norma nº 6994/2023

Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira
DECRETO Nº 6.994 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
Regulamenta a Lei nº 4.182, de 15 de dezembro 
de 2023, que autoriza a abrir crédito suplementar 
ao Orçamento da Fiscal da Prefeitura Municipal 
de Miguel Pereira, no valor de R$ 163.663,83.
 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 4.182, de 15 de dezembro de 2023. 
D E C R E T A:
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 163.663,83 (cento e sessenta e três mil, seiscentos e sessenta e três reais e oitenta e 
três centavos), obedecendo a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 1753 – R$ 163.663,83 (Recursos de Taxas, Contribuições e Preços Públicos)
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.012 – Encargos Sociais 
ELEMENTO DA DESPESA:
32.90.21.00.1753 Juros sobre a Dívida por Contrato R$ 163.663,83 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente Suplementação são advindos do 
provável excesso de arrecadação dos Recursos de Taxas, Contribuições e Preços Públicos, 
conforme detalhamento abaixo:
 1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à novembro/2022) R$ 1.349.164,17
 2 - Arrecadação do 2º período X1 (dezembro/2022) R$ 224.112,12 
 Total: R$ 1.573.258,29 
 3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à novembro/2023) R$ 1.823.218,64 
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2023) R$ 1.222.133,93 
 CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (¨)
 1 - ¨ = 1º período de X2 x 100 = R$ 1.823.218,64 x 100 = 135,10 % 
 1º período de X1 R$ 1.349.164,17 
 ¨ = 135,10 % - 100,00 = 35,10 % 
2 – Arrecadação do 2º período de X1 x ¨
Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira
R$ 224.112,12 + R$ 78.663,35 = R$ 302.775,47
R$ 224.112,12 + R$ 78.663,35 = R$ 302.775,47
3 – Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
A) Previsão de Receita para o exercício de 2023. R$ 1.222.133,93
B) Arrecadação (C + D) R$ 2.125.994,11
C) Do dia 1º/01/2023 à 30/11/2023 R$ 1.823.218,64
D) Que vai do mês da solicitação do crédito 
 até 31/12/2023, referente ao ano anterior, 
 aplicada a taxa de incremento da Receita 
 verificada no primeiro período. R$ 302.775,47
Valor do provável excesso de arrecadação (B – A) R$ 903.860,16 
Crédito aberto (-) R$ 740.196,33
Saldo disponível R$ 163.663,83 
Este crédito (-) R$ 163.663,83
Saldo disponível R$ 0,00 
Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso II, § 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 
de março de 1964.
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, 
artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos 
valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira, 
 Em 15 de dezembro de 2023 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal