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norma nº 3492/2009

Tipo Decreto
Número / Ano 3492 / 2009
Date 2009-04-27
EmentaAbre Crédito Especial na importância de R$ 20.000,00.
native_id9590

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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
 
DECRETO Nº 3.492 DE 27 DE ABRIL DE 2009. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.444, de 20 de abril de 2009. 
DECRETA: 
Art. 19) — Fica aberto Crédito Especial na importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 06 — R$ 20.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE 
FUNDEB 
ei, 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.400.12.361.017.2.133 — Financiar o Atendimento aos Alunos Portadores de Nec. Especiais 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
 
 
 
 
 
33.90.30.06.06 | Material Escolar, Didático, Cultural, Cívico e Técnico R$ 2.000,00 
33.90.30.99.06 | Material de Consumo - Outros R$ 1.000,00 
44.90.52.01.06 | Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 4.000,00 
44.90.52.03.06 | Mobiliário em Geral R$ 3.000,00 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.400.12.361.018.2.134 — Desenvolver Atividade e Aprendizado para Jovens e Adultos 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
33.90.30.06.06 | Material Escolar, Didático, Cultural, Cívico e Técnico R$ 5.000,00 
33.90.30.99.06 | Material de Consumo - Outros R$ 2.000,00 
 
44.90.52.03.06 | Mobiliário em Geral R$ 3.000,00 
Art. 2º) — O recurso para atender a presente suplementação é oriundo da anulação parcial do 
Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 
1964. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, 
CULTURA E ESPORTE 
FUNDEB 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.400.12.361.017.2.078 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares do Ensino Fundamental 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
[31.90.04.00.06 | Contratação por Tempo de Serviço [R$ 20.000,00 |] 
Art. 3º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DJ Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, MIGUEL PEREIRA 
Em, 27 de abril de 2009 Bór. DO RIO 
Publicado en Aatg A BRA s Soo! 
J oras! AM PME ABo 
ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA| *“S'º EC aee Prefeito Municipal Rubrica 
Mat. O Sfvoss 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira 26:900-006-————— — RJ. — CEP" a 
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! 
 
 
 
 
 

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