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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 3497/2009

Tipo Decreto
Número / Ano 3497 / 2009
Date 2009-04-27
EmentaDispõe sobre a proibição do uso de Recursos de Royalties do Petróleo para o empenhamento de despesa corrente e de capital.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
 
DECRETO Nº 3.497, DE 27 DE ABRIL DE 2009. 
Dispõe sobre a proibição do uso de Recursos de Royalties do Petróleo para o empenhamento de despesa corrente e de capital. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor , 
DECRETA: 
Art. 1º - A partir desta data fica proibida a utilização dos Recursos de Royalties do Petróleo para o empenhamento de despesas corrente e de capital, até segunda ordem. 
Art. 2º- O presente Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Em, 27 de Abril de 2009. 
Roberto Daniel Ca 
- Prefeito Munici 
e Almeida 
al - 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIEGIFEL PERBIRA 
Rar, DO RIO 
Publicado «im Shao Abr SO 
Jornai.. ASEM NY. AB 
Página OS. | 
Rubrica LAS: 
Mat. 0S I005. 
 
 
 
 
 

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