| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3489 / 2009 |
| Date | 2009-04-20 |
| Ementa | Dispõe sobre o Programa de Estágio de Estudantes do ensino superior, da educação profissional, do ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos junto ao Poder Executivo do Município de Miguel Pereira e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 3.489, DE 20 DE ABRIL DE 2009 Dispõe sobre o Programa de Estágio de Estudantes do ensino superior, da educação profissional, do ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos junto ao Poder Executivo do Município de Miguel Pereira e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, no uso das atribuições que lhe confere a —, legislação em vigor e, CONSIDERANDO que é um dever social a criação de um Programa de Estágio nos órgãos do Poder Executivo do Município, objetivando dar oportunidade ao estudante de lidar com o lado prático do curso em que está estudando; CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008; CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 2.440, de 02 de março de 2009, revoga a Lei Municipal nº 2.035, de 05 de maio de 2005 e o Decreto Municipal nº 2.939, de 23 de março de 2006, bem como dispõe sobre o prazo de 60 (sessenta) dias para sua regulamentação: DECRETA: Art. 1º Estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de Estudantes que estejam frequentando o ensino regular em Instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, de educação especial e de educação de jovens e adultos. $ 1º O estágio faz parte do projeto pedagógico do curso, além de integrar o itinerário formativo do Estudante. $ 2º O estágio visa ao aprendizado de competências próprias da atividade profissional e à contextualização curricular, objetivando o desenvolvimento do Estudante para a vida cidadã e para o trabalho. Art. 2º O estágio prestado no Poder Executivo do Município de Miguel Pereira deverá ser obrigatório e direcionado para os Estudantes do ensino superior, da educação profissionalizante e do ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2484-1234 — Ramal 2015 -Fax: (0xx24) 2484-4500 — e-mail; miguelpereiraGpmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 8 1º Estágio obrigatório é aquele definido como tal no projeto do curso, cuja carga horária é requisito para aprovação e obtenção de diploma, conforme determinação das diretrizes curriculares da etapa, modalidade e área de ensino e do projeto pedagógico do curso. $ 2º O estágio concedido pelo Poder Executivo do Município de Miguel Pereira será obrigatório e não remunerado. o s.-<é Ra . . RA A Es , , . 9 3º As atividades de extensão, de monitorias e de iniciação científica na educação superior, desenvolvidas pelo Estudante, somente poderão ser equiparadas ao estágio em caso de previsão no projeto pedagógico do curso. Art. 3º O estágio obrigatório não cria vínculo empregatício de qualquer natureza, observados os seguintes requisitos: + I — matrícula e frequência regular do Estudante no curso, conforme disposto no artigo 1º deste Decreto; IH — celebração de Termo de Compromisso (Anexo 1) entre o Educando, o Poder Executivo do Município de Miguel Pereira e a Instituição de Ensino; II — compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no Termo de Compromisso (Anexo 1). $ 1º O estágio, como ato educativo escolar supervisionado, deverá ter acompanhamento efetivo pelo professor orientador da Instituição de Ensino e por supervisor do órgão do Poder Executivo Municipal onde se dará o estágio, comprovado por vistos nos relatórios referidos no inciso IV do art. 5º deste Decreto e por menção de aprovação final. $ 2º O descumprimento de qualquer dos incisos deste artigo ou de qualquer obrigação contida no Termo de Compromisso caracteriza vínculo de emprego do Educando com o Poder Executivo do Município de Miguel Pereira para todos os fins da legislação trabalhista e previdenciária. Art. 4º A realização