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norma nº 3501/2009

Tipo Decreto
Número / Ano 3501 / 2009
Date 2009-05-04
EmentaAltera o Regimento Interno do Conselho de Proteção e Defesa dos Animais e dá outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro 
| Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
 
DECRETO Nº 3.501, DE 04 DE MAIO DE 2009 
Altera o Regimento Interno do 
Conselho de Proteção e Defesa dos 
Animais e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições legais, 
CONSIDERANDO as alterações aprovadas por unanimidade pelo Conselho Municipal de 
Proteção e Defesa dos Animais- CMPDA na reunião realizada em 03 de dezembro de 2008; 
DECRETA: 
Art. 1º - Fica alterado o Regimento Interno do Conselho Municipal de Proteção e 
Defesa dos Animais. 
Parágrafo único - O Regimento Interno a que se refere este artigo passa a ter a redação 
constante do Anexo deste Decreto. 
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o Decreto 
Municipal nº 3.276, de 28 de dezembro de 2007. 
Miguel Pereira, 04 de maio de 2009. 
 
Roberto Daniel Camp é Almeida 
 
 
PREFRITURA MUNICIPAL DE 
MIGUBL PEREIRA 
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DECRETO Nº 3.501, DE 04 DE MAIO DE 2009 
ANEXO 
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE 
PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS 
CAPÍTULO I 
DO CONSELHO 
Art. 1º - O Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais - CMPDA, criado pela Lei 2276 de 23.03.2007, é um órgão colegiado, consultivo e deliberativo vinculado à Secretaria 
Municipal de Saúde, com a finalidade de estudar e colocar em prática medidas de proteção e defesa 
dos animais. 
CAPÍTULO IH 
DOS OBJETIVOS 
Art. 2º - O Conselho de Proteção e Defesa dos Animais tem por objetivo: 
I - Propor normatização e legislação para a criação, transporte. manutenção e 
comercialização de animais domésticos, visando a aprimorar e a garantir maior efetividade no 
respeito ao direito legítimo e legal dos mesmos, evitando-se a crueldade que contra eles possa ser 
praticada resguardando as suas características próprias. Elaborar, aprovar, apoiar, avaliar e colocar 
em prática os programas de proteção e defesa dos animais; 
II - Colaborar na execução do programa de Educação Ambiental, na parte que concerne 
à proteção de animais e seus habitats; 
HI - Propor normas e legislação para aprimorar e garantir a Proteção e Defesa dos 
Animais, deliberando sobre assuntos referentes à matéria para garantir ao município a proteção dos 
animais e a segurança dos munícipes: 
IV - Solicitar e acompanhar as ações dos órgãos da Administração, direta ou indireta, 
que auxiliarão no desenvolvimento dos programas de proteção aos animais, integrando as atividades 
com as Entidades participantes do Conselho; 
V - Colaborar e participar dos planos e programas de erradicação da raiva e outras 
Zoonoses; 
VI - Incentivar a preservação das espécies animais, bem como a manutenção dos seus 
ecossistemas, principalmente em áreas de proteção ambiental, estações, reservas e parques 
ecológicos, assumindo ou encaminhando aos órgãos e entidades competentes, animais apreendidos 
por tráfico ou caça ilegal, cuja manutenção ou soltura seja impraticável. 
VII - Denunciar aos poderes competentes, situações de maus-tratos, verificadas contra 
os animais, exigindo o cumprimento dos dispositivos legais vigentes; 
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VIII - Deliberar nos assuntos referentes à proteção e defesa dos animais de modo a garantir-lhes a segurança e a saúde no âmbito do Município de Miguel Pereira. 
IX — Buscar junto aos profissionais Médicos Veterinários locais colaboração nas ações de proteção animal. 
CAPÍTULO HI 
DA COMPOSIÇÃO 
Art. 3º - O Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais será composto dos seguintes membros: 
I- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente; 
H - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde: 
HI - 01 (um) representante de cada uma das Associações de Proteção dos Animais e 
ONGS dedicadas à proteção e defesa dos animais, que atuam no Município: 
