norma nº 7001/2023

Estado do Rio de Janeiro 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
DECRETO Nº 7.001 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal 
da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 2.455.813,11 em favor do Fundo 
Municipal de Educação.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 4.031, de 23 de dezembro de 2022. 
D E C R E T A:
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 2.455.813,11 (dois milhões, quatrocentos e cinquenta e cinco mil, oitocentos e treze 
reais e onze centavos), com as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 1540 - R$ 2.455.813,11 (Transferências do FUNDEB – Impostos e 
Transferências de Impostos)
FUNDEB
PROGRAMA DE TRABALHO
10.01.000.12.366.018.2.141 – Desenvolver Atividades de Aprendizado para Jovens e 
Adultos 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.01.1540 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 29.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO
10.01.000.12.361.017.2.142 - Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação 
Básica - FUNDEB
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.01.1540 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 2.087.551,67 
31.91.13.02.1540 Obrigações Sociais - RPPS R$ 229.261,44
PROGRAMA DE TRABALHO
10.01.000.12.365.019.2.158 – Desenvolvimento das Ativ. da Educação Infantil - Creche
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.01.1540 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 45.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO
10.01.000.12.365.019.2.159 – Desenvolvimento Atividades Ed. Infantil - Pré-Escola
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.01.1540 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 65.000,00 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
DIÁRIO OFICIAL D.O 1317 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 Página 20 de 43
Estado do Rio de Janeiro 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
FUNDEB
PROGRAMA DE TRABALHO
10.01.000.12.361.017.1.045 – Construção e Ampliação de Unidades Escolares da
 Educação Básica - FUNDEB 
ELEMENTO DA DESPESA: 
44.90.51.02.1540 Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 987.492,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
10.01.000.12.367.017.2.140 – Financiar o Atendimento aos Alunos Portadores de
Necessidades Especiais 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.91.13.02.1540 Obrigações Sociais - RPPS R$ 360.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO 
10.01.000.12.366.018.2.141 – Desenvolver Atividades de Aprendizado para Jovens 
 Adultos
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.91.13.02.1540 Obrigações Sociais - RPPS R$ 182.000,00
10.01.000.12.361.017.2.142 - Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação 
Básica - FUNDEB 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.04.00.1540 Contratação por Tempo Determinado R$ 33.186,00 
33.90.39.15.1540 Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 10.432,00
33.90.39.99.1540 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 377.627,56
33.90.93.00.1540 Indenizações e Restituições R$ 240.660,00 
44.90.52.03.1540 Mobiliário em Geral R$ 124.858,55 
44.90.52.04.1540 Eletrodomésticos R$ 16.208,00
PROGRAMA DE TRABALHO
10.01.000.12.361.017.2.143 - Melhoria e Manutenção dos Serviços de Transporte da
Comunidade Escolar 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.10.1540 Mat. Cons., Manut. Adaptação Veículos Próprios R$ 20.461,00
PROGRAMA DE TRABALHO 
10.01.000.12.361.017.2.144 - Capacitação dos Profissionais da Educação Básica/FUNDEB
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.06.1540 Mat. Escolar, Didático, Cultural, Cívico e Técnico R$ 102.888,00
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
 Município de Miguel Pereira, 
 Em 19 de dezembro de 2023
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
 Prefeito Municipal 
DIÁRIO OFICIAL D.O 1317 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 Página 21 de 43