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norma nº 3509/2009

Tipo Decreto
Número / Ano 3509 / 2009
Date 2009-05-21
EmentaAltera o artigo 3º, do Decreto nº 3.148, de 09 de abril de 2007, que trata do Regimento Interno do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
 
DECRETO Nº 3.509, DE 21 DE MAIO DE 2009 
Altera o artigo 3º, do Decreto nº 3.148, de 09 de abril de 2007, 
que trata do Regimento Interno do Conselho Municipal de 
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos 
Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, no uso das atribuições que lhe confere a legislação em vigor, e 
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007, que regulamentou a Medida Provisória nº 339/06, de 28 de dezembro de 2006, que instituiu o FUNDEB; 
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 2.275, de 15 de março de 2007, que criou o 
Conselho do FUNDEB, no Município de Miguel Pereira; 
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 2.339, de 10 de dezembro de 2007, que alterou o 
artigo 2º da Lei Municipal nº 2.275 de 15 de março de 2007, tendo em vista o disposto no artigo 24, 8 
1º, inciso IV da Lei Federal nº 11.494/2007; 
CONSIDERANDO a necessidade de alteração do artigo 3º, do Decreto nº 3.148, de 09 de 
abril de 2007, que homologa o Regimento Interno do Conselho do FUNDEB, de acordo com a Lei 
Federal nº 11.494/2007 e a Lei Municipal nº 2.339/2007; 
DECRETA: 
Art. 1º. Fica alterado o artigo 3º, do Decreto 3.148, de 09 de abril de 2007, de acordo com o 
artigo 2º, da Lei Municipal n.º 2.339, de 10 de dezembro de 2007, que passa a ter a seguinte redação: 
“TÍTULO II DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO 
Art. 3º. O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo 
de Manutenção e Desenvolvimento da Educação. Básica e Valorização dos Profissionais 
da Educação-Conselho do FUNDEB terá a seguinte composição: 
I. Um representante do Poder Executivo Municipal: 
II. Um representante da Secretaria Municipal de Educação, indicado pelo Poder 
Executivo Municipal; 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2484-1234 — Ramal 2015 -Fax: (0xx24) 2484-4500 — 
e-mail: miguelpereiraDpmmp.r.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
IH. Um representante dos professores da educação básica pública municipal; 
IV. Um representante dos diretores das escolas públicas municipais; 
V. Um representante dos servidores das escolas públicas municipais; 
VI. Dois representantes de pais de alunos da educação básica pública municipal; 
VII. Dois representantes dos estudantes da educação básica pública municipal: 
VIII. Um representante do Conselho Municipal de Educação: 
IX. Um representante do Conselho Tutelar”. 
Art. 2º. O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo, entretanto, seus efeitos legais a partir de 12 de dezembro de 2007, revogando-se as disposições em contrário. 
Miguel Pereira, de 21 de maio de 2009. 
 à de Almeida 
picipal 
Roberto Daniel Car 
Prefeito 
 PREFRITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PERBIRA EST. DO RIO 
Publicado om Ao Ms MO? 
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Fágina 
Rubriaa mat NM OSl00Z. 
 
 
 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2484-1234 — Ramal 2015 -Fax: (0xx24) 2484-4500 — 
e-mail: miguelpereira)pmmp.rj.gov.br 
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