norma nº 7006/2023

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
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DECRETO N.º 7.006, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023. 
ESTABELECE PONTO FACULTATIVO NAS 
REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NO DIA QUE 
MENCIONA. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, usando das atribuições 
que lhe confere a legislação em vigor; 
DECRETA: 
Art. 1º O expediente nas Repartições Públicas Municipais, no dia 29 de 
dezembro de 2023 (sexta-feira), será considerado FACULTATIVO a partir das 12:00h.
Art. 2º Excetuam-se do presente Decreto os serviços essenciais e de 
interesse público, os quais não poderão ser interrompidos. 
Art. 3º O presente Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Em, 22 de dezembro de 2023. 
André Pinto de Afonseca. 
Prefeito Municipal 
DIÁRIO OFICIAL D.O 1317 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 Página 23 de 43