do Município de Miguel Pereira; CONSIDERANDO o disposto na Lei Estadual nº. 5.100/07, art 3º, inciso IV que criou critérios de redistribuição do ICMS aos municípios com base em iniciativas ambientais; CONSIDERANDO que a maior parte do município está localizada na Bacia Hidrográfica do Rio Santana, principal afluente natural do sistema Guandu, que abastece 80% da região metropolitana do Rio de Janeiro; CONSIDERANDO que o município de Miguel Pereira detém a maior parte de suas fronteiras com a Reserva Biológica do Tinguá e Reserva Biológica de Araras, consideradas de maior importância para a diversidade fluminense; CONSIDERANDO que as Bacias Hidrográficas do Guandu e Paraíba do Sul, bem como dos Rios Santana e Saco e demais córregos contribuintes dessas bacias, constituem importante reserva estratégica de água potável para a região metropolitana do Rio de Janeiro; CONSIDERANDO que o Poder Executivo Municipal de Miguel Pereira vem envidando esforços para proteger preventiva, permanente e comunitariamente as unidades de conservação; áreas de preservação permanente e mananciais, objetivando impedir o avanço da ocupação e uso irregular, bem assim o desfazimento de ocupações irregulares; CONSIDERANDO o poder-dever do Município de Miguel Pereira de estabelecer políticas e medidas voltadas à consecução desses objetivos; CONSIDERANDO, por fim, as atribuições da Guarda Municipal, previstas no 8 8º do artigo 144 da Constituição Federal e nos incisos Ill, IV e V do artigo 2º da Lei Complementar nº 083 de 10 de janeiro de 2002, esta última relativa à competência da Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Guarda Municipal para a proteção do patrimônio ecológico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, adotando medidas educativas e preventivas, DECRETA: Art. 1º. Fica o Sr. Secretário Municipal de Transportes Urbanos-SMTU responsável pela designação de servidores do Quadro da Guarda Municipal para compor a Equipe de Vigilância e Fiscalização Ambiental, assim como pela atribuições de que trata este decreto conforme disposto a seguir: | - proteger e fiscalizar, preventiva, permanente e comunitariamente as florestas e as águas, em especial aquelas que estiverem dentro ou no entorno de unidades de conservação; áreas de preservação permanente e mananciais que estiverem situadas em domínio territorial do município de Miguel Pereira, ambiental e de mananciais afetas ao Município de Miguel Pereira, visando prevenir e reprimir ações predatórias; Il - proporcionar apoio às ações decorrentes do exercício do poder de polícia administrativa desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SMMADES, especialmente nas áreas de preservação permanente e de mananciais, conforme plano e programação conjuntamente estabelecidos; [ll — combater incêndios florestais buscando identificar seus causadores; IV - promover e participar das ações da Municipalidade voltadas aos trabalhos de orientação e às campanhas educativas; V - colaborar com os demais órgãos públicos e organizações não-governamentais em atividades integradas de proteção ao meio ambiente, observadas as diretrizes estabelecidas pela SMMADES; VI - proteger e atuar conjuntamente nas ações de Defesa Civil, Batalhão Florestal da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro; VII - planejar e gerenciar a constituição e manutenção de banco de dados com mapeamento diário globalizado das atividades imediatas e mediatas na área ambiental, identificando pontualmente locais que demandem ações individualizadas ou integradas; VIII — investigar e reprimir a caça, pesca e o extrativismo no município; E Estado do Rio de Janeiro 4 Prefeitura Municipal de Miguel Pereira IX - outras atribuições específicas na área ambiental em função de convênios a serem aprovados pela SMMADES. Art. 2º. O planejamento, de acordo com as atribuições previstas neste decreto, observará as diretrizes estabelecidas pela SMMADES. Parágrafo único. O planejamento referido no "caput" deverá assegurar a realização das ações de forma articulada e integrada com as demais iniciativas conexas realizadas sob a coordenação da respectiva Secretaria. Art. 3º. A SMMADES proverá os recursos materiais, instalações físicas, inclusive de treinamento necessários ao funcionamento da Equipe de Vigilância e Fiscalização Ambiental da Guarda Municipal designada pelo Secretário Municipal Transportes Urbanos de que trata este Decreto. 8 1º. A Equipe de Vigilância e Fiscalização Ambiental utilizará uniforme com a identificação da Guarda Ambiental nas cores específicas a serem estabelecidas pela SMMADES. 8 2º. Os elementos previstos no $ 1º deste artigo aplicar-se-ão aos veículos, impressos, equipamentos e outros instrumentos utilizados pela Equipe de Vigilância e Fiscalização Ambiental. Art. 4º. As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Miguel Pereira, 10 de Março de 2009. Roberto Daniel Campos/de Almeida Prefeito Municipal | ; E | PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado em alÊ dO! or NE 7/0. 0; 0 oh a: AR Fágina cG.os em Rubrica R Mat. orlaz4g