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norma nº 3493/2009

Tipo Decreto
Número / Ano 3493 / 2009
Date 2009-04-27
EmentaAbre Crédito Especial na importância de R$ 10.000,00.
native_id9591

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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
 
DECRETO Nº 3.493 DE 27 DE ABRIL DE 2009. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.445, de 20 de abril de 2009. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Especial na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 01 — R$ 10.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.131 — Financiar o Atendimento aos Alunos Portadores de Nec. Especiais 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
 
 
 
 
 
 
33.90.30.06.01 | Material Escolar, Didático, Cultural, Cívico e Técnico R$ 2.000,00 
33.90.30.99.01 | Material de Consumo - Outros R$ 1.000,00 
44.90.52.01.01 | Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 1.000,00 
44.90.52.03.01 | Mobiliário em Geral R$ 1.000,00 
PROGRAMA 
DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.018.2.132 — Desenvolver Atividade e Aprendizado para Jovens e Adultos 
 
 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
33.90.30.04.01 | Material de Vestuário, Uniforme, Fard. Tec. Aviamentos R$ 1.000,00 
33.90.30.06.01 | Material Escolar, Didático, Cultural, Cívico e Técnico R$ 1.000,00 
33.90.30.99.01 | Material de Consumo - Outros R$ 1.000,00 
44.90.52.01.01 | Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 1.000,00 
 
44.90.52.03.01 | Mobiliário em Geral R$ 1.000,00 
Art. 2º) — O recurso para atender a presente suplementação é oriundo da anulação parcial do Programa 
de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.060 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares do Ensino Fundamental 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
 
 
[31.90.13.03.01 | Obrigações Patronais — Regime Geral de Previdência [R$ 10.000,00 | 
Art. 3º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, MIGUEL PEREIRA Em, 27 de abril de 2009 EST. DO RIO 
 
Publicado eme ZOARLL La 
| Jornal. “Aiom W ê Ao 
ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA Pá 
Prefeito Munici ágina. O) 4 
 
Rubrica . Mat. “Ostngso 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.r.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! 
 

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