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norma nº 3489/2009

Tipo Decreto
Número / Ano 3489 / 2009
Date 2009-04-20
EmentaDispõe sobre o Programa de Estágio de Estudantes do ensino superior, da educação profissional, do ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos junto ao Poder Executivo do Município de Miguel Pereira e dá outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
 
DECRETO Nº 3.489, DE 20 DE ABRIL DE 2009 
Dispõe sobre o Programa de Estágio de Estudantes do 
ensino superior, da educação profissional, do ensino 
médio, da educação especial e dos anos finais do ensino 
fundamental, na modalidade profissional da educação 
de jovens e adultos junto ao Poder Executivo do 
Município de Miguel Pereira e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, no uso das atribuições que lhe confere a 
—, legislação em vigor e, 
CONSIDERANDO que é um dever social a criação de um Programa de Estágio nos 
órgãos do Poder Executivo do Município, objetivando dar oportunidade ao estudante de lidar com o 
lado prático do curso em que está estudando; 
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008; 
CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 2.440, de 02 de março de 2009, revoga a Lei 
Municipal nº 2.035, de 05 de maio de 2005 e o Decreto Municipal nº 2.939, de 23 de março de 2006, 
bem como dispõe sobre o prazo de 60 (sessenta) dias para sua regulamentação: 
 
