norma nº 7004/2023

DIÁRIO OFICIAL D.O 1316 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 Página 2 de 15
Estads 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
D.O 1316 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 
b do Rio de Janeiro 
DECRETO N° 1 cou DE 1DE DEZEMBRO DE 2023. 
O Prefeito 
Legislagdo em vigor e 
“Dispde sobre os vencimentos do Imposto Predial e Territorial 
Urbano (IPTU);, Taxa de Coleta de Lixo, para o exercicio de 
2024”7, 
Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuigdes que lhe confere a 
com base nos artigos n° 147, 150 § 2°, 156 Paragrafo Unico, 157, 165 da Lei 
Complementar n° 036 de 19 de dezembro de 1997, alterados pelas Leis Complementares n° 044, de 07 
de dezembro de 1998 e 
VII, VIII, IX e X1, da 
Complementar n° 095 
n° 065 de 27 de novembro de 2000; artigos 181 e Tabelas anexas II1, IV, V, VI, 
Lei Complementar n® 036, de 19 de dezembro de 1997, alteradas pela Lei 
de 28 de novembro de 2002 e artigo 295, Paragrafo Unico, da Lei 
Complementar n° 036 dle 19 de dezembro de 1997 alterado pela Lei Complementar n° 092 de 19 de 
Setembro de 2002, alte 
alterado pela Lei Comg 
n°® 251 de 25 de setembt 
DECRETA: 
Art. 1°- O 
exercicio fiscal de 2024 
rado pela Lei Complementar n° 102 de 08 de Dezembro de 2003 e Artigo 206 
lementar n® 119 de 29 de Setembro de 2005, alterado pela Lei Complementar 
o de 2017. 
Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Taxa de Coleta de Lixo do 
, serdo cobrados, com vencimentos nas seguintes datas: 
COTA VENCIMENTO 
12 Jota ou Cota Unica | 30.04.2024 (terca-feira) 
2* (Jota 29.05.2024 (quarta-feira) 
3% (ota 28.06.2024 (sexta-feira) 
4* (Jota 31.07.2024 (quarta-feira) 
5" (Jota 30.08.2024 (sexta-feira) 
6" (Jota 30.09.2024 (segunda-feira) 
7* (ota 31.10.2024 (quinta-feira) 
8" (ota 29.11.2024 (sexta-feira) 
Paragrafo (Tnico — Fica concedido o desconto de 10% (dez por cento), sobre o Imposto 
Predial e Territorial Ut 
Art. 4° - O 
efeitos a partir de 01 d P - 
bano (IPTU) para o pagamento da cota unica até a data do seu vencimento. 
presente Decreto entrara em vigor na data de sua publicagéo, produzindo seus 
janeiro de 2024, revogando-se as disposigoes em contrario. 
Prefeitura Municipal 
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d@d Miguel Pereira fl. de 2023 b P ANAre Finio ae Al ¢C 
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Rua Prefeito Mahoel Guilherme Barbosa, 378 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (24) 2483-9200 — Home-Page: www.pmmp.rj.gov.br. 
O 3° MELHOR CLIMA DO MUNDO! 
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