de estágios, nos termos deste Decreto, aplica-se aos Estudantes estrangeiros regularmente matriculados em cursos superiores no País, autorizados ou reconhecidos, observado o prazo do visto temporário de estudante, na forma da legislação aplicável. Art. 5º São obrigações das Instituições de Ensino, em relação aos estágios de seus Estudantes: Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2484-1234 — Ramal 2015 -Fax: (0xx24) 2484-4500 — e-mail: miguelpereirapmmp.r).gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira I — celebrar Termo de Compromisso (Anexo I) com o Educando ou com seu representante ou assistente legal, quando ele for absoluta ou relativamente incapaz, e com o Poder Executivo do Município de Miguel Pereira; I — avaliar as instalações do Poder Executivo do Município de Miguel Pereira e sua adequação à formação cultural e profissional do Estudante; II — indicar professor orientador, da área a ser desenvolvida no estágio, como responsável pelo acompanhamento e avaliação das atividades do estagiário; IV — exigir do Educando a apresentação periódica, em prazo não superior a 6 (seis) meses, de relatório das atividades; V — zelar pelo cumprimento do Termo de Compromisso (Anexo 1), reorientando o estagiário para outro local em caso de descumprimento de suas normas; VI — elaborar normas complementares e instrumentos de avaliação dos estágios de seus educandos; VII — comunicar ao Secretário Municipal do órgão no qual o estudante estiver prestando estágio, as datas de realização de avaliações escolares ou acadêmicas, no início do período letivo, e o desligamento do estagiário, qualquer que seja o motivo, bem como quando da conclusão do curso; VIII — contratar em favor do estagiário seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível com valores de mercado, conforme estabelecido no parágrafo único do artigo 9º, da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008. Parágrafo único. O Plano de Atividades do Estagiário (Anexo II), elaborado em acordo das 3 (três) partes a que se refere o inciso II do caput do art. 3º deste Decreto, será incorporado ao Termo de Compromisso (Anexo I) por meio de aditivos à medida que for avaliado, progressivamente, o desempenho do estudante, ou seja, por período. Art. 6º O Poder Executivo do Município de Miguel Pereira oferecerá estágio, observadas as seguintes obrigações: I- celebrar Termo de Compromisso (Anexo 1) com a Instituição de Ensino e o Estudante, zelando por seu cumprimento; Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2484-1234 — Ramal 2015 -Fax: (0xx24) 2484-4500 — e-mail: miguelpereiraOpmmp.r).gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira IH — ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao Estudante atividades de aprendizagem social, profissional e cultural; HI — indicar servidor de seu quadro de pessoal, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário, para orientar e supervisionar até 10 (dez) Estagiários simultaneamente; IV — por ocasião do desligamento do Estagiário, entregar Termo de Realização do Estágio (Anexo V) com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho; V — manter à disposição da fiscalização documentos que comprovem a relação de estágio; VI — enviar à Instituição de Ensino, com periodicidade minima de 6 (seis) meses, relatório de atividades, com vista obrigatória ao estagiário. Art. 7º A jornada de atividade em estágio será definida de comum acordo entre a Instituição de Ensino, o Poder Executivo do Município de Miguel Pereira e o Estudante ou seu representante legal, devendo constar do Termo de Compromisso (Anexo 1) e ser compatível com as atividades escolares, observando o máximo de: I- 4 (quatro) diárias e 20 (vinte) horas semanais, no caso de Estudantes de educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional de jovens e adultos; II - 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de Estudantes do ensino superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular. $ 1º O estágio relativo a cursos que alternam teoria e prática, nos períodos em que não estão programadas aulas presenciais, poderá ter jornada de até 40 (quarenta) horas semanais, desde que isso esteja previsto no projeto pedagógico do curso e da instituição de ensino. $ 2º Se a instituição de ensino adotar verificações de aprendizagem periódicas ou finais, nos períodos de avaliação, a carga horária do estágio será reduzida pelo menos à metade, segundo estipulado no termo de compromisso, para garantir o bom desempenho do estudante. Art. 8º A duração do estágio, no Poder Executivo do Município de Miguel Pereira, não poderá exceder 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2484-1234 — Ramal 2015 -Fax: (0xx24) 2484-4500 — e-mail: miguelpereirapmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Art, 9º É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 1 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares. $ 1º Os dias de recesso previstos neste artigo serão concedidos de maneira proporcional, nos casos de o estágio ter duração inferior a 1 (um) ano. Art. 10 Aplica-se ao Estagiário a legislação relacionada à saúde e segurança no trabalho, sendo sua implementação de responsabilidade do Poder Executivo do Município de Miguel Pereira. Art. 11 Em nenhuma hipótese poderá ser cobrada ao Estudante qualquer taxa adicional referente às providências administrativas para a obtenção e realização do estágio curricular. Art. 12 O Termo de Compromisso (Anexo [) deverá ser firmado pelo Estagiário ou com seu representante ou assistente legal e pelos representantes legais do Poder Executivo do Município de Miguel Pereira e da Instituição de Ensino, vedada a atuação dos agentes de integração como representante de qualquer das partes. Art. 13 Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de março de 2009, revogando as disposições em contrário. Miguel Pereira, 20 de abril de 2009. Roberto Daniel Campos de Almeida Prefeito Municipal Este texto não substitui o publicado no BIM n.º 129, de Il a 20 de abril de 2009. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2484-1234 — Ramal 2015 -Fax: (0xx24) 2484-4500 — e-mail: miguelpereiraGpmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! “K Estado do Rio de Janeiro É K Prefeitura Municipal de Miguel Pereira ANEXO I DECRETO Nº 3.489, DE 20 DE ABRIL DE 2009 TERMO DE COMPROMISSO As partes a seguir qualificadas, Instituição de Ensino Razão Social: CNPJ: Endereço: nº Bairro: Cidade: Estado: CEP: Parte Concedente Prefeitura Municipal de Miguel Pereira CNPJ: 32.415.283-0001-29 Endereço: Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa nº 375 Bairro: Centro Cidade: Miguel Pereira Estado: Rio de Janeiro CEP: 26.900-000 Estagiário (a) Nome: Data de Nascimento: RG: CPF/MF: CTPS Nº/ série: Endereço: | nº Bairro: Cidade: Regulamente Estado: matriculado no curso de CER: no ano de j semestre; que corresponde ao nível Celebram entre si o presente Termo de Compromisso, convencionando as cláusulas e condições a seguir: QUADRO RESUMO 1) Período de vigência deste Instrumento: De aa: E Ns NA + podendo ser rescindido unilateralmente por qualquer das partes. mediante comunicação escrita com antecedência mínima de 30 (trinta) dias; | IN) Jornada: (Observando o horário e o calendário escolar de avaliações.) 