DECRETA: 
Art. 1º Estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, 
que visa à preparação para o trabalho produtivo de Estudantes que estejam frequentando o ensino 
regular em Instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, de educação 
especial e de educação de jovens e adultos. 
$ 1º O estágio faz parte do projeto pedagógico do curso, além de integrar o itinerário formativo do 
Estudante. 
$ 2º O estágio visa ao aprendizado de competências próprias da atividade profissional e à 
contextualização curricular, objetivando o desenvolvimento do Estudante para a vida cidadã e para o 
trabalho. 
Art. 2º O estágio prestado no Poder Executivo do Município de Miguel Pereira deverá ser 
obrigatório e direcionado para os Estudantes do ensino superior, da educação profissionalizante e do 
ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional 
da educação de jovens e adultos. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2484-1234 — Ramal 2015 -Fax: (0xx24) 2484-4500 — 
e-mail; miguelpereiraGpmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
8 1º Estágio obrigatório é aquele definido como tal no projeto do curso, cuja carga horária é requisito para aprovação e obtenção de diploma, conforme determinação das diretrizes curriculares da 
etapa, modalidade e área de ensino e do projeto pedagógico do curso. 
$ 2º O estágio concedido pelo Poder Executivo do Município de Miguel Pereira será obrigatório 
e não remunerado. 
o s.-<é Ra . . RA A Es , , . 9 3º As atividades de extensão, de monitorias e de iniciação científica na educação superior, 
desenvolvidas pelo Estudante, somente poderão ser equiparadas ao estágio em caso de previsão no projeto pedagógico do curso. 
Art. 3º O estágio obrigatório não cria vínculo empregatício de qualquer natureza, observados os 
seguintes requisitos: + 
I — matrícula e frequência regular do Estudante no curso, conforme disposto no artigo 1º deste 
Decreto; 
IH — celebração de Termo de Compromisso (Anexo 1) entre o Educando, o Poder Executivo do 
Município de Miguel Pereira e a Instituição de Ensino; 
II — compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no Termo 
de Compromisso (Anexo 1). 
$ 1º O estágio, como ato educativo escolar supervisionado, deverá ter acompanhamento efetivo 
pelo professor orientador da Instituição de Ensino e por supervisor do órgão do Poder Executivo 
Municipal onde se dará o estágio, comprovado por vistos nos relatórios referidos no inciso IV do art. 5º 
deste Decreto e por menção de aprovação final. 
$ 2º O descumprimento de qualquer dos incisos deste artigo ou de qualquer obrigação contida no 
Termo de Compromisso caracteriza vínculo de emprego do Educando com o Poder Executivo do 
Município de Miguel Pereira para todos os fins da legislação trabalhista e previdenciária. 
Art. 4º A realização de estágios, nos termos deste Decreto, aplica-se aos Estudantes estrangeiros 
regularmente matriculados em cursos superiores no País, autorizados ou reconhecidos, observado o 
prazo do visto temporário de estudante, na forma da legislação aplicável. 
Art. 5º São obrigações das Instituições de Ensino, em relação aos estágios de seus Estudantes: 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2484-1234 — Ramal 2015 -Fax: (0xx24) 2484-4500 — 
e-mail: miguelpereirapmmp.r).gov.br 
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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
I — celebrar Termo de Compromisso (Anexo I) com o Educando ou com seu representante ou assistente legal, quando ele for absoluta ou relativamente incapaz, e com o Poder Executivo do 
Município de Miguel Pereira; 
I — avaliar as instalações do Poder Executivo do Município de Miguel Pereira e sua adequação à 
formação cultural e profissional do Estudante; 
II — indicar professor orientador, da área a ser desenvolvida no estágio, como responsável pelo 
acompanhamento e avaliação das atividades do estagiário; 
IV — exigir do Educando a apresentação periódica, em prazo não superior a 6 (seis) meses, de 
relatório das atividades; 
V — zelar pelo cumprimento do Termo de Compromisso (Anexo 1), reorientando o estagiário para 
outro local em caso de descumprimento de suas normas; 
VI — elaborar normas complementares e instrumentos de avaliação dos estágios de seus 
educandos; 
VII — comunicar ao Secretário Municipal do órgão no qual o estudante estiver prestando estágio, 
as datas de realização de avaliações escolares ou acadêmicas, no início do período letivo, e o 
desligamento do estagiário, qualquer que seja o motivo, bem como quando da conclusão do curso; 
VIII — contratar em favor do estagiário seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice seja 
compatível com valores de mercado, conforme estabelecido no parágrafo único do artigo 9º, da Lei 
Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008. 
Parágrafo único. O Plano de Atividades do Estagiário (Anexo II), elaborado em acordo das 3 
(três) partes a que se refere o inciso II do caput do art. 3º deste Decreto, será incorporado ao Termo de 
Compromisso (Anexo I) por meio de aditivos à medida que for avaliado, progressivamente, o 
desempenho do estudante, ou seja, por período. 
Art. 6º O Poder Executivo do Município de Miguel Pereira oferecerá estágio, observadas as 
seguintes obrigações: 
I- celebrar Termo de Compromisso (Anexo 1) com a Instituição de Ensino e o Estudante, zelando 
por seu cumprimento; 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2484-1234 — Ramal 2015 -Fax: (0xx24) 2484-4500 — 
e-mail: miguelpereiraOpmmp.r).gov.br 
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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
IH — ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao Estudante atividades de 
aprendizagem social, profissional e cultural; 
HI — indicar servidor de seu quadro de pessoal, com formação ou experiência profissional na área 
de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário, para orientar e supervisionar até 10 (dez) 
Estagiários simultaneamente; 
IV — por ocasião do desligamento do Estagiário, entregar Termo de Realização do Estágio (Anexo 
V) com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho; 
V — manter à disposição da fiscalização documentos que comprovem a relação de estágio; 
VI — enviar à Instituição de Ensino, com periodicidade minima de 6 (seis) meses, relatório de 
atividades, com vista obrigatória ao estagiário. 
Art. 7º A jornada de atividade em estágio será definida de comum acordo entre a Instituição de 
Ensino, o Poder Executivo do Município de Miguel Pereira e o Estudante ou seu representante legal, 
devendo constar do Termo de Compromisso (Anexo 1) e ser compatível com as atividades escolares, 
observando o máximo de: 
I- 4 (quatro) diárias e 20 (vinte) horas semanais, no caso de Estudantes de educação especial e dos 
anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional de jovens e adultos; 
II - 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de Estudantes do ensino superior, 
da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular. 
$ 1º O estágio relativo a cursos que alternam teoria e prática, nos períodos em que não estão 
programadas aulas presenciais, poderá ter jornada de até 40 (quarenta) horas semanais, desde que isso 
esteja previsto no projeto pedagógico do curso e da instituição de ensino. 
$ 2º Se a instituição de ensino adotar verificações de aprendizagem periódicas ou finais, nos 
períodos de avaliação, a carga horária do estágio será reduzida pelo menos à metade, segundo estipulado 
no termo de compromisso, para garantir o bom desempenho do estudante. 
Art. 8º A duração do estágio, no Poder Executivo do Município de Miguel Pereira, não poderá 
exceder 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2484-1234 — Ramal 2015 -Fax: (0xx24) 2484-4500 — 
e-mail: miguelpereirapmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
Art, 9º É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 1 (um) 
ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares. 
$ 1º Os dias de recesso previstos neste artigo serão concedidos de maneira proporcional, nos casos 
de o estágio ter duração inferior a 1 (um) ano. 
Art. 10 Aplica-se ao Estagiário a legislação relacionada à saúde e segurança no trabalho, sendo 
sua implementação de responsabilidade do Poder Executivo do Município de Miguel Pereira. 
Art. 11 Em nenhuma hipótese poderá ser cobrada ao Estudante qualquer taxa adicional referente 
às providências administrativas para a obtenção e realização do estágio curricular. 
Art. 12 O Termo de Compromisso (Anexo [) deverá ser firmado pelo Estagiário ou com seu 
representante ou assistente legal e pelos representantes legais do Poder Executivo do Município de 
Miguel Pereira e da Instituição de Ensino, vedada a atuação dos agentes de integração como 
representante de qualquer das partes. 
Art. 13 Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de 
março de 2009, revogando as disposições em contrário. 
Miguel Pereira, 20 de abril de 2009. 
Roberto Daniel Campos de Almeida 
Prefeito Municipal 
Este texto não substitui o publicado no BIM n.º 129, de Il a 20 de abril de 2009. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2484-1234 — Ramal 2015 -Fax: (0xx24) 2484-4500 — 
e-mail: miguelpereiraGpmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
“K Estado do Rio de Janeiro 
É K Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
ANEXO I 
 
DECRETO Nº 3.489, DE 20 DE ABRIL DE 2009 
 
TERMO DE COMPROMISSO 
As 
 
partes a seguir qualificadas, 
Instituição de Ensino 
 
 
 
 
 
Razão Social: CNPJ: 
Endereço: nº 
Bairro: Cidade: 
Estado: 
 
 CEP: 
Parte Concedente 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira CNPJ: 32.415.283-0001-29 
Endereço: Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa nº 375 
Bairro: Centro Cidade: Miguel Pereira 
 
Estado: Rio de Janeiro CEP: 26.900-000 
 
Estagiário (a) 
 
 
 
 
 
Nome: 
Data de Nascimento: RG: 
CPF/MF: CTPS Nº/ série: 
Endereço: | nº 
Bairro: Cidade: 
Regulamente 
Estado: 
matriculado no curso de 
CER: 
no ano de j semestre; 
 
que corresponde ao nível 
Celebram entre si o presente Termo de Compromisso, convencionando as cláusulas e 
condições a seguir:
 
QUADRO RESUMO 
1) Período de vigência deste Instrumento: 
De aa: E Ns NA + podendo ser rescindido unilateralmente por qualquer das partes. 
mediante comunicação escrita com antecedência mínima de 30 (trinta) dias; 
| IN) Jornada: 
 
 
(Observando 
 
o horário e o calendário escolar de avaliações.) 
4 HI) Atividade do Estagiário: 
(Condições de adequação do estágio à proposta pedagógica do curso. à etapa e modalidade da formação escolar do 
 
 
 
estudante) 
 
