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norma nº 3503/2009

Tipo Decreto
Número / Ano 3503 / 2009
Date 2009-05-05
EmentaDispõe sobre as compras e serviços contratados de forma emergencial, para peças, insumos e serviços de mecânica e oficina geral e material de construção e dá outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
 
DECRETO nº 3.503, de 05 de maio de 2009 
Dispõe sobre as compras e serviços contratados de forma emergencial, para peças, insumos e serviços de mecânica e oficina geral e material de construção e dá 
outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, usando as atribuições que lhe confere a legislação em vigor, 
CONSIDERANDO que, ainda estão em fase de elaboração os editais de licitação, em cumprimento ao Decreto Municipal nº 3.440 de 24/12/2008, para aquisição de peças e contratação de serviços de mecânica e oficina e material de construção, 
CONSIDERANDO que, iniciou-se em 1º de janeiro de 2009 uma nova gestão 
administrativa e que, não houve tempo hábil para esta nova gestão iniciar os procedimentos 
licitatórios para as aquisições de peças, suprimentos e contratação de serviços para os 
veículos da frota da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, bem como na aquisição de material 
de construção, principalmente, para obras emergências em virtude das chuvas e riscos 
inerentes a alguns munícipes, 
CONSIDERANDO que, as aulas da rede municipal de ensino do Município de Miguel 
Pereira voltaram no dia 5 de janeiro de 2009 e que, há alguns veículos impedidos de funcionar 
para o transporte escolar o que, poderá ocasionar transtornos e perda de aulas por parte dos 
alunos da rede municipal, bem como da rede estadual que também são atendidos pelo 
transporte escolar público gratuito, 
CONSIDERANDO que, a Prefeitura Municipal de Miguel Pereira só dispõe de 02 (dois) 
caminhões para coleta de lixo, os mesmos, em virtude de seu estado de conservação e “idade” 
já avançadas, invariavelmente estão necessitando de reparos e consertos imediatos e, 
portanto, não podemos deixá-los no pátio até a realização dos certames licitatórios, em virtude 
do prejuízo a saúde pública e o bem estar da população miguelense, 
CONSIDERANDO que, a gestão atual (2009/2012) irá realizar todos os trâmites legais 
de forma célere, para que possamos cumprir com todos os ditames legais e determinações do 
TCE-RJ, 
 
DECRETA: 
Art. 1º - Fica autorizada por meio deste Decreto a emergência e urgência, em relação à 
aquisição de peças, insumos e contratação de serviços de mecânica e oficina geral para os 
veículos oficiais leves, pesados e máquinas móveis da frota da Prefeitura Municipal de Miguel 
Pereira, bem como na aquisição de material de construção. 
Art. 2º - Todos os processos administrativos de compra de peças, insumos e 
contratação de serviços de mecânica e oficina geral para os veículos oficiais leves, pesados e
 * Estado do Rio de Janeiro 
) Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
máquinas móveis da frota da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, bem como na aquisição de material de construção, abrangidos por este Decreto deverão além do contido no Decreto Municipal nº 3.440, de 24/12/2008, em especial, na Seção Il - Das Dispensas e Inexigibilidades, constar cópia deste Decreto Municipal em cada processo administrativo correspondente. 
Art. 3º - Após parecer da Consultoria Jurídica da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira a qual, enquadrará a despesa no inciso IV do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações, o processo administrativo da despesa deverá ter o seguinte rito: 
|- A Consultoria Jurídica elaborará o Termo de Ratificação da Dispensa por emergência 
a ser assinado pela autoridade solicitante o qual, constará no processo administrativo de 
despesa aludido, 
Il - A Consultoria Jurídica enviará o processo para o Órgão ou Secretaria requisitante a 
fim de assinar o Termo de Ratificação da Dispensa, 
ll — O titular do Orgão ou Secretaria, após assinatura do Termo de Ratificação da 
Dispensa, deverá enviar imediatamente o processo para a DCM — Setor de Licitações e 
Contratos e, 
IV — A DCM — Setor de Licitações e Contratos preparará o extrato de publicação para o 
BIM-MP e, logo após, enviará o processo administrativo da despesa por emergência para a 
seção de contabilidade o que, deste momento em diante, obedecerá ao rito processual normal 
estabelecido no Decreto Municipal nº 3.440, de 24/12/2008, em especial, o contido no Anexo 
III — Fluxograma de Compras e Serviços. 
Art. 4º — Fica determinado aos Órgãos e Secretarias Municipais da Prefeitura Municipal 
de Miguel Pereira que, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste Decreto, 
enviem para a DCM — Setor de Compras e Manutenção, relação quantitativa e descritiva das 
peças, insumos e contratação de serviços de mecânica e oficina geral para os veículos oficiais 
leves, pesados e máquinas móveis da frota pertencente ao seu Orgão e/ou Secretaria 
Municipal, bem como quantitativo e descrição para aquisição de material de construção. 
Art. 5º - O prazo da autorização estabelecida neste Decreto no art. 1º, será de 90 
(noventa) dias a contar do dia 02 de maio de 2009. 
Parágrafo Único — O prazo fixado no caput do art. 4º deve ser entendido como prazo 
máximo o que, poderá cessar antes em virtude da realização dos processos licitatórios 
correspondentes. 
Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos 
a 02 de maio de 2009. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Em, 05 de maio de 2009. 
 
ROBERTO DANIEL CAM, DE ALMEIDA 
Prefeito Municipal

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