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norma nº 3494/2009

Tipo Decreto
Número / Ano 3494 / 2009
Date 2009-04-27
EmentaAbre Crédito Especial na importância de R$ 35.759,20.
native_id9592

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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
 
DECRETO Nº 3.494 DE 27 DE ABRIL DE 2009. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.446, de 20 de abril de 2009. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Especial na importância de R$ 35.759,20 (Trinta e cinco mil, setecentos e cinquenta e nove reais e vinte centavos), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 04 - R$ 34.000,00 
FONTE 05- R$ 1.759,20 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
 
 
 
PROGRAMA 
02.08.000.16.482.014.1.076 
DE TRABALHO 
 
— Elaboração de Plano Habitacional de Interesse Social 
ELEMENTO DA DESPESA 
[33.90.39.99.04 | | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 34.000,00 
|33.90.39.99.05 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 1.759,20 
 
Art. 2º)- O recurso no valor de R$ 34.000,00 (Trinta e quatro mil reais) é advindo do Ministério 
das Cidades, de acordo com o Contrato de Repasse nº 0250.215.66/2008, constando do Superávit Financeiro do 
Balanço Patrimonial o exercício de 2008, conforme demonstrado: 
 
 
 
BALANÇO PATRIMONIAL 
Ativo Financeiro R$ 3.369.309,11 
Passivo Financeiro (-) R$ 3.335.232,62 
Saldo: R$ 34.076,49 
Este Crédito (-) R$ 34.000,00 
Saldo Disponível: R$ 76,49 
Art. 3º) — A importância de R$ 1.759,20 (um mil, setecentos e cinquenta e nove reais e vinte 
centavos) relativa a contrapartida, correrá à conta da anulação parcial da seguinte classificação orçamentária: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.451.024.1.020 — Construção e Ampliação do Cemitério 
ELEMENTO DA DESPESA 
44.90.51.02.05 — Ampliação, Reconstrução e Reformas 
 
 
Art. 4º) - O presente Crédito bascia-se no Inciso II e III, parágrafo |º, do artigo 43 da Lei Federal nº 
4.320 de 17.03.64 
Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei 
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, 
alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
Art. 6º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. revogando-se as 
disposições em contrário, 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 27 de abril de 2009 
 ROBERTO DANIEL C/ 4 DE ALMEIDA 
Prefeito Mu 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
E; Es? DO RIO 
Publicado Ade Famuloos 
Jornal... Aya MO ADo 
página... 0504 
Rubrica 
Mat. “O siim 2e 
 
 
 
 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.r.gov.br 
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