IV) Supervisor do Estágio: 
(Função 
 
/ nome do supervisor) 
V) O estágio de que trata este documento será sempre voluntário e não remunerado. 
Cláusula 1º — O Termo de Compromisso, conforme o quadro resumo, objetiva estabelecer as 
condições básicas para a consecução do estágio do Estudante junto ao Poder Executivo do 
Município de Miguel Pereira, que deve necessariamente ser de interesse curricular, integrando 
e complementando, na prática, o ensino teórico ministrado e, ainda, acrescentar 
aperfeiçoamento técnico, cultural e social ao estagiário. 
Cláusula 2º — A Instituição de Ensino entregará ao Estudante, ao ser admitido para estágio 
pelo Poder Executivo do Município de Miguel Pereira, o seu atestado de matrícula, 
mencionando a modalidade do curso, número de matrícula, série e outras informações 
eventualmente exigidas e que deverão ser apresentadas à Secretaria Municipal na qual o 
Estudante prestará estágio. 
Cláusula 3º — O horário do estágio não deverá, em hipótese alguma, prejudicar a presença do 
Estudante em sua fregiiência às aulas e provas do curso no qual está matriculado. 
Cláusula 4º — A assiduidade do Estagiário será demonstrada pela marcação de entrada e saída 
em cartão de ponto ou qualquer outra modalidade de controle adotada. 
Cláusula 5º —- O Termo de Compromisso, nos termos da legislação pertinente, constituirá 
comprovante da inexistência de vínculo empregatício. 
Cláusula 6º — As condições básicas para a consecução do estágio do aluno estão constantes 
do quadro resumo deste instrumento.
Cláusula 7º — O Termo de Compromisso tem por finalidade formalizar a relação jurídica 
específica e temporária, estabelecida entre o Estagiário, o Poder Executivo do Município de 
Miguel Pereira e a instituição de ensino, nos termos da Lei Municipal nº 2.440/09 e do 
Decreto nº 3.489, de 20 de abril de 2009. 
Cláusula 8º — No período de vigência do presente Termo de Compromisso, será contratado, 
pela Instituição de Ensino, em favor do Estagiário um seguro contra acidentes pessoais, cuja 
apólice seja compatível com valores de mercado, nos termos do parágrafo único do art. 9º, da 
Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008. 
Cláusula9" — As atividades descritas no quadro resumo deste Termo de Compromisso 
poderão ser alteradas por meio do Plano de Atividades do Estágio com o progresso do estágio 
e do currículo escolar, objetivando, sempre, a compatibilização e a complementação do curso. 
Cláusula 10 — Caberá a Instituição de Ensino a responsabilidade de informar ao Secretário 
Municipal do órgão, no qual o Estudante presta o estágio, quaisquer alterações ocorridas no 
transcurso da atividade escolar do Estagiário, tais como interrupção de fregiiência às aulas, 
mudanças de curso ou transferência de Instituição de Ensino. 
Cláusula 11 — Serão motivos de rescisão automática do presente Termo de Compromisso: 
a) o abandono ou interrupção do curso pelo Educando, trancamento de matrícula ou 
conclusão do curso; 
b) o não cumprimento de quaisquer das cláusulas previstas neste Termo de 
Compromisso. 
Cláusula 12 - Compete ao Poder Executivo do Município de Miguel Pereira: 
a) zelar pelo cumprimento do presente Termo; 
b) ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao Estudante atividades de 
aprendizagem social, profissional e cultural; 
c) indicar servidor de seu quadro de pessoal, com formação ou experiência profissional na 
área de conhecimento desenvolvida no curso do Estagiário, para orientar e supervisionar até 
10 (dez) estagiários simultaneamente; 
d) o servidor, a que se refere a alínea “c” acima, preencherá o a Ficha de Controle de 
Frequencia do Estagiário com base no item II do Quadro de Resumo; 
e) por ocasião do desligamento do Estagiário, entregar Termo de Realização do Estágio com 
indicação resumida das atividades desenvolvidas. dos períodos e da avaliação de 
desempenho; 
f) manter à disposição da fiscalização documentos que comprovem a relação de estágio; 
g) enviar à Instituição de Ensino, com periodicidade mínima de 6 (seis) meses, relatório de 
atividades, com vista obrigatória ao estagiário;
h) aplicar ao estagiário a legislação relacionada à saúde e segurança no trabalho, sendo sua a 
responsabilidade de implementação. 
Cláusula 13 - Compete a Instituição de Ensino: 
a) indicar as condições de adequação do estágio à proposta pedagógica do curso, a etapa e 
modalidade da formação escolar do estudante, bem como o horário e calendário escolar, no 
presente Termo de Compromisso; 
b) avaliar as instalações da parte concedente do estágio e sua adequação à formação cultural e 
