| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3503 / 2009 |
| Date | 2009-05-05 |
| Ementa | Dispõe sobre as compras e serviços contratados de forma emergencial, para peças, insumos e serviços de mecânica e oficina geral e material de construção e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO nº 3.503, de 05 de maio de 2009 Dispõe sobre as compras e serviços contratados de forma emergencial, para peças, insumos e serviços de mecânica e oficina geral e material de construção e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, usando as atribuições que lhe confere a legislação em vigor, CONSIDERANDO que, ainda estão em fase de elaboração os editais de licitação, em cumprimento ao Decreto Municipal nº 3.440 de 24/12/2008, para aquisição de peças e contratação de serviços de mecânica e oficina e material de construção, CONSIDERANDO que, iniciou-se em 1º de janeiro de 2009 uma nova gestão administrativa e que, não houve tempo hábil para esta nova gestão iniciar os procedimentos licitatórios para as aquisições de peças, suprimentos e contratação de serviços para os veículos da frota da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, bem como na aquisição de material de construção, principalmente, para obras emergências em virtude das chuvas e riscos inerentes a alguns munícipes, CONSIDERANDO que, as aulas da rede municipal de ensino do Município de Miguel Pereira voltaram no dia 5 de janeiro de 2009 e que, há alguns veículos impedidos de funcionar para o transporte escolar o que, poderá ocasionar transtornos e perda de aulas por parte dos alunos da rede municipal, bem como da rede estadual que também são atendidos pelo transporte escolar público gratuito, CONSIDERANDO que, a Prefeitura Municipal de Miguel Pereira só dispõe de 02 (dois) caminhões para coleta de lixo, os mesmos, em virtude de seu estado de conservação e “idade” já avançadas, invariavelmente estão necessitando de reparos e consertos imediatos e, portanto, não podemos deixá-los no pátio até a realização dos certames licitatórios, em virtude do prejuízo a saúde pública e o bem estar da população miguelense, CONSIDERANDO que, a gestão atual (2009/2012) irá realizar todos os trâmites legais de forma célere, para que possamos cumprir com todos os ditames legais e determinações do TCE-RJ, DECRETA: Art. 1º - Fica autorizada por meio deste Decreto a emergência e urgência, em relação à aquisição de peças, insumos e contratação de serviços de mecânica e oficina geral para os veículos oficiais leves, pesados e máquinas móveis da frota da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, bem como na aquisição de material de construção. Art. 2º - Todos os processos administrativos de compra de peças, insumos e contratação de serviços de mecânica e oficina geral para os veículos oficiais leves, pesados e * Estado do Rio de Janeiro ) Prefeitura Municipal de Miguel Pereira máquinas móveis da frota da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, bem como na aquisição de material de construção, abrangidos por este Decreto deverão além do contido no Decreto Municipal nº 3.440, de 24/12/2008, em especial, na Seção Il - Das Dispensas e Inexigibilidades, constar cópia deste Decreto Municipal em cada processo administrativo correspondente. Art. 3º - Após parecer da Consultoria Jurídica da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira a qual, enquadrará a despesa no inciso IV do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações, o processo administrativo da despesa deverá ter o seguinte rito: |- A Consultoria Jurídica elaborará o Termo de Ratificação da Dispensa por emergência a ser assinado pela autoridade solicitante o qual, constará no processo administrativo de despesa aludido, Il - A Consultoria Jurídica enviará o processo para o Órgão ou Secretaria requisitante a fim de assinar o Termo de Ratificação da Dispensa, ll — O titular do Orgão ou Secretaria, após assinatura do Termo de Ratificação da Dispensa, deverá enviar imediatamente o processo para a DCM — Setor de Licitações e Contratos e, IV — A DCM — Setor de Licitações e Contratos preparará o extrato de publicação para o BIM-MP e, logo após, enviará o processo administrativo da despesa por emergência para a seção de contabilidade o que, deste momento em diante, obedecerá ao rito processual normal estabelecido no Decreto Municipal nº 3.440, de 24/12/2008, em especial, o contido no Anexo III — Fluxograma de Compras e Serviços. Art. 4º — Fica determinado aos Órgãos e Secretarias Municipais da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira que, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste Decreto, enviem para a DCM — Setor de Compras e Manutenção, relação quantitativa e descritiva das peças, insumos e contratação de serviços de mecânica e oficina geral para os veículos oficiais leves, pesados e máquinas móveis da frota pertencente ao seu Orgão e/ou Secretaria Municipal, bem como quantitativo e descrição para aquisição de material de construção. Art. 5º - O prazo da autorização estabelecida neste Decreto no art. 1º, será de 90 (noventa) dias a contar do dia 02 de maio de 2009. Parágrafo Único — O prazo fixado no caput do art. 4º deve ser entendido como prazo máximo o que, poderá cessar antes em virtude da realização dos processos licitatórios correspondentes. Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de maio de 2009. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Em, 05 de maio de 2009. ROBERTO DANIEL CAM, DE ALMEIDA Prefeito Municipal