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norma nº 3502/2009

Tipo Decreto
Número / Ano 3502 / 2009
Date 2009-05-04
EmentaDispõe sobre Concessão de Diárias para viagem a serviço.
native_id9600

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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
 
DECRETO Nº 3.502, DE 04 DE MAIO DE 2009 
Dispõe sobre Concessão de Diárias para 
viagem a serviço. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base nos arts. 102,103 e 104 da Lei Complementar nº 038, de 28 de janeiro de 1998; 
CONSIDERANDO a defasagem de preços praticados nos serviços elencados e a data do último reajuste ocorrido através do Decreto nº 2.168, de 24 de outubro de 2001; 
DECRETA: 
Art. 1º Quando em viagem a serviço para fora dos limites do Município de 
Miguel Pereira, farão jus a diárias, observados os Anexos 1 e II deste Decreto e as seguintes 
orientações básicas: 
I — De Pousada, nos deslocamentos superiores a 100km (cem quilômetros), 
desde que o pernoite se realize por exigência do serviço: 
a) 100% (cem por cento) do valor da Tabela anexa, no caso de pousada em 
Capitais de Estado ou Capital Federal (Brasília). 
b) 70% (setenta por cento) do valor da Tabela anexa nas demais hipóteses. 
I — De Alimentação, quando o afastamento da Sede for superior a 6 (seis) e 15 
(quinze) horas, respectivamente, os servidores farão jus às seguintes diárias de alimentação: 
a) Afastamento superior a 6 (seis) horas, 01 (uma) diária de alimentação. 
b) Afastamento superior a 15 (quinze) horas, 02 (duas) diárias de alimentação. 
NI - De Transporte. quando este não for fornecido pela Municipalidade, o 
servidor fará jus a esta Diária nas seguintes condições: 
a) 100% (cem por cento) do valor da Tabala anexa, quando o percurso for 
superior a 100km (cem quilômetros). 
b) 50% (cinquenta por cento) do valor da Tabala anexa, quando o percurso for 
inferior a 100km (cem quilômetros). 
Art. 2º As viagens para o Município vizinho de Paty do Alferes não ensejarão 
direito a Diárias. 
Art. 3º As passagens aéreas serão adquiridas pla Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, não entrando portanto no cálculo das Diárias. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2484-1234 — Ramal 2015 -Fax: (0xx24) 2484-4500 — 
e-mail: miguelpereiraGpmmp.r;.gov.br 
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e, Estado do Rio de Janeiro 
am Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
Art. 4º Os valores relativos as Diárias, constantes dos Anexos 1 e II deste 
Decreto, serão corrigidos anualmente, tendo como base a variação acumulada do IPCA/IBGE 
vignte em 1º de janeiro do ano subsequente. 
Art. 5º Na hipótese do recebimento valor da Diária antes de efetuar a viagem e 
por qualquer motivo não realizar, ou realizá-la em parte, fica obrigado a restitui-la integral ou 
parcialmente, conforme o caso, no prazo máximo de 02 (dois) dias. 
$1º Na hipótese do retorno à Sede do Município em prazo menor do que o 
previsto para o seu afastamento, o tomador deverá restituir as Diárias recebidas em excesso, 
em igual período acima indicado. 
$2º O descumprimento ao disposto no "caput" deste artigo ocasionaará o 
desconto, de 01 (uma) só vez, em folha de pagamento das importâncias recebidas em excesso. 
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, especialmente, o Decreto nº 2.066, de 25 de janeiro de 2001. 
Miguel Pereira, 04 de maio de 2009. 
 
Roberto Daniel Carhpog' de Almeida 
Prefeito Munjtipal 
 
 
 
 
 
iZat. 
 
VOS 10059. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — Rd. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2484-1234 — Ramal 2015 -Fax: (0xx24) 2484-4500 — 
e-mail: miguelpereiraQpmmp.rj.gov.br 
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
ANEXO I 
DECRETO Nº 3.502, DE 04 DE MAIO DE 2009 
 
 
 
 
 
 
 
| 
PREFEITO SECRETÁRIOS, | TIPO DE DIÁRIA E CHEFE DE VICE-PREFEIO GABINETE 
ALIMENTAÇÃO E POUSADA- CAPITAL - RJ R$ 220.00 R$ 180,00 
ALIMENTAÇÃO (+ 100Km) C/ 
POUSADA NO INTERIOR DO | R$ 220,00 R$ 180.00 E.R.J. | 
ALIMENTAÇÃO E POUSADA 
EM OUTROS ESTADOS R$420,00 R$ 350,00 
ALIMENTAÇÃO E POUSADA — EO RA SILIA R$ 540,00 R$ 450,00 
ALIMENTAÇÃO* R$ 80,00 R$ 60,00 
TRANSPORTE 
 
R$ 80,00 R$ 60.00 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 
Tel; (0xx24) 2484-1234 — Ramal 2015 -Fax: (0xx24) 2484-4500 — 
e-mail: miguelpereirapmmp.n.gov.br 
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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
ANEXO H 
DECRETO Nº 3.502, DE 04 DE MAIO DE 2009 
 
Í SERVIDORES DEMAIS SERVIDORES 
TIPO DE DIÁRIA CAI-I, DAS-1,2 E EFETIVOS, DAS E 
 
3 CONTRATADOS 
 
ALIMENTAÇÃO E POUSADA- 
 
 
 
 
 
 
CAPITAL - RJ R$ 140,00 R$ 140,00 
ALIMENTAÇÃO (+ 100Km) C/ 
POUSADA NO INTERIOR DO R$ 140,00 R$ 140,00 
ERJ. u | 
ALIMENTAÇÃO E POUSADA EM h OUTROS ESTADOS R$ 300,00 R$ 280,00 
ALIMENTAÇÃO E POUSADA — 
CAPITAL-BRASÍLIA R$ 450,00 R$ 360,00 
ALIMENTAÇÃO? R$ 36.00 R$ 15.00 
 
TRANSPORTE R$ 60,00 R$ 45,00 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro = Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2484-1234 — Ramal 2015 -Fax: (0xx24) 2484-4500 — 
e-mail: miguelpereirapmmep.r.gov.br 
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