| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3487 / 2009 |
| Date | 2009-04-13 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 13.500,00. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 3.487 DE 13 DE ABRIL DE 2009. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 2.425, de 27 de novembro de 2008 . DECRETA: Art. 1º) — Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 13.500,00 (treze quinhentos reais) para atender o Programa de Trabalho abaixo. mil e FONTE 04 — R$ 13.500,00 N FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL PROGRAMA DE TRABALHO 05.01.000.08.244.014.2.116 — Assistência a População Carente — Bolsa Família ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.36.99.04 | Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 3.000,00 33.90.39.99.04 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 7.000,00 44.90.52.99.04 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 3.500,00 Art. 2º) — O recurso para atender a presente suplementação é oriundo das anulações parciais do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso II, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PROGRAMA DE TRABALHO 05.01.000.08.244.014.2.116 — Assistência a População Carente — Bolsa Família ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.03.04 | Materiais para Escritório e Expediente 33.90.30.04.04 | Mats. De Vestuário, Uniforme, Fardamento Tecidos, Aviamento e os destinados à proteção e segurança Materiais de Consumo — Outros R$ R$ 3.500,00 7.000,00 33.90.30.99.04 R$ 3.000,00 Art. 3º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 13 de abril de 2009 ROBERTO DANIEL Cf Prefeito OS DE ALMEIDA ipal PREFEITURA MUNICIPAL DE IGU E! PRREIRA EbZ DO ESO Publicado & Ao Ago ESUNS Vim 12.499 OS. sornal Fágira Bubnrica Mat. Õ <T0028 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.n.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!