| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 280 / 2019 |
| Date | 2019-02-28 |
| Ementa | Cria o Escritório de Representação do Município na Capital Federal e a Assessoria de Imprensa Municipal. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº4 50 DE 23 DE Lonytundo DE 2019. ) CRIA O ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO NA CAPITAL FEDERAL E A ASSESSORIA DE IMPRENSA MUNICIPAL. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Esta Lei estabelece normas para a criação do Escritório de Representação do Município na Capital Federal e, ainda da criação da Assessoria de imprensa Municipal. Art. 2º- O Escritório de Representação Municipal na capital Federal, tem por finalidade as tratativas relacionadas às transferências intergovernamentais, a convênios e as emendas de interesse do Município no orçamento da União. Parágrafo Unico — Além das atribuições mencionadas neste artigo, caberá ao servidor nomeado para desempenhartais tarefas, também assessorar o Chefe do Poder Executivo Municipal quando este estiver a trabalho na Capital Federal. Art. 3º- O Escritório de Representação Municipal na Capital Federal fica vinculado ao Gabinete do Prefeito, representado na estrutura administrativa como Representante Governamental. Art. 4º — A Assessoria de Imprensa Municipal tem por finalidade assessorar o chefe do Poder Executivo, junto aos veículos de comunicação, bem como divulgar as atividades da Prefeitura, no devido interesse público. Rua Prefeito Manoel! Guilherme Barbosa. 375 — Centro — Miguel Peraira — R$. —- CEP: 25.900-000 Tel: (Oxx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereirabpmmp.ri.gov.br O 3 MELHOR CLIMA DO MUNDO! LEI COMPLEMENTAR Nº4 50 DE 23 DE Lonytundo DE 2019. ) CRIA O ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO NA CAPITAL FEDERAL E A ASSESSORIA DE IMPRENSA MUNICIPAL. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Esta Lei estabelece normas para a criação do Escritório de Representação do Município na Capital Federal e, ainda da criação da Assessoria de imprensa Municipal. Art. 2º- O Escritório de Representação Municipal na capital Federal, tem por finalidade as tratativas relacionadas às transferências intergovernamentais, a convênios e as emendas de interesse do Município no orçamento da União. Parágrafo Unico — Além das atribuições mencionadas neste artigo, caberá ao servidor nomeado para desempenhartais tarefas, também assessorar o Chefe do Poder Executivo Municipal quando este estiver a trabalho na Capital Federal. Art. 3º- O Escritório de Representação Municipal na Capital Federal fica vinculado ao Gabinete do Prefeito, representado na estrutura administrativa como Representante Governamental. Art. 4º — A Assessoria de Imprensa Municipal tem por finalidade assessorar o chefe do Poder Executivo, junto aos veículos de comunicação, bem como divulgar as atividades da Prefeitura, no devido interesse público. Rua Prefeito Manoel! Guilherme Barbosa. 375 — Centro — Miguel Peraira — R$. —- CEP: 25.900-000 Tel: (Oxx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereirabpmmp.ri.gov.br O 3 MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Mig Art. 5º- A Assessoria de Imprensa Municipal fica vinculada ao Gabinete do Prefeito, representado na estrutura administrativa como Assessor de Imprensa. Art. 6º- Para os efeitos desta Lei, ficam criados os seguintes cargos: | — Representante Governamental — Agente Político; | — Assessor de Imprensa — Agente Político: e HI — Assistente de imprensa — DAS 8. Parágrafo Único — Os cargos criados de Agentes Políticos, descritos nos incisos | e Il do caput deste artigo, ficam equiparados ao cargo de Secretário Municipal, para efeito de remuneração. Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar qualquer dispositivo desta Lei, no que couber. Ar. 8º - As despesas com a execução da presente lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 9º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura de Miguel Pereira Em O4 de Ama de 2019. É PINTO DÊ AFONSEC - Prefeito MunicipalRua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail migueipereiraQbpmme.ri.gov.br OS MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Mig Art. 5º- A Assessoria de Imprensa Municipal fica vinculada ao Gabinete do Prefeito, representado na estrutura administrativa como Assessor de Imprensa. Art. 6º- Para os efeitos desta Lei, ficam criados os seguintes cargos: | — Representante Governamental — Agente Político; | — Assessor de Imprensa — Agente Político: e HI — Assistente de imprensa — DAS 8. Parágrafo Único — Os cargos criados de Agentes Políticos, descritos nos incisos | e Il do caput deste artigo, ficam equiparados ao cargo de Secretário Municipal, para efeito de remuneração. Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar qualquer dispositivo desta Lei, no que couber. Ar. 8º - As despesas com a execução da presente lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 9º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura de Miguel Pereira Em O4 de Ama de 2019. É PINTO DÊ AFONSEC - Prefeito MunicipalRua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail migueipereiraQbpmme.ri.gov.br OS MELHOR CLIMA DO MUNDO!