| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3494 / 2009 |
| Date | 2009-04-27 |
| Ementa | Abre Crédito Especial na importância de R$ 35.759,20. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 3.494 DE 27 DE ABRIL DE 2009. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.446, de 20 de abril de 2009. DECRETA: Art. 1º) — Fica aberto Crédito Especial na importância de R$ 35.759,20 (Trinta e cinco mil, setecentos e cinquenta e nove reais e vinte centavos), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 04 - R$ 34.000,00 FONTE 05- R$ 1.759,20 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PROGRAMA 02.08.000.16.482.014.1.076 DE TRABALHO — Elaboração de Plano Habitacional de Interesse Social ELEMENTO DA DESPESA [33.90.39.99.04 | | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 34.000,00 |33.90.39.99.05 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 1.759,20 Art. 2º)- O recurso no valor de R$ 34.000,00 (Trinta e quatro mil reais) é advindo do Ministério das Cidades, de acordo com o Contrato de Repasse nº 0250.215.66/2008, constando do Superávit Financeiro do Balanço Patrimonial o exercício de 2008, conforme demonstrado: BALANÇO PATRIMONIAL Ativo Financeiro R$ 3.369.309,11 Passivo Financeiro (-) R$ 3.335.232,62 Saldo: R$ 34.076,49 Este Crédito (-) R$ 34.000,00 Saldo Disponível: R$ 76,49 Art. 3º) — A importância de R$ 1.759,20 (um mil, setecentos e cinquenta e nove reais e vinte centavos) relativa a contrapartida, correrá à conta da anulação parcial da seguinte classificação orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.451.024.1.020 — Construção e Ampliação do Cemitério ELEMENTO DA DESPESA 44.90.51.02.05 — Ampliação, Reconstrução e Reformas Art. 4º) - O presente Crédito bascia-se no Inciso II e III, parágrafo |º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64 Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Art. 6º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. revogando-se as disposições em contrário, Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 27 de abril de 2009 ROBERTO DANIEL C/ 4 DE ALMEIDA Prefeito Mu PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA E; Es? DO RIO Publicado Ade Famuloos Jornal... Aya MO ADo página... 0504 Rubrica Mat. “O siim 2e Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.r.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!