| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3502 / 2009 |
| Date | 2009-05-04 |
| Ementa | Dispõe sobre Concessão de Diárias para viagem a serviço. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 3.502, DE 04 DE MAIO DE 2009 Dispõe sobre Concessão de Diárias para viagem a serviço. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base nos arts. 102,103 e 104 da Lei Complementar nº 038, de 28 de janeiro de 1998; CONSIDERANDO a defasagem de preços praticados nos serviços elencados e a data do último reajuste ocorrido através do Decreto nº 2.168, de 24 de outubro de 2001; DECRETA: Art. 1º Quando em viagem a serviço para fora dos limites do Município de Miguel Pereira, farão jus a diárias, observados os Anexos 1 e II deste Decreto e as seguintes orientações básicas: I — De Pousada, nos deslocamentos superiores a 100km (cem quilômetros), desde que o pernoite se realize por exigência do serviço: a) 100% (cem por cento) do valor da Tabela anexa, no caso de pousada em Capitais de Estado ou Capital Federal (Brasília). b) 70% (setenta por cento) do valor da Tabela anexa nas demais hipóteses. I — De Alimentação, quando o afastamento da Sede for superior a 6 (seis) e 15 (quinze) horas, respectivamente, os servidores farão jus às seguintes diárias de alimentação: a) Afastamento superior a 6 (seis) horas, 01 (uma) diária de alimentação. b) Afastamento superior a 15 (quinze) horas, 02 (duas) diárias de alimentação. NI - De Transporte. quando este não for fornecido pela Municipalidade, o servidor fará jus a esta Diária nas seguintes condições: a) 100% (cem por cento) do valor da Tabala anexa, quando o percurso for superior a 100km (cem quilômetros). b) 50% (cinquenta por cento) do valor da Tabala anexa, quando o percurso for inferior a 100km (cem quilômetros). Art. 2º As viagens para o Município vizinho de Paty do Alferes não ensejarão direito a Diárias. Art. 3º As passagens aéreas serão adquiridas pla Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, não entrando portanto no cálculo das Diárias. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2484-1234 — Ramal 2015 -Fax: (0xx24) 2484-4500 — e-mail: miguelpereiraGpmmp.r;.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! e, Estado do Rio de Janeiro am Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Art. 4º Os valores relativos as Diárias, constantes dos Anexos 1 e II deste Decreto, serão corrigidos anualmente, tendo como base a variação acumulada do IPCA/IBGE vignte em 1º de janeiro do ano subsequente. Art. 5º Na hipótese do recebimento valor da Diária antes de efetuar a viagem e por qualquer motivo não realizar, ou realizá-la em parte, fica obrigado a restitui-la integral ou parcialmente, conforme o caso, no prazo máximo de 02 (dois) dias. $1º Na hipótese do retorno à Sede do Município em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, o tomador deverá restituir as Diárias recebidas em excesso, em igual período acima indicado. $2º O descumprimento ao disposto no "caput" deste artigo ocasionaará o desconto, de 01 (uma) só vez, em folha de pagamento das importâncias recebidas em excesso. Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente, o Decreto nº 2.066, de 25 de janeiro de 2001. Miguel Pereira, 04 de maio de 2009. Roberto Daniel Carhpog' de Almeida Prefeito Munjtipal iZat. VOS 10059. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — Rd. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2484-1234 — Ramal 2015 -Fax: (0xx24) 2484-4500 — e-mail: miguelpereiraQpmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira ANEXO I DECRETO Nº 3.502, DE 04 DE MAIO DE 2009 | PREFEITO SECRETÁRIOS, | TIPO DE DIÁRIA E CHEFE DE VICE-PREFEIO GABINETE ALIMENTAÇÃO E POUSADA- CAPITAL - RJ R$ 220.00 R$ 180,00 ALIMENTAÇÃO (+ 100Km) C/ POUSADA NO INTERIOR DO | R$ 220,00 R$ 180.00 E.R.J. | ALIMENTAÇÃO E POUSADA EM OUTROS ESTADOS R$420,00 R$ 350,00 ALIMENTAÇÃO E POUSADA — EO RA SILIA R$ 540,00 R$ 450,00 ALIMENTAÇÃO* R$ 80,00 R$ 60,00 TRANSPORTE R$ 80,00 R$ 60.00 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel; (0xx24) 2484-1234 — Ramal 2015 -Fax: (0xx24) 2484-4500 — e-mail: miguelpereirapmmp.n.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira ANEXO H DECRETO Nº 3.502, DE 04 DE MAIO DE 2009 Í SERVIDORES DEMAIS SERVIDORES TIPO DE DIÁRIA CAI-I, DAS-1,2 E EFETIVOS, DAS E 3 CONTRATADOS ALIMENTAÇÃO E POUSADA- CAPITAL - RJ R$ 140,00 R$ 140,00 ALIMENTAÇÃO (+ 100Km) C/ POUSADA NO INTERIOR DO R$ 140,00 R$ 140,00 ERJ. u | ALIMENTAÇÃO E POUSADA EM h OUTROS ESTADOS R$ 300,00 R$ 280,00 ALIMENTAÇÃO E POUSADA — CAPITAL-BRASÍLIA R$ 450,00 R$ 360,00 ALIMENTAÇÃO? R$ 36.00 R$ 15.00 TRANSPORTE R$ 60,00 R$ 45,00 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro = Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2484-1234 — Ramal 2015 -Fax: (0xx24) 2484-4500 — e-mail: miguelpereirapmmep.r.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!