| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3474 / 2009 |
| Date | 2009-03-10 |
| Ementa | Cria a Reserva Biológica Vale das Princesas e dá outras providências. |
| native_id | 9555 |
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a Estado do Rio de Janeiro | Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 3.474, DE 10 DE MARÇO DE 2009 Cria a Reserva Biológica Vale das Princesas e dá outras providências. ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA, Prefeito do Município de Miguel Pereira, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei; e CONSIDERANDO que para preservar e conservar as áreas destinadas ao município, proveniente do parcelamento do solo, é necessário transformá-las em Unidades de Conservação visando a preservação ambiental; CONSIDERANDO que a referida área do Vale das Princesas está no entorno da Reserva Biológica de Araras e da Reserva Biológica do Tinguá e por isso a Unidade de Conservação mais adequada é a Reserva Biológica; CONSIDERANDO que a Unidade de Conservação tem como objetivo garantir a proteção dos recursos naturais uma vez que possui várias nascentes; CONSIDERANDO que a Reserva Biológica tem como objetivo a preservação integral da biota e demais atributos naturais existentes em seus limites, sem interferência humana direta ou modificações ambientais, excetuando-se as medidas de recuperação de seus ecossistemas alterados e as ações de manejo necessárias para recuperar e preservar o equilíbrio natural, a diversidade biológica e os processos ecológicos naturais; CONSIDERANDO É proibida a visitação pública, exceto aquela com objetivo educacional, de acordo com regulamento específico; CONSIDERANDO que a pesquisa científica depende de autorização prévia do órgão responsável pela administração da unidade e está sujeita as condições e restrições por este estabelecidas, bem como aquelas previstas em regulamento; CONSIDERANDO que com sua criação, estamos garantindo a preservação do meio ambiente, dando um passo para fazer valer as leis federais, estaduais e municipais de preservação ambiental, assim como, evitando invasões e a degradação da área; K Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira CONSIDERANDO que com sua criação estamos cumprindo de forma objetiva, mais uma etapa da Lei Estadual nº. 5.100/07 que criou o ICMS -— Verde, onde ela mais pontua que é na criação de unidade de conservação; CONSIDERANDO que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as atuais e futuras gerações; CONSIDERANDO a importância da preservação e recuperação das áreas públicas destinadas à reservas ambientais e por isso estamos as transformando em Unidades de Conservação do Município de Miguel Pereira segundo os critérios do SNUC - Sistema Nacional de Unidades de Conservação instituídas na Lei Federal nº 9.985/00; CONSIDERANDO que o Rio Santana, principal contribuinte natural do Rio Guandu e que por isso constitui importante reserva estratégica de água potável para nossa região e para a região metropolitana do Rio de Janeiro onde são abastecidos mais de 7 milhões de habitantes; CONSIDERANDO que o Poder Executivo do Município de Miguel Pereira vem envidando esforços para proteger preventiva, permanente e comunitariamente as unidades de conservação; áreas de preservação permanente e mananciais, objetivando impedir o avanço da ocupação e uso irregular, bem assim o desfazimento de ocupações irregulares; CONSIDERANDO, por fim, o poder-dever do Município de Miguel Pereira de estabelecer políticas e medidas voltadas à consecução desses objetivos, DECRETA: Art. 1º - Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, a Reserva Biológica Vale das Princesas com área de 1.015.464,08 m2, constante do parcelamento do solo do Loteamento Vale das Princesas, datado de 06/03/1953. Art. 2º - Caberá à Secretaria de Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, no prazo de até dois anos, elaborar o Plano de Manejo da Reserva Biológica Vale das Princesas, bem como, promover sua implantação. je Estado do Rio de Janeiro | Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MIGuvEc P RA, Art. 3º - O objetivo da preservação é integral da biota e demais atributos naturais existentes em seus limites, sem interferência humana direta ou modificações ambientais, excetuando-se as medidas de recuperação de seus ecossistemas alterados e as ações de manejo necessárias para recuperar e preservar o equilíbrio natural, a diversidade biológica e os processos ecológicos naturais. Art. 4º - É proibida a visitação pública, exceto aquela com objetivo educacional, de acordo com regulamento específico. Art. 5º - A pesquisa cientifica depende de autorização prévia da Secretaria de Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, órgão responsável pela administração da unidade e está sujeita às condições e restrições por este estabelecidas, bem como aquelas previstas em regulamento. Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Miguel Pereira, 10 de março de 2009. Roberto Daniel Edo Almeida Prefeito Mu ici al PREPRITURA MUNICIPAL DE MIGQUEI, PEREIRA EST. DO RIO Publicado em MA sloi 03. Jor Jornal BjHn: Jog. Página. 05+ 06 Rubrica É Mat. 0//2349 e cem e em im er