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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 3476/2009

Tipo Decreto
Número / Ano 3476 / 2009
Date 2009-03-11
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 25.500,00.
native_id9558

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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 3.476 DE 11 DE MARÇO DE 2009. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 2.425, de 27 de novembro de 2008. 
 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 25.500,00 (vinte e cinco mil e 
quinhentos reais), para atender os Programas de Trabalho abaixo. 
FONTE 01- R$ 25.500,00 
FUNDO MUNICIPAL 
DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.033 — Programa Saúde da Família - PSF 
ELEMENTO DA DESPESA: 
—[ 33.90.36.99.01 | Serviços de Terceiros - Pessoa Física — Outros [R$ 5.000,00 | 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.012.2.037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.94.00.01 | Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 500,00 
33.90.92.00.01 | Despesas de Exercícios Anteriores — que não pessoal R$ 20.000,00 
 
 
 
 
Art. 2º) — O recurso para atender a presente suplementação é oriundo das anulações totais e parciais 
dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de 
março de 1964. 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.033 — Programa Saúde da Família - PSF 
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.30.02.01 | Materiais para Limpeza e Higiene R$ 5.000,00 | 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.012.2.037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde 
[33.90.32.02.01 | Medicamentos [R$ 20.500,00 | 
 
 
Art. 3º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 11 de março de 2009 dinag= A MUNICIPAL DI For 
IG EL F PBREIRA RS DO RIO 
ROBERTO DANIEL CAMPOS DE/ALMEIDA Publicado ur /2 Jo: cs pour Prefeito Municipa | dorms a). ne Ea edi 
Página, 
Rubrica : 
Mat. otl 9349 
 
 
 
 
 
 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (Dxx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.r.gov.br 
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