| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2937 / 2015 |
| Date | 2015-08-03 |
| Ementa | Institui o Programa "Prefeitura no Bairro", e dá outras providências. |
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= ptani Mm MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Gabinete do Prefeito LEINS =) É | 5 f DE ( Õ DE <A YAA DE 2015. Institui o Programa “Prefeitura no Bairro”, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA por seus Representantes Legais APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Fica instituído o Programa “Prefeitura no Bairro”, destinado a levar aos bairros mutirões de atividades administrativas, em dias pré-agendados pelo Gabinete do Prefeito, com o propósito de diagnosticar as necessidades básicas dos bairros, por oportuno atendimento. Art. 2. A infraestrutura necessária à consecução do Programa será de atribuição do Secretário Municipal de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Industria, sob coordenação do Gabinete do Prefeito, que poderá requisitar outras Secretarias. Art. 3º. As Secretarias se farão representar pelos respectivos Secretários, que poderão ser assessorados por técnicos de suas Pastas. Art. 4º. O Programa não elide as atribuições de cada uma das Unidades representadas durante o Evento. Art. 5º. A Superintendência de Comunicação fica responsável pela divulgação, com inclusão na mídia de todas as etapas do Programa, inclusive com prestação de contas das atividades desenvolvidas durante a etapa. Art. 6º. As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão conta das dotações próprias do Orçamento correspondente. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000 E-mail: procuradoria(ypmmp.rj.gov.br - Tel.(0xx24) 2483-9200 = ptani Mm MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Gabinete do Prefeito LEINS =) É | 5 f DE ( Õ DE <A YAA DE 2015. Institui o Programa “Prefeitura no Bairro”, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA por seus Representantes Legais APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Fica instituído o Programa “Prefeitura no Bairro”, destinado a levar aos bairros mutirões de atividades administrativas, em dias pré-agendados pelo Gabinete do Prefeito, com o propósito de diagnosticar as necessidades básicas dos bairros, por oportuno atendimento. Art. 2. A infraestrutura necessária à consecução do Programa será de atribuição do Secretário Municipal de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Industria, sob coordenação do Gabinete do Prefeito, que poderá requisitar outras Secretarias. Art. 3º. As Secretarias se farão representar pelos respectivos Secretários, que poderão ser assessorados por técnicos de suas Pastas. Art. 4º. O Programa não elide as atribuições de cada uma das Unidades representadas durante o Evento. Art. 5º. A Superintendência de Comunicação fica responsável pela divulgação, com inclusão na mídia de todas as etapas do Programa, inclusive com prestação de contas das atividades desenvolvidas durante a etapa. Art. 6º. As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão conta das dotações próprias do Orçamento correspondente. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000 E-mail: procuradoria(ypmmp.rj.gov.br - Tel.(0xx24) 2483-9200 MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Gabinete do Prefeito Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em O4 de agora. de 2015. AI CláudioValénte Viana - Prefeito Municipal - Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000 E-mail: procutadoria(ypmmp.tj.gov.bt - Tel.(0xx24) 2483-9200 MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Gabinete do Prefeito Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em O4 de agora. de 2015. AI CláudioValénte Viana - Prefeito Municipal - Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000 E-mail: procutadoria(ypmmp.tj.gov.bt - Tel.(0xx24) 2483-9200