profissional do Estudante; 
c) indicar professor orientador, da área a ser desenvolvida no estágio, como responsável pelo 
acompanhamento e avaliação das atividades do Estagiário; 
d) exigir do Estagiário a apresentação periódica, em prazo não superior a 6 (seis) meses, de 
relatório das atividades; 
e) zelar pelo cumprimento do Termo de Compromisso, reorientando o Estagiário para outro 
local em caso de descumprimento de suas normas; 
f) elaborar normas complementares e instrumentos de avaliação dos estágios de seus 
Estudantes; 
g) comunicar à Secretaria Municipal na qual o Estudante presta estágio, no início do período 
letivo, as datas de realização de avaliações escolares ou acadêmicas; 
h) contratar em favor do Estagiário seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice seja 
compatível com valores de mercado. 
DOS DIREITOS, DEVERES E PROIBIÇÕES DO ESTAGIÁRIO 
Cláusula 14 — É dever do estagiário: 
1 - acatar as instruções e determinações do titular do órgão junto ao qual estiver cumprindo o 
estágio; 
IH - portar-se com urbanidade; 
II - assinar a Ficha de Controle de Frequência de Estagiário, nos dias do estágio; 
IV - observar sigilo quanto ao conteúdo dos procedimentos administrativos e processos 
judiciais a que tiver acesso em razão do estágio, especialmente os que tramitam em segredo; 
V - restituir ao titular do órgão ao qual estiver cumprindo estágio, no prazo determinado, os 
autos de processo administrativo ou judicial que lhes tiverem sido entregues para estudo; 
VI - desincumbir-se das tarefas que lhes tenham sido atribuídas no prazo máximo de 5 (cinco) 
dias úteis, se outro não tiver sido fixado;
VII — apresentar periodicamente, em prazo não superior a 6 (seis) meses, relatório das 
atividades à instituição de ensino, com visto do supervisor; 
VIII - acatar todas as determinações da Chefia, salvo quando expressamente ilegal; e 
Cláusula 15 - É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou 
superior a 1 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente 
durante suas férias escolares. 
Parágrafo Unico - Os dias de recesso previstos neste artigo serão concedidos de maneira 
proporcional, nos casos de o estágio ter duração inferior a 1 (um) ano. 
Cláusula 16 — É proibido ao estagiário: 
I — identificar-se invocando sua qualidade de estagiário quando não estiver no pleno exercício 
das suas atividades desenvolvidas na Prefeitura Municipal de Miguel Pereira; 
II — ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do supervisor; 
HI — retirar, sem prévia anuência do supervisor, qualquer documento ou objeto da repartição; 
IV - patrocinar particularmente interesse de partes em qualquer espécie de feito em que 
funcione o Poder Executivo do Município de Miguel Pereira; 
V - receber, a qualquer título, quantias, valores ou bens em razão da sua função; 
VI - valer-se do estágio para captar clientela ou obter vantagem para si ou para outrem; 
VII - usar documento comprobatório de sua condição para fins estranhos à função; 
VIII - manter sob sua guarda, sem autorização, papéis ou documentos relativos ao órgão da 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira em que estagiar; e 
IX - revelar qualquer fato sigiloso de que tenha conhecimento em razão das atividades do 
estágio. 
DAS SANÇÕES DISCIPLINARES 
Cláusula 17 — São aplicáveis aos estagiários as seguintes sanções disciplinares: 
I- advertência; e 
II - exclusão; 
Cláusula 18 — Caberá a pena de advertência nos casos de falta leve. 
Cláusula 19 — A exclusão ocorrerá nos casos de: 
I - violação de preceito ético de qualquer natureza; e 
II - negligência ou desobediência que tenham provocado prejuízo para o serviço público. 
Cláusula 20 — A penalidade de advertência será aplicada pelo titular do órgão que estiver
estagiando, em articulação com a Secretaria Municipal de Administração a quem compete a 
comunicação formal tanto ao estagiário quanto a Instituição de Ensino citada neste Acordo de 
Cooperação e Termo de Compromisso de Estágio. 
DA SUPERVISÃO 
Cláusula 21 — Ao supervisor do Poder Executivo Municipal ao qual estiver vinculado o 
estagiário incumbe: 
I - facultar ao estagiário o exame e estudo de autos, solicitando-lhe o que julgar pertinente; 
I - proporcionar ao estagiário o comparecimento a cartórios, secretarias, tribunais e 
repartições públicas relacionadas com as atividades do órgão ao qual estiver estagiando; 
HI - atribuir ao estagiário a realização de pesquisas de doutrina e jurisprudência sobre a 
matéria afeta à sua atuação institucional; e 
IV - determinar ao estagiário a realização de outras tarefas a serem cumpridas, desde que tais 
