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norma nº 3511/2009

Tipo Decreto
Número / Ano 3511 / 2009
Date 2009-05-22
EmentaCria o Gabinete de Gestão Integrada Municipal - GGIM, vinculado ao Gabinete do Prefeito e dá outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
 
DECRETO Nº 3.511, DE 22 DE MAIO DE 2009 
CRIA O GABINETE DE GESTÃO INTEGRADA 
MUNICIPAL - GGIM, VINCULADO AQ 
GABINETE DO PREFEITO E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso das competências e 
atribuições que lhe conferem a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal, tendo em vista o 
superior e interesse público, e 
CONSIDERANDO a instituição, pela Lei Federal nº. 11.530, de 24 de outubro de 
2007, do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania —- PRONASCI, a ser executado 
pela União, por meio da articulação dos órgãos federais, em regime de cooperação com Estados, 
Distrito Federal e Municípios; 
CONSIDERANDO que o PRONASCI destina-se à prevenção, controle e repressão 
da criminalidade, atuando em suas raízes socioculturais, articulando ações de segurança pública e 
das políticas sociais; 
DECRETA: 
Art. 1º Fica criado o Gabinete de Gestão Integrada Municipal - GGI-M do Programa 
Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI. 
Art. 2º O Gabinete de Gestão Integrada Municipal — GGI-M, é de natureza 
colegiada, e tem a finalidade de deliberar encaminhamentos e ações previstas no âmbito do 
PRONASCI no Município de Miguel Pereira- RJ. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira = RJ. = CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2484-1234 — Ramal 2015 -Fax: (0xx24) 2484-4500 — 
e-mail: miguelpereirabpmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
Art. 3º Fica assegurada à participação dos integrantes do GGI-M nas decisões do 
PRONASCI, que serão tomadas por consenso entre seus membros, respeitadas a autonomias legais 
e institucionais dos representantes dos órgãos e entidades representadas. 
Art. 4º O Gabinete de Gestão Integrada Municipal - GGI-M, ora criado, terá a 
seguinte composição: 
a) Gabinete do Prefeito; 
b) Consultoria Jurídica 
c) Secretaria Municipal de Transportes Urbanos; 
d) Autoridades Municipais responsáveis pela Segurança Pública e Defesa Social: 
e) Secretaria Municipal de Ação Social, Habitação e Direitos Humanos; 
f) Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável, 
Ciência, Tecnologia e Inovação; 
81º Fica assegurada a participação, na condição de convidados, de representantes da 
magistratura estadual e do Ministério Público Estadual do Rio de Janeiro lotado na Comarca de 
Miguel Pereira. 
Art. 5º O Gabinete de Gestão Integrada Municipal - GGI-M deverá apresentar suas 
decisões ao Comitê Gestor Municipal do PRONASCI que ficará responsável pela execução das 
ações. 
Art. 6º O Comitê Gestor Municipal do Programa Nacional de Segurança Pública 
com Cidadania - PRONASCI tem como objetivo: 
I- Fazer levantamento de dados estatísticos acerca dos indicadores sociais no âmbito 
do Município de Miguel Pereira-RJ; 
II - Estabelecer planos para diagnosticar e apresentar sugestões de intervenções 
sociais que possam ser contempladas pelo PRONASCI; 
NI - Efetivar interlocuções com setores da segurança pública, objetivando coletar 
subsídios para elaboração de proposições e projetos orientados aos objetivos do PRONASCL 
IV - Discutir e propor legislação, em coerência com os estudos realizados, que possa 
contribuir para obtenção das metas previstas no PRONASCI; 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. = CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2484-1234 — Ramal 2015 -Fax: (0xx24) 2484-4500 — 
e-mail: miguelpereiraQpmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
V - Proceder à divulgação dos estudos e informações referentes às atividades e 
proposições encaminhadas no âmbito do Comitê Gestor Municipal: 
VI - Identificar e promover estudos para captação de recursos previstos no 
PRONASCI; 
VII - Conceber, elaborar, coordenar e implantar projetos de cunho social, articulados 
com os princípios contemplados e metas previstas no PRONASCI; 
VII - Executar e acompanhar as ações determinadas pelo Gabinete de Gestão 
Integrada Municipal — GGI-M. 
Art. 7º O Comitê Gestor Municipal do PRONASCI, será formado por 05 
representantes do Poder Executivo Municipal, sendo eles; 
I- Roberto Daniel Campos de Almeida — Prefeito Municipal 
II - Mauro de Alvarenga Peixoto Gonçalves — Secretário de Meio Ambiente e 
Desenvolvimento Sustentável 
HI - Adilson Rodrigues de Almeida — Assistente de Transportes Urbanos 
IV - Fabio dos Santos Chagas — Guarda Municipal 
V - Alexandre Moreira das Chagas — Guarda Municipal 
81º Os membros integrantes não serão remunerados pela atuação no Gabinete de 
Gestão Integrada Municipal do PRONASCI. 
82º O Comitê Gestor Municipal do PRONASCI será coordenado pelo Coordenador￾Geral — Marco Antônio da Silva Macedo (Inspetor da Guarda Municipal); 
83º A coordenação do Comitê Gestor Municipal do PRONASCI poderá convidar 
profissionais especializados para participarem dos estudos a serem realizados. 
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 Miguel Pereira, 22 de maio de 2009. 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Tel: (Ox 
 
 Roberto Da 
Prefeitó Municipal 
 
 
 
e-mail: miguelpereirapmmp.rj.gov.br 
(ampos de Almeida 
Lilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
x24) 2484-1234 — Ramal 2015 -Fax: (0xx24) 2484-4500 — 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!

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