4 HI) Atividade do Estagiário: (Condições de adequação do estágio à proposta pedagógica do curso. à etapa e modalidade da formação escolar do estudante) IV) Supervisor do Estágio: (Função / nome do supervisor) V) O estágio de que trata este documento será sempre voluntário e não remunerado. Cláusula 1º — O Termo de Compromisso, conforme o quadro resumo, objetiva estabelecer as condições básicas para a consecução do estágio do Estudante junto ao Poder Executivo do Município de Miguel Pereira, que deve necessariamente ser de interesse curricular, integrando e complementando, na prática, o ensino teórico ministrado e, ainda, acrescentar aperfeiçoamento técnico, cultural e social ao estagiário. Cláusula 2º — A Instituição de Ensino entregará ao Estudante, ao ser admitido para estágio pelo Poder Executivo do Município de Miguel Pereira, o seu atestado de matrícula, mencionando a modalidade do curso, número de matrícula, série e outras informações eventualmente exigidas e que deverão ser apresentadas à Secretaria Municipal na qual o Estudante prestará estágio. Cláusula 3º — O horário do estágio não deverá, em hipótese alguma, prejudicar a presença do Estudante em sua fregiiência às aulas e provas do curso no qual está matriculado. Cláusula 4º — A assiduidade do Estagiário será demonstrada pela marcação de entrada e saída em cartão de ponto ou qualquer outra modalidade de controle adotada. Cláusula 5º —- O Termo de Compromisso, nos termos da legislação pertinente, constituirá comprovante da inexistência de vínculo empregatício. Cláusula 6º — As condições básicas para a consecução do estágio do aluno estão constantes do quadro resumo deste instrumento. Cláusula 7º — O Termo de Compromisso tem por finalidade formalizar a relação jurídica específica e temporária, estabelecida entre o Estagiário, o Poder Executivo do Município de Miguel Pereira e a instituição de ensino, nos termos da Lei Municipal nº 2.440/09 e do Decreto nº 3.489, de 20 de abril de 2009. Cláusula 8º — No período de vigência do presente Termo de Compromisso, será contratado, pela Instituição de Ensino, em favor do Estagiário um seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível com valores de mercado, nos termos do parágrafo único do art. 9º, da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008. Cláusula9" — As atividades descritas no quadro resumo deste Termo de Compromisso poderão ser alteradas por meio do Plano de Atividades do Estágio com o progresso do estágio e do currículo escolar, objetivando, sempre, a compatibilização e a complementação do curso. Cláusula 10 — Caberá a Instituição de Ensino a responsabilidade de informar ao Secretário Municipal do órgão, no qual o Estudante presta o estágio, quaisquer alterações ocorridas no transcurso da atividade escolar do Estagiário, tais como interrupção de fregiiência às aulas, mudanças de curso ou transferência de Instituição de Ensino. Cláusula 11 — Serão motivos de rescisão automática do presente Termo de Compromisso: a) o abandono ou interrupção do curso pelo Educando, trancamento de matrícula ou conclusão do curso; b) o não cumprimento de quaisquer das cláusulas previstas neste Termo de Compromisso. Cláusula 12 - Compete ao Poder Executivo do Município de Miguel Pereira: a) zelar pelo cumprimento do presente Termo; b) ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao Estudante atividades de aprendizagem social, profissional e cultural; c) indicar servidor de seu quadro de pessoal, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do Estagiário, para orientar e supervisionar até 10 (dez) estagiários simultaneamente; d) o servidor, a que se refere a alínea “c” acima, preencherá o a Ficha de Controle de Frequencia do Estagiário com base no item II do Quadro de Resumo; e) por ocasião do desligamento do Estagiário, entregar Termo de Realização do Estágio com indicação resumida das atividades desenvolvidas. dos períodos e da avaliação de desempenho; f) manter à disposição da fiscalização documentos que comprovem a relação de estágio; g) enviar à Instituição de Ensino, com periodicidade mínima de 6 (seis) meses, relatório de atividades, com vista obrigatória ao estagiário; h) aplicar ao estagiário a legislação relacionada à saúde e segurança no trabalho, sendo sua a responsabilidade de implementação. Cláusula 13 - Compete a Instituição de Ensino: a) indicar as condições de adequação do estágio à proposta pedagógica do curso, a etapa e modalidade da formação escolar do estudante, bem