atividades não sejam privativas do próprio membro do órgão ao qual estiver estagiando; 
V- apor visto nos relatórios de atividades elaborado pelo pelo estagiário. 
Cláusula 22 — Durante o estágio poderão ser promovidos seminários, conferências, palestras 
e debates sobre matérias de interesse dos estagiários. 
DA AVALIAÇÃO E DA COMPROVAÇÃO DO ESTAGIÁRIO 
Cláusula 23 — Mensalmente, será o estagiário avaliado pelo titular do órgão que a que estiver 
vinculado, o qual atribuirá grau de eficiência no desempenho do estágio. 
Cláusula 24 — A avaliação quanto à conveniência de manter ou não o estágio se verificará 
semestralmente. 
Cláusula 25 — São (4) quatro os graus de eficiência: 
I - será “insuficiente” o desempenho do estagiário que demonstre inaptidão a alcançar as 
condições mínimas para operar razoavelmente as tarefas que lhe foram atribuídas; 
Il - será “suficiente” o desempenho do estagiário que demonstre aptidão para operar 
razoavelmente as tarefas que lhe foram atribuídas; 
II - será “bom” o desempenho do estagiário que demonstre capacidade a manejar com 
desenvoltura as tarefas que lhe foram atribuídas; e 
IV - será “com mérito” o desempenho do estagiário que demonstre alta capacidade no manejo 
das tarefas que lhe foram atribuídas. 
Cláusula 26 — É vedado ao titular do órgão a que estiver subordinado o estagiário atribuir 
grau “insuficiente” na primeira avaliação mensal, podendo, contudo, deixar de conferir 
qualquer grau se o estagiário não alcançar as expectativas mínimas. 
Cláusula 27 — O estagiário que tenha seu desempenho classificado como “insuficiente” em 3 
(três) meses, consecutivos ou não, será desligado do estágio. 
Cláusula 28 — Na avaliação, os titulares dos órgãos do Poder Executivo tomarão em 
consideração os seguintes aspectos:
I- interesse; 
II - aproveitamento; 
HI - conduta; e 
IV - capacidade técnica. 
Cláusula 29 — Semestralmente, os titulares dos órgãos do Poder Executivo informarão por 
escrito o aproveitamento obtido pelo estagiário a Instituição de Ensino. 
DA FREQUÊNCIA DO ESTAGIÁRIO 
Cláusula 30 — A fregiência será atestada mensalmente pelo titular do órgão do Poder 
Executivo ao qual estiver vinculado o estagiário (ou pelo supervisor), no formulário Ficha de 
Controle de Frequência de Estagiário. 
$1º. Será desligado o estagiário que tiver mais de 5 (cinco) faltas não justificadas, 
consecutivas ou interpoladas dentro do mês. 
82º. Deverá ser encaminhada, mensalmente, à SMA-DIPES, até o 5º dia útil do mês 
subsegiiente, a frequência geral dos estagiários em formulário modelo. 
DO DESLIGAMENTO DO ESTAGIÁRIO 
Cláusula 31 — O desligamento do estágio ocorrerá: 
I — automaticamente, ao término do prazo acordado; 
I — pelo não comparecimento, sem motivo justificado, por mais de 5 (cinco) dias, 
consecutivos ou não, no período de 1 (um) mês, ou por 30 (trinta) dias durante todo o período 
do estágio; 
HI — pela interrupção e/ou conclusão do curso; 
IV — a pedido do estagiário, de acordo com o termo de desistência, em formulário próprio 
existente na Seção de Protocolo; 
V — a qualquer tempo a pedido do titular do órgão do Poder Executivo ao qual o estagiário 
estiver subordinado ou pela instituição de ensino; e, 
VI — pelo descumprimento, por parte do estagiário, das condições deste Termo de 
Compromisso. 
Parágrafo Único - O desligamento do estagiário deverá ser comunicado, imediatamente, à 
SMA-DIPES que encaminhará ofício a respectiva instituição de ensino. 
DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ESTÁGIO
Cláusula 32 — Ao final do estágio, será conferido ao estagiário Termo de Realização do Estágio, assinado pelo Chefe do Poder Executivo e pelo titular do órgão ao qual o estudante 
prestou estágio, nele constando o número de horas dedicadas ao estágio e o grau geral de 
aproveitamento ao longo do exercício. 
Cláusula 33 — O grau geral, a ser mencionado no Certificado de Conclusão, será: 
I- “com mérito” para o estagiário que, em todos os meses, obtiver grau “com mérito”; 
IH - “bom” para o estagiário que alcançar o grau “com mérito” ou “bom” na maioria das 
avaliações mensais, devendo, para tanto, serem considerados inclusive os meses em que não 
obtiver avaliação; e 
HI - “suficiente” nos demais casos. 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Cláusula 34 — Os casos omissos serão resolvidos pela SMA em articulação com a instituição 
de ensino e com o estagiário. 
As partes, por estarem de acordo quanto ao cumprimento dos termos mutuamente firmados, 
assinam o presente em três vias de igual teor. 
Cidade/Estado, dia, mês e 
 
