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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 3490/2009

Tipo Decreto
Número / Ano 3490 / 2009
Date 2009-04-20
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 33.000,00.
native_id9572

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Estado do Rio de Janeiro 
 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 3.490 DE 20 DE ABRIL DE 2009. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 2.425, de 27 de novembro de 2008. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil 
reais), para atender o Programa de Trabalho abaixo. 
FONTE 01 R$ 33.000,00 
 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA 
DE TRABALHO 
04.01.000.10.305.013.2.041 — Programa de Vigilância Epidemiológica - PP| 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
*[31.90.16.00.01 
 
| Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil |R$ 33.000,00 | 
Art. 2º) — O recurso para atender a presente suplementação é oriundo das anulações totais e parciais 
do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março 
de 1964. 
 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.034 — Programa de Agentes Comunitários de Saúde - PACS 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 
31.90.04.00.01 | Contratação por Tempo Determinado |R$ 25.000,00 | 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.305.013.2.041 — Programa de Vigilância Epidemiológica - PPI 
 
ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.04.00.01 
| Contratação por Tempo Determinado [R$ 8.000,00 ] 
A 
em contrário. 
E Art. 3º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 20 de abril de 2009 
ROBERTO DANIEL CAMP DE ALM 
Prefeito Mu pal 
EIDA 
PREPRITURA MUNICIPAL DE 
MECTNL PERBIBA 
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Publtgade : o Nador [a Brut sdoo. 
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Rubrica AS. Mat. OS 
 
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Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel P 
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.r.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!

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