IV - 01 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB: 
V- 01 (um) representante dos Veterinários de cada Distrito do Município; 
VI - 01 (um) representante da sociedade civil, que atue na proteção dos animais, de cada 
Distrito do Município; 
8 1º Cada membro terá um suplente, observando-se a mesma forma de indicação 
utilizada para os titulares. 
$ 2º - Os membros elencados nos incisos I (representantes da Secretaria Municipal de 
Meio Ambiente) e II (representantes da Secretaria Municipal de Saúde) serão indicados pelo Chefe 
do Executivo Municipal. 
$ 3º - Cada membro terá um suplente, observando-se a mesma forma de indicação 
utilizada para os titulares. Todos os membros elencados acima, após indicados pelas respectivas 
instituições, serão nomeados pelo Prefeito Municipal. 
Art. 4º - Entre os membros do Conselho serão eleitos por voto aberto e por maioria de 
voto simples, um Presidente, um Vice-Presidente, um Diretor Técnico e um Secretário com mandato 
de um ano, sendo permitida a reeleição por igual período. 
Parágrafo único- Novos membros somente serão aceitos após a eleição da nova 
diretoria, sendo que o mesmo só poderá se candidatar a cargos da diretoria do CMPDA após um ano 
corrido de representação no mesmo, observadas as exigências contidas neste regimento. 
Art. 5º - O Diretor Técnico do Conselho de Proteção e Defesa dos Animais será sempre 
um Médico Veterinário membro titular do conselho. 
CAPÍTULO IV 
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DAS ATRIBUIÇÕES 
Art. 6º - Ao presidente do Conselho compete: 
I - Convocar, presidir e dirigir as reuniões ordinárias e extraordinárias; 
H - Decidir e preparar a pauta das reuniões; 
II - Representar o Conselho junto aos Órgãos oficiais e Instituições particulares; 
IV - Proferir voto de qualidade e desempate. 
Art. 7º - Ao Vice-Presidente compete: 
I- Substituir o Presidente na sua ausência e eventuais impedimentos. 
Art. 8º - Ao Diretor Técnico compete: 
I - Elaborar e submeter à aprovação do Conselho, os relatórios das atividades 
desenvolvidas; 
I - Encaminhar, periodicamente, cópia das atividades do Conselho ao secretário 
Municipal da Saúde; 
HI - Responsabilizar-se pelo expediente do Conselho; 
IV - Opinar sobre a matéria em discussão. principalmente quando o assunto versar sobre 
técnica médico-veterinário; 
V - Supervisionar e orientar os trabalhos administrativos; 
VI - Apresentar sugestões e propostas. 
VII - Substituir o Vice-Presidente na sua ausência e eventuais impedimentos. 
Parágrafo único - O Diretor Técnico será substituído na sua ausência, ou na hipótese 
de impedimentos, por tempo determinado, por outro médico veterinário que componha o Conselho, 
mediante maioria de votos simples dos membros presentes. 
Art. 9º - Ao Secretário compete: 
I- Lavrar as respectivas atas e submetê-las a aprovação do Conselho: 
II - Convocar os membros do Conselho para as reuniões; 
HI - Encaminhar cópia das atas bem como toda a documentação necessária aos 
membros da Comissão Consultiva; 
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IV - Convocar, quando solicitado pelo Presidente, os membros da Comissão Consultiva; 
V - Manter atualizado o registro de cada Entidade do Conselho e da Comissão Consultiva, bem como o nome de seus representantes; 
VI - Controlar e verificar o número de ausências dos membros; 
VII - Proceder às notificações dos membros nos termos do & 1º do art. 19: 
VII - Informar ao Presidente do Conselho o número de faltas dos membros, para que este realize as substituições nos termos do caput do art. 19. 
Art. 10º - Aos membros compete: 
I - Comparecer às reuniões ordinárias e extraordinárias, nas datas e horários marcados; 
II - Opinar sobre a matéria em discussão; 
HI - Apresentar sugestões e propostas; 
IV - Relatar assuntos que lhe forem atribuídos, sempre versando sobre a proteção aos 
animais; 
V - Proferir voto sobre a matéria em discussão; 
VI - Colaborar para o desenvolvimento dos programas; 
VII - Divulgar as ações do Conselho; 
VHI - Substituir o Secretário na sua ausência e eventuais impedimentos. 
