| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3509 / 2009 |
| Date | 2009-05-21 |
| Ementa | Altera o artigo 3º, do Decreto nº 3.148, de 09 de abril de 2007, que trata do Regimento Interno do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 3.509, DE 21 DE MAIO DE 2009 Altera o artigo 3º, do Decreto nº 3.148, de 09 de abril de 2007, que trata do Regimento Interno do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, no uso das atribuições que lhe confere a legislação em vigor, e CONSIDERANDO a Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007, que regulamentou a Medida Provisória nº 339/06, de 28 de dezembro de 2006, que instituiu o FUNDEB; CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 2.275, de 15 de março de 2007, que criou o Conselho do FUNDEB, no Município de Miguel Pereira; CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 2.339, de 10 de dezembro de 2007, que alterou o artigo 2º da Lei Municipal nº 2.275 de 15 de março de 2007, tendo em vista o disposto no artigo 24, 8 1º, inciso IV da Lei Federal nº 11.494/2007; CONSIDERANDO a necessidade de alteração do artigo 3º, do Decreto nº 3.148, de 09 de abril de 2007, que homologa o Regimento Interno do Conselho do FUNDEB, de acordo com a Lei Federal nº 11.494/2007 e a Lei Municipal nº 2.339/2007; DECRETA: Art. 1º. Fica alterado o artigo 3º, do Decreto 3.148, de 09 de abril de 2007, de acordo com o artigo 2º, da Lei Municipal n.º 2.339, de 10 de dezembro de 2007, que passa a ter a seguinte redação: “TÍTULO II DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO Art. 3º. O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação. Básica e Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB terá a seguinte composição: I. Um representante do Poder Executivo Municipal: II. Um representante da Secretaria Municipal de Educação, indicado pelo Poder Executivo Municipal; Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2484-1234 — Ramal 2015 -Fax: (0xx24) 2484-4500 — e-mail: miguelpereiraDpmmp.r.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira IH. Um representante dos professores da educação básica pública municipal; IV. Um representante dos diretores das escolas públicas municipais; V. Um representante dos servidores das escolas públicas municipais; VI. Dois representantes de pais de alunos da educação básica pública municipal; VII. Dois representantes dos estudantes da educação básica pública municipal: VIII. Um representante do Conselho Municipal de Educação: IX. Um representante do Conselho Tutelar”. Art. 2º. O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo, entretanto, seus efeitos legais a partir de 12 de dezembro de 2007, revogando-se as disposições em contrário. Miguel Pereira, de 21 de maio de 2009. à de Almeida picipal Roberto Daniel Car Prefeito PREFRITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PERBIRA EST. DO RIO Publicado om Ao Ms MO? dosnal DTM A3A Fágina Rubriaa mat NM OSl00Z. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2484-1234 — Ramal 2015 -Fax: (0xx24) 2484-4500 — e-mail: miguelpereira)pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!