br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 3481/2009

Tipo Decreto
Número / Ano 3481 / 2009
Date 2009-03-27
EmentaProrroga o prazo para pagamento da cota única do IPTU do exercício fiscal de 2009.
native_id9563

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
 
DECRETO Nº 3.481, DE 27 DE MARÇO DE 2009 
Prorroga o prazo para pagamento da cota 
única do IPTU do exercício fiscal de 2009. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor, 
 
DECRETA: 
Art. 1º Fica prorrogado até o dia 15 de abril de 2009 o prazo para pagamento da 
cota única do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU, do Município de 
Miguel Pereira, relativo ao exercício fiscal de 2009, com desconto de 10% (dez por cento). 
Art. 2º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
Miguel Pereira, 27 de março de 2009. 
 
Roberto Daniel Campos de Almeida 
Prefeito 
SÁ 
Municipal 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PBREIRA 
pu ET” El Et) ZUuL 
Publicre o ensÃadM MARCO pS0O9. 
Jornai. BEM e ASt 
Página. Q + 
Rubrica ZÉ Mat. 04/2349 
 
 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!

open original →