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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 3479/2009

Tipo Decreto
Número / Ano 3479 / 2009
Date 2009-03-18
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.000,00.
native_id9561

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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 3.479 DE 18 DE MARÇO DE 2009. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Orçamentária nº 2.425, de 27 de novembro de 2008 , 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para 
atender o Programa de Trabalho abaixo. 
FONTE 04- R$ 3.000,00 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
PROGRAMA 
DE TRABALHO 
05.01.000.08.244.014.2.116 — Assistência a População Carente — Bolsa Família 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.30.99.04 
 
| Material de Consumo - Outros |R$ 3.000,00 | 
Art. 2º) — O recurso para atender a presente suplementação é oriundo das anulação total do Programa de 
Trabalho abaixo, conforme o Inciso HI, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
05.01.000.08.244.014.2.116 — Assistência a População Carente — Bolsa Família 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 
 
33.90.39.99.04 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica |R$ 3.000,00 | 
Art. 3º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 18 de março de 2009 
£ 
ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA 
Prefeito Municipal 
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO 
Publicado smile : vô Lp 
Jornal. Bio 126 
Página x , 
Rubrica ZÉ 
Mat. 21/2395 
 
 
 
 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (Dxx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.n.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! 
 

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