ano. 
Instituição de Ensino 
(assinatura e carimbo do responsável) 
Poder Executivo do Município de Miguel Pereira 
(assinatura do responsável) 
 Estagiário 
(assinatura)
 
e À Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
ANEXO II 
 
DECRETO Nº 3.489, DE 20 DE ABRIL DE 2009 
PLANO DE ATIVIDADES DO ESTÁGIO 
NOME 
DIAS SEMESTRE DA 
DO 
SEMANA 
ESTAGIÁRIO 
/ ANO: DO 
 
ESTÁGIO: 
(A): 
 
( )2º ÓRGÃO: FEIRA, ( )3 FEIRA,( )4º FEIRA, 
! ( JS FEIRÃ €( 6 FEIRA, 
 
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 
 
: 
 
 
 
 
 
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
OBSERVAÇÕES 
 
Miguel Pereira, de 
de 20 
 Instituição de Ensino Poder Executivo do Município de Miguel Pereira 
 Estagiário (a)
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
ANEXO II 
 
 
DECRETO Nº 3.489, DE 20 DE ABRIL DE 2009 
 
RELATÓRIO DE ATIVIDADES 
NOME 
DIAS 
SEMESTRE 
DA 
DO 
SEMANA 
ESTAGIÁRIO 
/ ANO: 
DO ESTÁGIO: 
(A): 
 
( )2º 
ÓRGÃO: 
FEIRA, ( )3º FEIRA, ( )4º FEIRA, 
j | ( )S FEIRA e(- ) 6º FEIRA: 
 
 
 
 
 
 
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 
DESCRIÇÃO 
 
DAS ATIVIDADES 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
OBSERVAÇÕES 
Miguel Pereira, de de Bos 
 Estagiário (a) 
 
Supervisor (a)
 
. q Estado do Rio de Janeiro 
K Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Eis ANEXO IV 
 
DECRETO Nº 3.489, DE 20 DE ABRIL DE 2009 
 
FICHA DE CONTROLE DE FREQUÊNCIA DE ESTAGIÁRIO 
NOME DO ESTAGIÁRIO: MÊS/ANO: 
ÓRGÃO: 
DIAS DA SEMANA: ( )2º FEIRA, ( )3º FEIRA,( )4 FEIRA, ( )5º FEIRA,( )6º FEIRA. 
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 
 
 
 
 
DIA | HORA DA | RUBRICA HORA DA RUBRICA OBSERVAÇÕES 
 
ENTRADA SAÍDA 
 
01 
 
02 
 
03 
 
04 
 
05 
 06 
 
07 
 
08 
 09 
 
10 
 1 
 12 
 
13 
 I4 
 15 
 16 
 
17 
 
18 
 
19 
 
20 
 
21 
 
22 
 
23 
 
24 
 
25 
 
26 
 
27 
 
28 
 
29 
Atenção: 
 
1) 
30 
31 
Usar 
 
o campo “OBSERVAÇÕES” 
 
para 
 
assinalar os dias 
 
em que o estagiário 
 
faltou. 
 
AVALIAÇÃO MENSAL: ( ) Insuficiente ( ) Suficiente ( )Bom ( )Com Mérito 
 
Miguel Pereira, ... de........... de 20... 
Assinatura e Carimbo do Responsável pelo Órgão
& Estado do Rio de Janeiro 
É Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Es K Programa Municipal de Estágio de Estudante 3. MINUTA ANEXO V 
 
 
DECRETO N.º +DE DE DE 2009 
 
 
 
TERMO DE REALIZAÇÃO DO ESTÁGIO a 
 
prest ou estágio 
Certificamos 
no Poder 
que 
Executivo 
o(a) estudante(a) 
do Município de 
Sr.(a) 
Miguel Pereira, no órgão 
 
HO deriodo de aa de a de de 
 
 
 
de » Tealizando as seguintes atividades: : e obtendo o grau de acordo com 
Termo de Compromisso firmado, pelo citado(a) estudante, juntamente com a “Instituição de Ensino” e a oder Executivo, conforme a Lei Federal n.º 11.788/2008, a Lei Municipal n.º ............ e o Decreto Munici É Td cade a es de 2009. unicipal n.º 
Miguel Pereira, ....de = .sa ao de 
 
Prefeito Municipal 
 
Responsável pelo Órgão do Estágio

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