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norma nº 3499/2009

Tipo Decreto
Número / Ano 3499 / 2009
Date 2009-04-30
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 21.000,00.
native_id9597

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Estado do Rio de Janeiro 
PuGUEL PEREIRA 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 3.499 DE 30 DE ABRIL DE 2009. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 2.425, de 27 de novembro de 2008 . 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil 
reais) para atender o Programa de Trabalho abaixo. 
FONTE 02 — R$ 21.000,00 
 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
05.01.000.08.244.014.2.054 — Programa de Atendimento Integral a Família - PAIF 
ELEMENTO 
 
DA DESPESA: 
destinados à proteção e segurança 
| 
 
33.90.30.04.02 | Mats. De Vestuário, Uniforme, Fardamento Tecidos, Aviamento e os R$ 14.000,00 
 33.90.93.00.02 | Indenizações e Restituições 
R$ 7.000,00 
Art. 2º) — O recurso para atender a presente suplementação é oriundo das anulações parciais do 
Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março 
de 1964. 
 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
05.01.000.08.244.014.2.054 — Programa de Atendimento Integral a Família - PAIF 
 
ELEMENTO DA DESPESA: |33.90.30.99.02 
| Material de Consumo - Outros [R$ 21.000,00 | 
Art. 3º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 30 de abril de 2009 
ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA 
Prefeito da 
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. LO RIO 
Publicado cAc APR SRO 
J oral... REM WO AD 
Página OG 
Rubrica PASTAS 
Mat. Oslo. 
 
 
 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!

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