como o horário e calendário escolar, no presente Termo de Compromisso; b) avaliar as instalações da parte concedente do estágio e sua adequação à formação cultural e profissional do Estudante; c) indicar professor orientador, da área a ser desenvolvida no estágio, como responsável pelo acompanhamento e avaliação das atividades do Estagiário; d) exigir do Estagiário a apresentação periódica, em prazo não superior a 6 (seis) meses, de relatório das atividades; e) zelar pelo cumprimento do Termo de Compromisso, reorientando o Estagiário para outro local em caso de descumprimento de suas normas; f) elaborar normas complementares e instrumentos de avaliação dos estágios de seus Estudantes; g) comunicar à Secretaria Municipal na qual o Estudante presta estágio, no início do período letivo, as datas de realização de avaliações escolares ou acadêmicas; h) contratar em favor do Estagiário seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível com valores de mercado. DOS DIREITOS, DEVERES E PROIBIÇÕES DO ESTAGIÁRIO Cláusula 14 — É dever do estagiário: 1 - acatar as instruções e determinações do titular do órgão junto ao qual estiver cumprindo o estágio; IH - portar-se com urbanidade; II - assinar a Ficha de Controle de Frequência de Estagiário, nos dias do estágio; IV - observar sigilo quanto ao conteúdo dos procedimentos administrativos e processos judiciais a que tiver acesso em razão do estágio, especialmente os que tramitam em segredo; V - restituir ao titular do órgão ao qual estiver cumprindo estágio, no prazo determinado, os autos de processo administrativo ou judicial que lhes tiverem sido entregues para estudo; VI - desincumbir-se das tarefas que lhes tenham sido atribuídas no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, se outro não tiver sido fixado; VII — apresentar periodicamente, em prazo não superior a 6 (seis) meses, relatório das atividades à instituição de ensino, com visto do supervisor; VIII - acatar todas as determinações da Chefia, salvo quando expressamente ilegal; e Cláusula 15 - É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 1 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares. Parágrafo Unico - Os dias de recesso previstos neste artigo serão concedidos de maneira proporcional, nos casos de o estágio ter duração inferior a 1 (um) ano. Cláusula 16 — É proibido ao estagiário: I — identificar-se invocando sua qualidade de estagiário quando não estiver no pleno exercício das suas atividades desenvolvidas na Prefeitura Municipal de Miguel Pereira; II — ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do supervisor; HI — retirar, sem prévia anuência do supervisor, qualquer documento ou objeto da repartição; IV - patrocinar particularmente interesse de partes em qualquer espécie de feito em que funcione o Poder Executivo do Município de Miguel Pereira; V - receber, a qualquer título, quantias, valores ou bens em razão da sua função; VI - valer-se do estágio para captar clientela ou obter vantagem para si ou para outrem; VII - usar documento comprobatório de sua condição para fins estranhos à função; VIII - manter sob sua guarda, sem autorização, papéis ou documentos relativos ao órgão da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira em que estagiar; e IX - revelar qualquer fato sigiloso de que tenha conhecimento em razão das atividades do estágio. DAS SANÇÕES DISCIPLINARES Cláusula 17 — São aplicáveis aos estagiários as seguintes sanções disciplinares: I- advertência; e II - exclusão; Cláusula 18 — Caberá a pena de advertência nos casos de falta leve. Cláusula 19 — A exclusão ocorrerá nos casos de: I - violação de preceito ético de qualquer natureza; e II - negligência ou desobediência que tenham provocado prejuízo para o serviço público. Cláusula 20 — A penalidade de advertência será aplicada pelo titular do órgão que estiver estagiando, em articulação com a Secretaria Municipal de Administração a quem