| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3484 / 2009 |
| Date | 2009-03-27 |
| Ementa | Abre Crédito Especial na importância de R$ 101.393,35. |
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Fal GATA | Emil À ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 3.484 DE 27 DE MARÇO DE 2009 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.443, de 23 de março de 2009. DECRETA: Art. 1º) — Fica aberto Crédito Especial na importância de R$ 101.393,35 (Cento e um mil, trezentos e noventa e três reais e trinta e cinco centavos), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 04 - R$ 100.000,00 FONTE 05- R$ 1.393,35 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PROGRAMA DE TRABALHO 05.01.000.08.242.014.1,075 — Reforma do imóvel onde funciona a APAE ELEMENTO DA DESPESA 44.50.51.02.04 | | Ampliação, Reconstrução e Reforma R$ 100.000,00 44.50.51.02.05 Ampliação, Reconstrução e Reforma R$ 1.393,35 Art. 2º) O Crédito ora aberto será para acolher a Reforma do imóvel onde está funcionando a APAE, no 1º distrito deste Município. Art. 3º) O recurso de R$ 100.000,00 (cem mil reais), advirão do Fundo Nacional de Assistência Social — Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, e o valor de R$ 1.393,35 (um mil, trezentos e noventa e três reais e trinta e cinco centavos), para atender a contrapartida correrá à conta da anulação parcial da seguinte classificação orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.451.024.1.020 — Construção e Ampliação do Cemitério ELEMENTO DA DESPESA 44.90.51.02.05 — Ampliação, Reconstrução e Reformas Art. 4º) — O repasse advindo da União será recolhido na seguinte rubrica da Receita: 2000.00.00.00 — RECEITA DE CAPITAL 2400.00.00.00 — Transferência de Capital 2470.00.00.00 - Transferência de Convênios 2471.09.00.00 - Transf. Convênios da União — Ministério do Desenvolvimento Social 2471.09.01.00 — Convênio p/ Reforma do imóvel (APAE) FNAS Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121 e-mail: miquelpereiraOpmmp.ri.gov.br E) Fes) “2. Eee ESTADO DO RIO DE JANEIRO “sim PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Art. 5º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II e HI, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64 Art. 6º) impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complement ar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. revogando-se Art. 7) —- O pre sente Decreto entrará em as disposições em contrário. vigor na data de sua publicação, Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 27 de março de 2009 ROBERTO DANIEL CAMP S DE ALMEIDA Prefeito Munidip IFRITURA MUNICIPAL DE a RS EI, PRREIRA For, DO RIO Publiosd um Mo intraga dos gorro BEM AS Fágmia. O 3/04 Rubrica , Mat GS.