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norma nº 280/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 280 / 2019
Date 2019-02-28
EmentaCria o Escritório de Representação do Município na Capital Federal e a Assessoria de Imprensa Municipal.
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matéria 237 →

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LEI COMPLEMENTAR Nº4 50 DE 23 DE Lonytundo DE 2019.
)
CRIA O ESCRITÓRIO DE
REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO NA
CAPITAL FEDERAL E A ASSESSORIA DE
IMPRENSA MUNICIPAL.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Esta Lei estabelece normas para a criação do Escritório de
Representação do Município na Capital Federal e, ainda da criação da Assessoria
de imprensa Municipal.
Art. 2º- O Escritório de Representação Municipal na capital Federal,
tem por finalidade as tratativas relacionadas às transferências intergovernamentais,
a convênios e as emendas de interesse do Município no orçamento da União.
Parágrafo Unico — Além das atribuições mencionadas neste artigo,
caberá ao servidor nomeado para desempenhartais tarefas, também assessorar o
Chefe do Poder Executivo Municipal quando este estiver a trabalho na Capital
Federal.
Art. 3º- O Escritório de Representação Municipal na Capital Federal
fica vinculado ao Gabinete do Prefeito, representado na estrutura administrativa
como Representante Governamental.
Art. 4º — A Assessoria de Imprensa Municipal tem por finalidade
assessorar o chefe do Poder Executivo, junto aos veículos de comunicação, bem
como divulgar as atividades da Prefeitura, no devido interesse público.
Rua Prefeito Manoel! Guilherme Barbosa. 375 — Centro — Miguel Peraira — R$. —- CEP: 25.900-000
Tel: (Oxx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereirabpmmp.ri.gov.br
O 3 MELHOR CLIMA DO MUNDO! 
LEI COMPLEMENTAR Nº4 50 DE 23 DE Lonytundo DE 2019. )
CRIA O ESCRITÓRIO DE
REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO NA
CAPITAL FEDERAL E A ASSESSORIA DE
IMPRENSA MUNICIPAL.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Esta Lei estabelece normas para a criação do Escritório de
Representação do Município na Capital Federal e, ainda da criação da Assessoria
de imprensa Municipal.
Art. 2º- O Escritório de Representação Municipal na capital Federal,
tem por finalidade as tratativas relacionadas às transferências intergovernamentais,
a convênios e as emendas de interesse do Município no orçamento da União.
Parágrafo Unico — Além das atribuições mencionadas neste artigo,
caberá ao servidor nomeado para desempenhartais tarefas, também assessorar o
Chefe do Poder Executivo Municipal quando este estiver a trabalho na Capital
Federal.
Art. 3º- O Escritório de Representação Municipal na Capital Federal
fica vinculado ao Gabinete do Prefeito, representado na estrutura administrativa
como Representante Governamental.
Art. 4º — A Assessoria de Imprensa Municipal tem por finalidade
assessorar o chefe do Poder Executivo, junto aos veículos de comunicação, bem
como divulgar as atividades da Prefeitura, no devido interesse público.
Rua Prefeito Manoel! Guilherme Barbosa. 375 — Centro — Miguel Peraira — R$. —- CEP: 25.900-000
Tel: (Oxx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereirabpmmp.ri.gov.br
O 3 MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
 Prefeitura Municipal de Mig 
Art. 5º- A Assessoria de Imprensa Municipal fica vinculada ao Gabinete
do Prefeito, representado na estrutura administrativa como Assessor de Imprensa.
Art. 6º- Para os efeitos desta Lei, ficam criados os seguintes cargos:
| — Representante Governamental — Agente Político;
| — Assessor de Imprensa — Agente Político: e
HI — Assistente de imprensa — DAS 8.
Parágrafo Único — Os cargos criados de Agentes Políticos, descritos
nos incisos | e Il do caput deste artigo, ficam equiparados ao cargo de Secretário
Municipal, para efeito de remuneração.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar qualquer
dispositivo desta Lei, no que couber.
Ar. 8º - As despesas com a execução da presente lei correrão a conta
de dotações orçamentárias próprias.
Art. 9º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em O4 de Ama de 2019.
 
 
 
É PINTO DÊ AFONSEC
- Prefeito Municipal￾Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail migueipereiraQbpmme.ri.gov.br
OS MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
 
Prefeitura Municipal de Mig 
Art. 5º- A Assessoria de Imprensa Municipal fica vinculada ao Gabinete
do Prefeito, representado na estrutura administrativa como Assessor de Imprensa.
Art. 6º- Para os efeitos desta Lei, ficam criados os seguintes cargos:
| — Representante Governamental — Agente Político;
| — Assessor de Imprensa — Agente Político: e
HI — Assistente de imprensa — DAS 8.
Parágrafo Único — Os cargos criados de Agentes Políticos, descritos
nos incisos | e Il do caput deste artigo, ficam equiparados ao cargo de Secretário
Municipal, para efeito de remuneração.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar qualquer
dispositivo desta Lei, no que couber.
Ar. 8º - As despesas com a execução da presente lei correrão a conta
de dotações orçamentárias próprias.
Art. 9º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em O4 de Ama de 2019.
 
 
 
É PINTO DÊ AFONSEC
- Prefeito Municipal￾Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail migueipereiraQbpmme.ri.gov.br
OS MELHOR CLIMA DO MUNDO!

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