compete a comunicação formal tanto ao estagiário quanto a Instituição de Ensino citada neste Acordo de Cooperação e Termo de Compromisso de Estágio. DA SUPERVISÃO Cláusula 21 — Ao supervisor do Poder Executivo Municipal ao qual estiver vinculado o estagiário incumbe: I - facultar ao estagiário o exame e estudo de autos, solicitando-lhe o que julgar pertinente; I - proporcionar ao estagiário o comparecimento a cartórios, secretarias, tribunais e repartições públicas relacionadas com as atividades do órgão ao qual estiver estagiando; HI - atribuir ao estagiário a realização de pesquisas de doutrina e jurisprudência sobre a matéria afeta à sua atuação institucional; e IV - determinar ao estagiário a realização de outras tarefas a serem cumpridas, desde que tais atividades não sejam privativas do próprio membro do órgão ao qual estiver estagiando; V- apor visto nos relatórios de atividades elaborado pelo pelo estagiário. Cláusula 22 — Durante o estágio poderão ser promovidos seminários, conferências, palestras e debates sobre matérias de interesse dos estagiários. DA AVALIAÇÃO E DA COMPROVAÇÃO DO ESTAGIÁRIO Cláusula 23 — Mensalmente, será o estagiário avaliado pelo titular do órgão que a que estiver vinculado, o qual atribuirá grau de eficiência no desempenho do estágio. Cláusula 24 — A avaliação quanto à conveniência de manter ou não o estágio se verificará semestralmente. Cláusula 25 — São (4) quatro os graus de eficiência: I - será “insuficiente” o desempenho do estagiário que demonstre inaptidão a alcançar as condições mínimas para operar razoavelmente as tarefas que lhe foram atribuídas; Il - será “suficiente” o desempenho do estagiário que demonstre aptidão para operar razoavelmente as tarefas que lhe foram atribuídas; II - será “bom” o desempenho do estagiário que demonstre capacidade a manejar com desenvoltura as tarefas que lhe foram atribuídas; e IV - será “com mérito” o desempenho do estagiário que demonstre alta capacidade no manejo das tarefas que lhe foram atribuídas. Cláusula 26 — É vedado ao titular do órgão a que estiver subordinado o estagiário atribuir grau “insuficiente” na primeira avaliação mensal, podendo, contudo, deixar de conferir qualquer grau se o estagiário não alcançar as expectativas mínimas. Cláusula 27 — O estagiário que tenha seu desempenho classificado como “insuficiente” em 3 (três) meses, consecutivos ou não, será desligado do estágio. Cláusula 28 — Na avaliação, os titulares dos órgãos do Poder Executivo tomarão em consideração os seguintes aspectos: I- interesse; II - aproveitamento; HI - conduta; e IV - capacidade técnica. Cláusula 29 — Semestralmente, os titulares dos órgãos do Poder Executivo informarão por escrito o aproveitamento obtido pelo estagiário a Instituição de Ensino. DA FREQUÊNCIA DO ESTAGIÁRIO Cláusula 30 — A fregiência será atestada mensalmente pelo titular do órgão do Poder Executivo ao qual estiver vinculado o estagiário (ou pelo supervisor), no formulário Ficha de Controle de Frequência de Estagiário. $1º. Será desligado o estagiário que tiver mais de 5 (cinco) faltas não justificadas, consecutivas ou interpoladas dentro do mês. 82º. Deverá ser encaminhada, mensalmente, à SMA-DIPES, até o 5º dia útil do mês subsegiiente, a frequência geral dos estagiários em formulário modelo. DO DESLIGAMENTO DO ESTAGIÁRIO Cláusula 31 — O desligamento do estágio ocorrerá: I — automaticamente, ao término do prazo acordado; I — pelo não comparecimento, sem motivo justificado, por mais de 5 (cinco) dias, consecutivos ou não, no período de 1 (um) mês, ou por 30 (trinta) dias durante todo o período do estágio; HI — pela interrupção e/ou conclusão do curso; IV — a pedido do estagiário, de acordo com o termo de desistência, em formulário próprio existente na Seção de Protocolo; V — a qualquer tempo a pedido do titular do órgão do Poder Executivo ao qual o estagiário estiver subordinado ou pela instituição de ensino; e, VI — pelo