norma nº 7003/2023

Estado do Rio de Janeiro 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
DECRETO Nº 7.003 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
Abre Crédito Adicional Suplementar ao 
Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura 
Municipal de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 213,36, em favor do FAPEMP.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 4.031, de 23 de dezembro de 2022.
D E C R E T A:
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 213,36 (duzentos e treze reais e trinta e seis centavos), com a seguinte classificação
orçamentária: 
FONTE 1500 – R$ 213,36 (Recursos não Vinculados de Impostos)
FAPEMP 
PROGRAMA DE TRABALHO 
03.01.000.09.272.008.2.088 - Encargos com Inativos e Pensionistas - (PMMP) 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.03.02.1500 Pensões Pagas com Recursos do Tesouro Municipal R$ 213,36 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos da
anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, 
Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
FAPEMP 
PROGRAMA DE TRABALHO 
03.01.000.09.272.008.2.088 - Encargos com Inativos e Pensionistas - (PMMP) 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.01.02.1500 Aposentados Pagos c/ Recurso do Tesouro Municipal R$ 213,36 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
 Município de Miguel Pereira, 
 Em 20 de dezembro de 2023
 ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal 
DIÁRIO OFICIAL D.O 1317 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 Página 22 de 43