| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3497 / 2009 |
| Date | 2009-04-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a proibição do uso de Recursos de Royalties do Petróleo para o empenhamento de despesa corrente e de capital. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 3.497, DE 27 DE ABRIL DE 2009. Dispõe sobre a proibição do uso de Recursos de Royalties do Petróleo para o empenhamento de despesa corrente e de capital. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor , DECRETA: Art. 1º - A partir desta data fica proibida a utilização dos Recursos de Royalties do Petróleo para o empenhamento de despesas corrente e de capital, até segunda ordem. Art. 2º- O presente Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Em, 27 de Abril de 2009. Roberto Daniel Ca - Prefeito Munici e Almeida al - PREFEITURA MUNICIPAL DE MIEGIFEL PERBIRA Rar, DO RIO Publicado «im Shao Abr SO Jornai.. ASEM NY. AB Página OS. | Rubrica LAS: Mat. 0S I005.