descumprimento, por parte do estagiário, das condições deste Termo de Compromisso. Parágrafo Único - O desligamento do estagiário deverá ser comunicado, imediatamente, à SMA-DIPES que encaminhará ofício a respectiva instituição de ensino. DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ESTÁGIO Cláusula 32 — Ao final do estágio, será conferido ao estagiário Termo de Realização do Estágio, assinado pelo Chefe do Poder Executivo e pelo titular do órgão ao qual o estudante prestou estágio, nele constando o número de horas dedicadas ao estágio e o grau geral de aproveitamento ao longo do exercício. Cláusula 33 — O grau geral, a ser mencionado no Certificado de Conclusão, será: I- “com mérito” para o estagiário que, em todos os meses, obtiver grau “com mérito”; IH - “bom” para o estagiário que alcançar o grau “com mérito” ou “bom” na maioria das avaliações mensais, devendo, para tanto, serem considerados inclusive os meses em que não obtiver avaliação; e HI - “suficiente” nos demais casos. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Cláusula 34 — Os casos omissos serão resolvidos pela SMA em articulação com a instituição de ensino e com o estagiário. As partes, por estarem de acordo quanto ao cumprimento dos termos mutuamente firmados, assinam o presente em três vias de igual teor. Cidade/Estado, dia, mês e ano. Instituição de Ensino (assinatura e carimbo do responsável) Poder Executivo do Município de Miguel Pereira (assinatura do responsável) Estagiário (assinatura) e À Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira ANEXO II DECRETO Nº 3.489, DE 20 DE ABRIL DE 2009 PLANO DE ATIVIDADES DO ESTÁGIO NOME DIAS SEMESTRE DA DO SEMANA ESTAGIÁRIO / ANO: DO ESTÁGIO: (A): ( )2º ÓRGÃO: FEIRA, ( )3 FEIRA,( )4º FEIRA, ! ( JS FEIRÃ €( 6 FEIRA, CARGA HORÁRIA SEMANAL: : DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES OBSERVAÇÕES Miguel Pereira, de de 20 Instituição de Ensino Poder Executivo do Município de Miguel Pereira Estagiário (a) Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira ANEXO II DECRETO Nº 3.489, DE 20 DE ABRIL DE 2009 RELATÓRIO DE ATIVIDADES NOME DIAS SEMESTRE DA DO SEMANA ESTAGIÁRIO / ANO: DO ESTÁGIO: (A): ( )2º ÓRGÃO: FEIRA, ( )3º FEIRA, ( )4º FEIRA, j | ( )S FEIRA e(- ) 6º FEIRA: CARGA HORÁRIA SEMANAL: DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES OBSERVAÇÕES Miguel Pereira, de de Bos Estagiário (a) Supervisor (a) . q Estado do Rio de Janeiro K Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Eis ANEXO IV DECRETO Nº 3.489, DE 20 DE ABRIL DE 2009 FICHA DE CONTROLE DE FREQUÊNCIA DE ESTAGIÁRIO NOME DO ESTAGIÁRIO: MÊS/ANO: ÓRGÃO: DIAS DA SEMANA: ( )2º FEIRA, ( )3º FEIRA,( )4 FEIRA, ( )5º FEIRA,( )6º FEIRA. CARGA HORÁRIA SEMANAL: DIA | HORA DA | RUBRICA HORA DA RUBRICA OBSERVAÇÕES ENTRADA SAÍDA 01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 1 12 13 I4 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 Atenção: 1) 30 31 Usar o campo “OBSERVAÇÕES” para assinalar os dias em que o estagiário faltou. AVALIAÇÃO MENSAL: ( ) Insuficiente ( ) Suficiente ( )Bom ( )Com Mérito Miguel Pereira, ... de........... de 20... Assinatura e Carimbo do Responsável pelo Órgão & Estado do Rio de Janeiro É Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Es K Programa Municipal de Estágio de Estudante 3. MINUTA ANEXO V DECRETO N.º +DE DE DE 2009 TERMO DE REALIZAÇÃO DO ESTÁGIO a prest ou estágio Certificamos no Poder que Executivo o(a) estudante(a) do Município de Sr.(a) Miguel Pereira, no órgão HO deriodo de aa de a de de de » Tealizando as seguintes atividades: : e obtendo o grau de acordo com Termo de Compromisso firmado, pelo citado(a) estudante, juntamente com a “Instituição de Ensino” e a oder Executivo, conforme a Lei Federal n.º 11.788/2008, a Lei Municipal n.º ............ e o Decreto Munici É Td cade a es de 2009. unicipal n.º Miguel Pereira, ....de = .sa ao de Prefeito Municipal Responsável pelo Órgão do Estágio