| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3481 / 2009 |
| Date | 2009-03-27 |
| Ementa | Prorroga o prazo para pagamento da cota única do IPTU do exercício fiscal de 2009. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 3.481, DE 27 DE MARÇO DE 2009 Prorroga o prazo para pagamento da cota única do IPTU do exercício fiscal de 2009. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor, DECRETA: Art. 1º Fica prorrogado até o dia 15 de abril de 2009 o prazo para pagamento da cota única do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU, do Município de Miguel Pereira, relativo ao exercício fiscal de 2009, com desconto de 10% (dez por cento). Art. 2º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário. Miguel Pereira, 27 de março de 2009. Roberto Daniel Campos de Almeida Prefeito SÁ Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PBREIRA pu ET” El Et) ZUuL Publicre o ensÃadM MARCO pS0O9. Jornai. BEM e ASt Página. Q + Rubrica ZÉ Mat. 04/2349 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!