| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2940 / 2015 |
| Date | 2015-08-03 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 101.736,64. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura do Município de Miguel Pereira LEINº) A40DE 0) DE (apoNE“DE2020115 Gi A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 16) Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 101.736,64 (cento e um mil, setecentos e trinta e seis reais e sessenta e quatro centavos) obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 03 - R$ 101.736,64 (Recursos SUS/DST/AÍDS) PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.071 — Programa DST AIDS ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.02.03 | Material para Limpeza e Higiene R$ 6.000,00 33.90.30.03.03 Material para Escritório e Expediente R$ 6.000,00 33.90.30.05.03 Materiais Medicinal, Cirúrgico e Odontológico R$ 20.000,00 33.90.32.02.03 Medicamentos R$ 20.000,00 33.90.36.03.03 | Bens Imóveis — Locação de Pessoa Física R$ 12.000,00 33.90.39.05.03 | Serviços de Telefonia R$ 5.736,64 44.90.52.01.03 Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 12.000,00 ' 44.90.52.03.03 Mobiliário em Geral R$ 10.000,00 44.90.52.99.03 Equipamentos e Material Permanente - Outros | R$ 10.000,00: Art. 2º) O recurso para atender as presentes suplementações são oriundos de Superávit Financeiro apurado no Balancete Contábil de 2014, de acordo com o inciso 1, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃOEM31/12/2014 Conta Vinculada: 16487 — 9, 1016487 - 9 - DST/AIDS - Banco do Brasil S/A — ATIVO os PASSIVO Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 117.004,05 Obrigações R$ 15.267,41 Superávit R$ 101.736,64 | Total R$117.004,05 Total R$ 11700405 Art. 3º) Fica alterado o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 04 de Senda Au20I6- HE”) CLÁUDIO VALENTE VIANA Prefeito Municipal Estado do Rio de Janeiro Prefeitura do Município de Miguel Pereira LEINº) A40DE 0) DE (apoNE“DE2015 2015 Gi A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 16) Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 101.736,64 (cento e um mil, setecentos e trinta e seis reais e sessenta e quatro centavos) obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 03 - R$ 101.736,64 (Recursos SUS/DST/AÍDS) PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.071 — Programa DST AIDS ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.02.03 | Material para Limpeza e Higiene R$ 6.000,00 33.90.30.03.03 Material para Escritório e Expediente R$ 6.000,00 33.90.30.05.03 Materiais Medicinal, Cirúrgico e Odontológico R$ 20.000,00 33.90.32.02.03 Medicamentos R$ 20.000,00 33.90.36.03.03 | Bens Imóveis — Locação de Pessoa Física R$ 12.000,00 33.90.39.05.03 | Serviços de Telefonia R$ 5.736,64 44.90.52.01.03 Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 12.000,00 ' 44.90.52.03.03 Mobiliário em Geral R$ 10.000,00 44.90.52.99.03 Equipamentos e Material Permanente - Outros | R$ 10.000,00: Art. 2º) O recurso para atender as presentes suplementações são oriundos de Superávit Financeiro apurado no Balancete Contábil de 2014, de acordo com o inciso 1, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃOEM31/12/2014 Conta Vinculada: 16487 — 9, 1016487 - 9 - DST/AIDS - Banco do Brasil S/A — ATIVO os PASSIVO Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 117.004,05 Obrigações R$ 15.267,41 Superávit R$ 101.736,64 | Total R$117.004,05 Total R$ 11700405 Art. 3º) Fica alterado o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 04 de Senda Au20I6- HE”) CLÁUDIO VALENTE VIANA Prefeito Municipal