| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3511 / 2009 |
| Date | 2009-05-22 |
| Ementa | Cria o Gabinete de Gestão Integrada Municipal - GGIM, vinculado ao Gabinete do Prefeito e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 3.511, DE 22 DE MAIO DE 2009 CRIA O GABINETE DE GESTÃO INTEGRADA MUNICIPAL - GGIM, VINCULADO AQ GABINETE DO PREFEITO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso das competências e atribuições que lhe conferem a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal, tendo em vista o superior e interesse público, e CONSIDERANDO a instituição, pela Lei Federal nº. 11.530, de 24 de outubro de 2007, do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania —- PRONASCI, a ser executado pela União, por meio da articulação dos órgãos federais, em regime de cooperação com Estados, Distrito Federal e Municípios; CONSIDERANDO que o PRONASCI destina-se à prevenção, controle e repressão da criminalidade, atuando em suas raízes socioculturais, articulando ações de segurança pública e das políticas sociais; DECRETA: Art. 1º Fica criado o Gabinete de Gestão Integrada Municipal - GGI-M do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI. Art. 2º O Gabinete de Gestão Integrada Municipal — GGI-M, é de natureza colegiada, e tem a finalidade de deliberar encaminhamentos e ações previstas no âmbito do PRONASCI no Município de Miguel Pereira- RJ. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira = RJ. = CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2484-1234 — Ramal 2015 -Fax: (0xx24) 2484-4500 — e-mail: miguelpereirabpmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Art. 3º Fica assegurada à participação dos integrantes do GGI-M nas decisões do PRONASCI, que serão tomadas por consenso entre seus membros, respeitadas a autonomias legais e institucionais dos representantes dos órgãos e entidades representadas. Art. 4º O Gabinete de Gestão Integrada Municipal - GGI-M, ora criado, terá a seguinte composição: a) Gabinete do Prefeito; b) Consultoria Jurídica c) Secretaria Municipal de Transportes Urbanos; d) Autoridades Municipais responsáveis pela Segurança Pública e Defesa Social: e) Secretaria Municipal de Ação Social, Habitação e Direitos Humanos; f) Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável, Ciência, Tecnologia e Inovação; 81º Fica assegurada a participação, na condição de convidados, de representantes da magistratura estadual e do Ministério Público Estadual do Rio de Janeiro lotado na Comarca de Miguel Pereira. Art. 5º O Gabinete de Gestão Integrada Municipal - GGI-M deverá apresentar suas decisões ao Comitê Gestor Municipal do PRONASCI que ficará responsável pela execução das ações. Art. 6º O Comitê Gestor Municipal do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI tem como objetivo: I- Fazer levantamento de dados estatísticos acerca dos indicadores sociais no âmbito do Município de Miguel Pereira-RJ; II - Estabelecer planos para diagnosticar e apresentar sugestões de intervenções sociais que possam ser contempladas pelo PRONASCI; NI - Efetivar interlocuções com setores da segurança pública, objetivando coletar subsídios para elaboração de proposições e projetos orientados aos objetivos do PRONASCL IV - Discutir e propor legislação, em coerência com os estudos realizados, que possa contribuir para obtenção das metas previstas no PRONASCI; Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. = CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2484-1234 — Ramal 2015 -Fax: (0xx24) 2484-4500 — e-mail: miguelpereiraQpmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira V - Proceder à divulgação dos estudos e informações referentes às atividades e proposições encaminhadas no âmbito do Comitê Gestor Municipal: VI - Identificar e promover estudos para captação de recursos previstos no PRONASCI; VII - Conceber, elaborar, coordenar e implantar projetos de cunho social, articulados com os princípios contemplados e metas previstas no PRONASCI; VII - Executar e acompanhar as ações determinadas pelo Gabinete de Gestão Integrada Municipal — GGI-M. Art. 7º O Comitê Gestor Municipal do PRONASCI, será formado por 05 representantes do Poder Executivo Municipal, sendo eles; I- Roberto Daniel Campos de Almeida — Prefeito Municipal II - Mauro de Alvarenga Peixoto Gonçalves — Secretário de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável HI - Adilson Rodrigues de Almeida — Assistente de Transportes Urbanos IV - Fabio dos Santos Chagas — Guarda Municipal V - Alexandre Moreira das Chagas — Guarda Municipal 81º Os membros integrantes não serão remunerados pela atuação no Gabinete de Gestão Integrada Municipal do PRONASCI. 82º O Comitê Gestor Municipal do PRONASCI será coordenado pelo CoordenadorGeral — Marco Antônio da Silva Macedo (Inspetor da Guarda Municipal); 83º A coordenação do Comitê Gestor Municipal do PRONASCI poderá convidar profissionais especializados para participarem dos estudos a serem realizados. Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Miguel Pereira, 22 de maio de 2009. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Tel: (Ox Roberto Da Prefeitó Municipal e-mail: miguelpereirapmmp.rj.gov.br (ampos de Almeida Lilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 x24) 2484-1234 — Ramal 2015 -Fax: (0xx24) 2484-4500 — O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!