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norma nº 3506/2009

Tipo Decreto
Número / Ano 3506 / 2009
Date 2009-05-08
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 453.400,00.
native_id9604

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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
 
DECRETO Nº 3.506 DE 08 DE MAIO DE 2009. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Municipal nº 2.448, de 07 de maio de 2009. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 453.400,00 (quatrocentos e 
cinquenta e três mil e quatrocentos reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 01 — R$ 453.400,00 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.01.000.04.122.003.2.005 — Manutenção e Funcionamento do Órgão 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.03.01 | Materiais para Escritório e Expediente R$ 3.000,00 
33.90.39.08.01 | Serviços referente a Shows e Eventos R$ 20.000,00 
 
 
 
 
 
ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.02.000.04.121.005.2.009 — Manutenção e Funcionamento do Órgão 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargos Efetivo [R$ 40.000,00 | 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.03.000.04.122.004.2.010 — Manutenção e Funcionamento do Órgão ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.30.03.01 | Materiais para Escritório e Expediente [R$ 10.000,00 | 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.04.000.23.122.009.2.018 — Manutenção e Funcionamento do Órgão 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
 
 
 
31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direcionamento Superior (DAS) R$ 10.300,00 
33.90.30.03.01 | Materiais para Escritório e Expediente R$ 4.000,00 
| 33.90.30.07.01 | Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 1.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.04.000.23.695.009.2.019 — Promoção de Feiras e Eventos 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.08.01 | Serviços referente a Shows e Eventos [R$ 70.000,00 | 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.04.000.23.695.009,2.027 — Mídia e Propaganda 
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa jurídica - Outros [R$ 3.000,00 | 
 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmep.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.05.000.04.122.010.2.030 — Manutenção e Funcionamento do Órgão 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.30.03.01 | Materiais para Escritório e Expediente [R$ 3.000,00 | 
 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, RECREAÇÃO E LAZER 
PROGRAMA DE TRABALHO 
 
 
 
 
 
02.06.000.08.122.014.2.044 — Manutenção e Funcionamento do Órgão 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33,90.30.02.01 | Material para Limpeza e Higiene R$ 5.500,00 
33.90.30.08.01 | Combustivel e Lubrificantes R$ 8.000,00 
33.90.30.10.01 | Mats. p/a Conservação, Manutenção, Adaptação Veículos Próprios R$ 23.000,00 
33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 6.000,00 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.06.000.08.244.014.2.048 — Assistência a População Carente 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.32.01.01 | Gêneros Alimentícios R$ 12.000,00 
 33.90.32.02.01 | Medicamentos R$ 30.000,00 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000,13.392.021.2.077 — Manutenção e Funcionamento das Atividades Culturais 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.08.01 | Serviços referentes a Shows e Eventos |IR$ 7.900,00 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.451.024.1.027 — Construção e Reformas de Praças e Jardins 
ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.51.02.01 | Ampliação, Reconstrução e Reformas [R$ 10.500,00 | 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
 
 
 02.08.000.15.122.022.2.082 — Manutenção e Funcionamento do Órgão 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.07.01 | Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 1.000,00 
 
33.90.30.99.01 | Material de Consumo - Outros R$ 700,00 
02.08.000.15.122.022.2.089 — Manutenção de Veículos Automotores 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.10.01 | Mats. p/a Conservação, Manutenção, Adaptação Veículos Próprios R$ 100.000,00 
33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 20.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.022.2.091 — Iluminação Pública ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.03.01 | Serviços de Reparos e Ampliação da Rede de Iluminação Pública [R$ 30.000,00 | 
 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br 
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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
PUGUEL PEREIRA 
02.08.000.15.452.022.2.093 — Manutenção do Terminal Rodoviário 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.30.02.01 
 
| Material para Limpeza e Higiene |R$ 9.000,00 ] 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.09.000.20.122.026.2.094 — Manutenção e Funcionamento do Órgão 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.10.01 | Mats. p/a Conservação, Manutenção, Adaptação Veículos Próprios R$ 12.000,00 
33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 1.000,00 
 
 
 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANPORTES URBANOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.10.000.26.122.030.2.101 — Manutenção e Funcionamento do Órgão 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.18.00.01 | Auxílio Financeiro a Estudantes R$ 9.500,00 
33.90.30.03.01 | Materiais para Escritório e Expediente R$ 3.000,00 
 
 
 
Art. 2º) — Os recursos para atender a presente Suplementação são advindos do provável excesso de 
arrecadação dos Recursos Próprios, conforme detalhamento abaixo: 
 
1- Arrecadação do 1º período X1 (Janeiro à Março/2008) R$ 6.592.883,08 
2- Arrecadação do 2º período X1 (Abril à Dezembro/2008) R$ 17.222.624,06 
Total R$ 23.815.507,14 
3- Arrecadação do 1º período X2 (Janeiro à Março/2009) R$ 6.610.521,30 
4- Receita prevista p/a X2 (Janeiro à Dezembro/2009) R$ 21.613.109,53 
 
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A) 
4-A=1º período de X2 x 100 = R$ 6.610.521,30 x 100 = 100,27% 
1º período de X1 R$ 6.592.883,08 
A = 100,27% - 100 = 0,27% 
2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A 
R$ 17.222.624,06 x 0,27 % = R$ 46.501,08 
R$ 17.222.624,06 + R$ 46.501,08 = R$ 17.269.125,14 
3 —- Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; 
A) Previsão de Receita para o exercício de 2009. R$ 21.613.109,53 
B) Arrecadação (C + D) R$ 23.879.646,44 
€) Do dia 1º/ 03 à 31/03/2009 R$ 6.610.521,30 
D) Que vai do mês da solicitação do crédito 
até 31/12, referente ao ano anterior, 
aplicada a taxa de incremento da Receita 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 —- Home-Page:www. pmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
PMGUEL PEREIRA 
verificada no primeiro período. R$ 17.269.125,14 
Valor do provável excesso de arrecadação (B — A) Este crédito (-) 
Saldo disponível 
R$ 2.226.536,91 
R$ 453.400,00 
R$ 1.773.136,91 
Art. 3º) Este Crédito baseia -se no Inciso H, $ 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. 
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 59) — O presente Decreto entrará em vi gor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 08 de maio de 2009 
Es 
ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA 
Prefeito Municipal. 
f PREFEIT 
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Est. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!

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