norma nº 7005/2023

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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
MIGUEL PEREIRA 
DECRETO N° 3.00< DE 2{DE DEZEMBRO DE 2023. 
“Disp0e sobre a atualiza¢do da UFIR-MP, para céalculo da Planta de 
Valores do metro quadrado (m?) de construgdo e de terreno, os 
servigos incidentes do ISSQN, as Taxas em Geral e as multas por 
infragdo; sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU); 
Impostd Sobre Servigos de Qualquer Natureza (ISSQN); Taxa de 
“"Coleta de Lixo, para o exercicio de 2024”. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pefei'r’a, usando das atribui¢cdes que lhe confere a 
Legislagdo em vigor e com base nos artigos n° 147, 150 § 2°, 156 Paragrafo Unico, 157, 165 da Lei 
Complementar n° 036 de 19 de dezembro de 1997, alterados pelas Leis Complementares n°® 044, de 07 
de dezembro de 1998 e n® 065 de 27 de novembro de 2000; artigos 181 e Tabelas anexas III, IV, V, VI, 
VII, VIII, IX e XI, da Lei Complementar n°® 036, de 19 de dezembro de 1997, alteradas pela Lei 
Comiplementar n° 095 de 28 de novembro de 2002 e artigo 295, Paragrafo Unico, da Lei 
Complementar n° 036 de 19 de dezembro de 1997 alterado pela Lei Complementar n® 092 de 19 de 
Setembro de 2002, alterado pela Lei Complementar n° 102 de 08 de Dezembro de 2003 e Artigo 206 
alterado pela Lei Complementar n® 119 de 29 de Setembro de 2005, alterado pela Lei Complementar 
n° 251 de 25 de setembro de 2017. 
DECRETA: 
Art. 1° - Fica atualizada, de acordo com a variagdo do IPCAE/IBGE (Indice de 5,00 %, 
correspondente ao periodo de outubro de 2022 a setembro de 2023), a UFIR-MP, para célculo da 
Planta de Valores do metro quadrado (m?) de construgdo e de terreno, os servigos incidentes do 
ISSQN, das Taxas em Geral e multas por infragio, vigentes nesta data. 
Art. 2° - O Imposto sobre Servigos de Qualquer Natureza — (ISSQN), do exercicio fiscal de 
2024, sera cobrado com os seguintes vencimentos: 
a) Pessoas Juridicas: 
COMPETENCIA VENCIMENTO 
Janeiro 10.02.2024 (sébado) 
Fevereiro 10.03.2024 (domingo) 
Margo 10.04.2024 (quarta-feira) 
Abril 10.05.2024 (sexta-feira) 
Maio 10.06.2024 (segunda-feira) 
Junho 10.07.2024 (quarta-feira) = 
Julho 10.08.2024 (sabado) 
Agosto 10.09.2024 (terga-feira) 
Setembro 10.10.2024 (quinta-feira) 
Outubro 10.11.2024 (domingo) 
Novembro 10.12.2024 (terca-feira) 
Dezembro 10.01.2025 (sexta-feira) 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
: Tel: (24) 2483-9200 — Home-Page: www.pmmp.rj.gov.br. 
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
MIGUEL PEREIRA 
b) Pessoas Fisicas: 
1 — motoristas profissionais, detentores de permiss@o, e demais atividades em 05 (cinco) cotas, nos 
seguintes vencimentos: 
COTAS VENCIMENTO 
01 ou Unica 29.02.2024 (quinta-feira) 
02 28.0372024 (quinta-feira) 
03 30.04.2024 (terga-feira) 
04 29.05.2024 (quarta-feira) 
05 28.06.2024 (sexta-feira) 
Paragrafo Unico — Fica concedido o desconto de 10% (dez por cento) para o pagamento 
da cota unica até a data do seu vencimento. 
Art. 3° - O presente Decreto entrara em vigor na data de sua publicagdo, produzindo seus 
efeitos a partir de 01 de janeiro de 2024, revogando-se as disposi¢des em contrario. 
Prefeitura Municipal de 
Em,24 de de& 
/M.A v 
Frcfeilnys André Pinto dg 
Prefeito Municipal 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (24) 2483-9200 — Home-Page: www.pmmp.rj.gov.br. 
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