| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3499 / 2009 |
| Date | 2009-04-30 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 21.000,00. |
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Estado do Rio de Janeiro PuGUEL PEREIRA Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 3.499 DE 30 DE ABRIL DE 2009. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 2.425, de 27 de novembro de 2008 . DECRETA: Art. 1º) — Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) para atender o Programa de Trabalho abaixo. FONTE 02 — R$ 21.000,00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PROGRAMA DE TRABALHO 05.01.000.08.244.014.2.054 — Programa de Atendimento Integral a Família - PAIF ELEMENTO DA DESPESA: destinados à proteção e segurança | 33.90.30.04.02 | Mats. De Vestuário, Uniforme, Fardamento Tecidos, Aviamento e os R$ 14.000,00 33.90.93.00.02 | Indenizações e Restituições R$ 7.000,00 Art. 2º) — O recurso para atender a presente suplementação é oriundo das anulações parciais do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PROGRAMA DE TRABALHO 05.01.000.08.244.014.2.054 — Programa de Atendimento Integral a Família - PAIF ELEMENTO DA DESPESA: |33.90.30.99.02 | Material de Consumo - Outros [R$ 21.000,00 | Art. 3º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 30 de abril de 2009 ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA Prefeito da PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. LO RIO Publicado cAc APR SRO J oral... REM WO AD Página OG Rubrica PASTAS Mat. Oslo. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!