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norma nº 3473/2009

Tipo Decreto
Número / Ano 3473 / 2009
Date 2009-03-10
EmentaDispõe sobre os procedimentos quanto à vigilância e fiscalização ambiental.
native_id9554

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

q Estado do Rio de Janeiro 
à Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
 
DECRETO Nº 3.473, DE 10 DE MARÇO DE 2009 
Dispõe sobre os procedimentos quanto à 
vigilância e fiscalização ambiental. 
ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA, Prefeito do Município de Miguel 
Pereira, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei; e 
CONSIDERANDO que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, 
essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as atuais e futuras gerações; 
CONSIDERANDO a importância da preservação e recuperação das Unidades de 
Conservação do Município de Miguel Pereira; 
CONSIDERANDO o disposto na Lei Estadual nº. 5.100/07, art 3º, inciso IV que criou 
critérios de redistribuição do ICMS aos municípios com base em iniciativas ambientais; 
CONSIDERANDO que a maior parte do município está localizada na Bacia 
Hidrográfica do Rio Santana, principal afluente natural do sistema Guandu, que 
abastece 80% da região metropolitana do Rio de Janeiro; 
CONSIDERANDO que o município de Miguel Pereira detém a maior parte de suas 
fronteiras com a Reserva Biológica do Tinguá e Reserva Biológica de Araras, 
consideradas de maior importância para a diversidade fluminense; 
CONSIDERANDO que as Bacias Hidrográficas do Guandu e Paraíba do Sul, bem 
como dos Rios Santana e Saco e demais córregos contribuintes dessas bacias, 
constituem importante reserva estratégica de água potável para a região metropolitana 
do Rio de Janeiro; 
CONSIDERANDO que o Poder Executivo Municipal de Miguel Pereira vem envidando 
esforços para proteger preventiva, permanente e comunitariamente as unidades de 
conservação; áreas de preservação permanente e mananciais, objetivando impedir o 
avanço da ocupação e uso irregular, bem assim o desfazimento de ocupações 
irregulares; 
CONSIDERANDO o poder-dever do Município de Miguel Pereira de estabelecer 
políticas e medidas voltadas à consecução desses objetivos; 
CONSIDERANDO, por fim, as atribuições da Guarda Municipal, previstas no 8 8º do 
artigo 144 da Constituição Federal e nos incisos Ill, IV e V do artigo 2º da Lei 
Complementar nº 083 de 10 de janeiro de 2002, esta última relativa à competência da
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
Guarda Municipal para a proteção do patrimônio ecológico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, adotando medidas educativas e preventivas, 
DECRETA: 
Art. 1º. Fica o Sr. Secretário Municipal de Transportes Urbanos-SMTU responsável pela designação de servidores do Quadro da Guarda Municipal para compor a Equipe de Vigilância e Fiscalização Ambiental, assim como pela atribuições de que trata este 
decreto conforme disposto a seguir: 
| - proteger e fiscalizar, preventiva, permanente e comunitariamente as florestas e 
as águas, em especial aquelas que estiverem dentro ou no entorno de unidades 
de conservação; áreas de preservação permanente e mananciais que estiverem 
situadas em domínio territorial do município de Miguel Pereira, ambiental e de 
mananciais afetas ao Município de Miguel Pereira, visando prevenir e reprimir 
ações predatórias; 
Il - proporcionar apoio às ações decorrentes do exercício do poder de polícia 
administrativa desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e 
Desenvolvimento Sustentável - SMMADES, especialmente nas áreas de 
preservação permanente e de mananciais, conforme plano e programação 
conjuntamente estabelecidos; 
[ll — combater incêndios florestais buscando identificar seus causadores; 
IV - promover e participar das ações da Municipalidade voltadas aos trabalhos de 
orientação e às campanhas educativas; 
V - colaborar com os demais órgãos públicos e organizações não-governamentais 
em atividades integradas de proteção ao meio ambiente, observadas as diretrizes 
estabelecidas pela SMMADES; 
VI - proteger e atuar conjuntamente nas ações de Defesa Civil, Batalhão Florestal 
da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e Corpo de Bombeiros do Estado do 
Rio de Janeiro; 
VII - planejar e gerenciar a constituição e manutenção de banco de dados com 
mapeamento diário globalizado das atividades imediatas e mediatas na área 
ambiental, identificando pontualmente locais que demandem ações 
individualizadas ou integradas; 
VIII — investigar e reprimir a caça, pesca e o extrativismo no município;
E Estado do Rio de Janeiro 
4 Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
IX - outras atribuições específicas na área ambiental em função de convênios a 
serem aprovados pela SMMADES. 
Art. 2º. O planejamento, de acordo com as atribuições previstas neste decreto, 
observará as diretrizes estabelecidas pela SMMADES. 
Parágrafo único. O planejamento referido no "caput" deverá assegurar a realização 
das ações de forma articulada e integrada com as demais iniciativas conexas 
realizadas sob a coordenação da respectiva Secretaria. 
Art. 3º. A SMMADES proverá os recursos materiais, instalações físicas, inclusive de 
treinamento necessários ao funcionamento da Equipe de Vigilância e Fiscalização 
Ambiental da Guarda Municipal designada pelo Secretário Municipal Transportes 
Urbanos de que trata este Decreto. 
8 1º. A Equipe de Vigilância e Fiscalização Ambiental utilizará uniforme com a 
identificação da Guarda Ambiental nas cores específicas a serem estabelecidas 
pela SMMADES. 
8 2º. Os elementos previstos no $ 1º deste artigo aplicar-se-ão aos veículos, 
impressos, equipamentos e outros instrumentos utilizados pela Equipe de 
Vigilância e Fiscalização Ambiental. 
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 5º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Miguel Pereira, 10 de Março de 2009. 
 
Roberto Daniel Campos/de Almeida 
Prefeito Municipal 
| ; E | PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO 
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