norma nº 6999/2023

 
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
DECRETO Nº 6.999 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
Abre crédito suplementar ao Orçamento da 
Seguridade Social da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 1.221.000,00, em 
favor do Fundo Municipal de Saúde.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 4.031, de 23 de dezembro de 2022. 
D E C R E T A:
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 1.221.000,00 (um milhão e duzentos e vinte e um mil reais), obedecendo as seguintes 
classificações orçamentárias:
FONTE 1500 - R$ 793.000,00 (Recursos não Vinculados de Impostos)
FONTE 1501 - R$ 110.000,00 (Outros Recursos não Vinculados)
FONTE 1600 - R$ 120.000,00 (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS 
Provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços 
Públicos de Saúde)
FONTE 1601 - R$ 20.000,00 (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS 
Provenientes do Governo Federal – Bloco de Estruturação da Rede de Serviços 
Públicos de Saúde)
FONTE 1621 - R$ 150.000,00 (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS 
Provenientes do Governo Estadual)
FONTE 1635 - R$ 28.000,00 (Royalties do Petróleo e Gás Natural Vinculados à Saúde)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.122.012.2.094 – Gestão, Estruturação e Manutenção da Rede de Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.01.1500 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 410.000,00 
31.90.11.02.1500 Remun. de Cargos de Dir. e Assist.. Superior (DAS) R$ 193.000,00 
31.90.11.05.1500 Gratificação Especial de Função R$ 10.000,00 
31.90.13.03.1500 Obrigações Sociais - INSS R$ 60.000,00
31.90.16.00.1500 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil R$ 120.000,00
33.90.39.33.1635 Plano de Saúde e Assistência Médica R$ 28.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.098 – Atenção Básica da Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.01.1600 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 100.000,00 
31.90.92.00.1601 Despesas Exercícios Anteriores R$ 5.000,00
31.91.13.02.1501 Obrigações Sociais - RPPS R$ 80.000,00
DIÁRIO OFICIAL D.O 1317 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 Página 16 de 43
 
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.303.013.2.099 – Assistência Farmacêutica 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.32.06.1601 Medicamentos Judiciais R$ 15.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.305.013.2.104 – Vigilância em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.16.00.1600 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil R$ 20.000,00
31.91.13.02.1501 Obrigações Patronais - RPPS R$ 30.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.151 – Programa de Financiamento da Atenção Primária à Saúde - 
PREFAPS 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.01.1621 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 150.000,00 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.122.012.2.094 – Gestão, Estruturação e Manutenção da Rede de Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.1635 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 28.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.098 – Atenção Básica da Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.01.1500 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 290.000,00 
31.90.16.00.1500 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil R$ 159.000,00
33.90.30.05.1600 Materiais Medicinal, Cirúrgico e Odontológico R$ 100.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.303.013.2.099 – Assistência Farmacêutica 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.32.06.1500 Medicamentos Judiciais R$ 100.000,00
33.90.32.07.1500 Insumos Judiciais R$ 100.000,00
33.90.39.99.1500 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 65.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.305.013.2.104 – Vigilância em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.01.1501 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 65.000,00 
31.90.16.00.1500 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil R$ 34.000,00
33.90.30.10.1600 Mat. Cons., Manut. Adaptação Veículos Próprios R$ 5.000,00
33.90.30.14.1600 Materiais para Proteção e Segurança R$ 5.000,00
DIÁRIO OFICIAL D.O 1317 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 Página 17 de 43
 
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
33.90.30.27.1600 Materiais e Produtos Químicos R$ 5.000,00 
33.90.32.05.1600 Fornecimento de Quentinhas R$ 5.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.113 – Assistência, Hospitalar e Ambulatorial
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.32.07.1500 Insumos Judiciais R$ 45.000,00
33.90.39.34.1501 Exames Complementares Judiciais R$ 45.000,00
33.90.39.34.1601 Exames Complementares Judiciais R$ 20.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.151 – Programa de Financiamento da Atenção Primária à Saúde - 
PREFAPS 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.99.1621 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 150.000,00
 Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
 
 Município de Miguel Pereira, 
 Em 19 de dezembro de 2023 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL D.O 1317 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 Página 18 de 43