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norma nº 3487/2009

Tipo Decreto
Número / Ano 3487 / 2009
Date 2009-04-13
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 13.500,00.
native_id9569

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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 3.487 DE 13 DE ABRIL DE 2009. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Orçamentária nº 2.425, de 27 de novembro de 2008 . 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 13.500,00 (treze 
quinhentos reais) para atender o Programa de Trabalho abaixo. 
mil e 
FONTE 04 — R$ 13.500,00 N 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
 
 
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
05.01.000.08.244.014.2.116 — Assistência a População Carente — Bolsa Família 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.36.99.04 | Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 3.000,00 
33.90.39.99.04 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 7.000,00 
44.90.52.99.04 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 3.500,00 
 
Art. 2º) — O recurso para atender a presente suplementação é oriundo das anulações parciais do Programa 
de Trabalho abaixo, conforme o Inciso II, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
05.01.000.08.244.014.2.116 — Assistência a População Carente — Bolsa Família 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.03.04 | Materiais para Escritório e Expediente 
33.90.30.04.04 | Mats. De Vestuário, Uniforme, Fardamento Tecidos, Aviamento e os 
destinados à proteção e segurança 
Materiais de Consumo — Outros 
 
 
R$ 
R$ 
3.500,00 
 
7.000,00 
 
33.90.30.99.04 R$ 3.000,00 
Art. 3º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 13 de abril de 2009 
 
ROBERTO DANIEL Cf 
Prefeito 
OS DE ALMEIDA 
ipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
IGU E! PRREIRA 
EbZ DO ESO 
Publicado & Ao Ago ESUNS Vim 12.499 OS. 
 
 
 
sornal 
Fágira 
 
Bubnrica 
Mat. 
 
 
 Õ <T0028 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.n.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! 
 

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