$ 1º - Na hipótese da alínea h deste artigo, a substituição será feita por membro indicado 
pelos membros do Conselho e confirmado por maioria de votos simples dos membros presentes. 
$ 2º - Na hipótese de afastamento superior a duas reuniões consecutivas do Secretário, 
previamente comunicado por este, a substituição poderá ser realizada pelo tempo do afastamento, 
mediante indicação dos membros do Conselho e após confirmação por maioria de votos simples dos 
membros presentes. 
CAPÍTULO V 
DA COMISSÃO CONSULTIVA 
Art. 11º - A Comissão Consultiva tem por atribuição assessorar o Conselho de Proteção 
e Defesa dos Animais. 
| Art. 12º - As entidades Protetoras de Animais não integrantes do Conselho, bem como 
as pessoas voltadas para essa área, que vierem a se interessar pelo trabalho desenvolvido, poderão 
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integrar uma Comissão Consultiva a ser criada por Portaria do Secretário Municipal da Saúde, devendo apresentar previamente ao Conselho de Proteção e defesa dos Animais uma proposta de trabalho, acompanhada de um plano de aplicação. 
Art. 13º - A Comissão Consultiva compete: 
I - Comparecer, quando solicita, às reuniões ordinárias e extraordinárias: 
II - Examinar temas propostos pelo conselho: 
HI - Apresentar propostas a serem discutidas no Conselho: 
IV - Emitir pareceres. 
CAPÍTULO VI 
DAS REUNIÕES 
Art. 14º - O Conselho de Proteção e Defesa dos animais reunir-se-á ordinariamente 
mensalmente e extraordinariamente, por convocação do Presidente, ou por pedido escrito de 2/3 de 
seus membros. 
Art. 15º - As reuniões do Conselho, realizar-se-ão na sala de reuniões da Secretaria 
Municipal de Saúde, sito à Rua Maria Clara nº 50, Centro, com a presença de maioria simples dos 
seus membros. 
Art. 16º - A matéria em discussão, sempre que necessário, deverá ser instruída com o 
parecer dos órgãos técnicos competentes. 
Art. 17º - As resoluções do Conselho serão tomadas através de deliberações 
consignadas em Ata e por maioria de votos simples dos membros presentes. 
$ 1º - Cada Entidade participante do Conselho tem direito somente a um voto. 
$ 2º - Os membros da Comissão Consultivos não têm direito ao voto. 
$ 3º - Quando ocorrer divergência, qualquer membro deverá consignar seu voto em 
separado. 
Art. 18º - De cada reunião será elaborada uma Ata a qual, lida e aprovada, será assinada 
pelo Presidente, Vice-Presidente, Diretor-Executivo, Secretário e demais participantes. 
Art. 19º - A ausência sem justa causa de qualquer dos membros do Conselho a três 
reuniões consecutivas ou a seis interpoladas, implicará na sua imediata substituição. 
$ 1º - A ausência a duas reuniões consecutivas ou a cinco interpoladas importará em 
notificação de que a próxima ausência significará a imediata substituição. 
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$ 2º - A justificação da ausência deverá obrigatoriamente ser feita através de ofício até a 
reunião imediatamente posterior, sob pena de não ser aceita. 
$ 3º - Se o substituto indicado para representar a Instituição reincidir nas faltas, ocorrerá 
o desligamento da Instituição. 
Art. 20º - O atraso máximo tolerado para a participação de cada membro nas reuniões 
do Conselho de Proteção e Defesa dos Animais será de 30 minutos, após o início da pauta. 
Parágrafo único - Caso o membro representante da Entidade insistir em participar da 
reunião, poderá assim fazê-lo, entretanto não poderá se manifestar, sendo considerado, como 
Entidade Faltante. 
CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art, 21º - Este Regimento poderá ser modificado por proposta da maioria e aprovação 
de 2/3 dos seus membros. 
Parágrafo único - Função de Membro do Conselho Municipal de Proteção e Defesa 
dos Animais será exercida gratuitamente, e considerada serviço público relevante. 
Art. 22º - Os casos omissos no presente Regimento, serão resolvidos pelo Presidente e 
pelo Diretor Técnico do Conselho. 
Miguel Pereira,04 de maio de 2009. 
 
Roberto Daniel Canipos/de Almeida 
- Prefeito Muúnigipal - 
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