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norma nº 3484/2009

Tipo Decreto
Número / Ano 3484 / 2009
Date 2009-03-27
EmentaAbre Crédito Especial na importância de R$ 101.393,35.
native_id9566

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Fal GATA | Emil À ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 3.484 DE 27 DE MARÇO DE 2009 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.443, de 23 de março de 2009. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Especial na importância de R$ 101.393,35 (Cento e um mil, trezentos e noventa e três reais e trinta e cinco centavos), obedecendo a seguinte 
classificação orçamentária: 
FONTE 04 - R$ 100.000,00 
FONTE 05- R$ 1.393,35 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
05.01.000.08.242.014.1,075 — Reforma do imóvel onde funciona a APAE 
ELEMENTO DA DESPESA 
 
 
44.50.51.02.04 | | Ampliação, Reconstrução e Reforma R$ 100.000,00 
44.50.51.02.05 Ampliação, Reconstrução e Reforma 
R$ 1.393,35 
Art. 2º) O Crédito ora aberto será para acolher a Reforma do imóvel onde está 
funcionando a APAE, no 1º distrito deste Município. 
Art. 3º) O recurso de R$ 100.000,00 (cem mil reais), advirão do Fundo Nacional 
de Assistência Social — Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, e o valor 
de R$ 1.393,35 (um mil, trezentos e noventa e três reais e trinta e cinco centavos), para 
atender a contrapartida correrá à conta da anulação parcial da seguinte classificação 
orçamentária: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.451.024.1.020 — Construção e Ampliação do Cemitério 
ELEMENTO DA DESPESA 
44.90.51.02.05 — Ampliação, Reconstrução e Reformas 
 
 
Art. 4º) — O repasse advindo da União será recolhido na seguinte rubrica da 
Receita: 
2000.00.00.00 — RECEITA DE CAPITAL 
2400.00.00.00 — Transferência de Capital 
2470.00.00.00 - Transferência de Convênios 
2471.09.00.00 - Transf. Convênios da União — Ministério do Desenvolvimento Social 
2471.09.01.00 — Convênio p/ Reforma do imóvel (APAE) FNAS 
Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 
Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121 e-mail: miquelpereiraOpmmp.ri.gov.br 
 
E) 
Fes) 
“2. Eee ESTADO DO RIO DE JANEIRO “sim PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
Art. 5º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II e HI, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64 
Art. 6º) impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complement ar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
revogando-se Art. 7) —- O pre sente Decreto entrará em as disposições em contrário. vigor na data de sua publicação, 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 27 de março de 2009 
ROBERTO DANIEL CAMP S DE ALMEIDA Prefeito Munidip 
IFRITURA MUNICIPAL DE 
a RS EI, PRREIRA For, DO RIO 
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