| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3512 / 2009 |
| Date | 2009-05-28 |
| Ementa | Regulamenta a Lei Complementar Municipal nº 144, de 19.05.2008 e dá outras providências. |
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e Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO nº 3.512, de 28 de Maio de 2009. “Regulamenta a Lei Complementar Municipal nº 144, de 19.05.2008 e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, usando as atribuições que lhe confere a legislação em vigor e, em especial, a Lei Complementar Municipal nº 144, de 19 de maio de 2008: DECRETA: Art. 1º — Fica regulamentada, por meio deste Decreto, a Lei Complementar Municipal nº 144, de 19 de maio de 2008 a qual, criou a Coordenadoria Geral de Habitação e de Saneamento; o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social —- FMHIS e o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação e promoveu outras providências. CAPÍTULO | Da Coordenadoria Geral de Habitação e Saneamento Básico COHASB Art. 2º - A Coordenadoria Geral de Habitação e Saneamento Básico — COHAS, será chefiada pelo Coordenador Geral de Habitação e de Saneamento Básico — símbolo DAS-1. Parágrafo Único —- O ocupante do cargo de Coordenador Geral de Habitação e de Saneamento Básico deverá ter formação em Engenharia ou Arquitetura, com registro " atualizado no respectivo Conselho Regional. Art. 3º - A Coordenadoria Geral de Habitação e de Saneamento Básico - COHASB, fica subordinada diretamente ao Chefe do Poder Executivo. Art. 4º - A COHASEB, tem as seguintes atribuições: | — Assessorar a todas as Secretarias Municipais na elaboração de projetos que se enquadrem na política de habitação de interesse social e de saneamento básico, de acordo com as normas previstas nesta Lei, legislação estadual e federal correlatas; Il — Assessorar o Chefe do Poder Executivo, juntamente com as Secretarias envolvidas na elaboração de Relatório Anual de habitação de interesse social e saneamento básico do Município de Miguel Pereira. Il — Assessorar o Chefe do Poder Executivo quanto a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social ora criado por Lei; IV — Assessorar ao Conselho da Cidade sempre que necessário ou através de convocação efetuada pelo Presidente do mesmo; V -— Elaborar projetos de construção ou reforma de habitação de interesse social e de saneamento básico e/ou a pedido do Chefe do Poder Executivo Municipal; VI - acompanhar a execução do Orçamento e dos Planos de Aplicação Anuais e Plurianuais dos recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social — FMHIS; Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira VII - celebrar convênios e contratos, emitindo parecer quanto a celebração pelo Chefe do Poder Executivo, em convênios e contratos inerentes à COHASB; VIII - expedir os atos normativos relativos à alocação dos recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social — FMHIS, conforme deliberado pelo Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social: IX — encaminhar anualmente ao Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social prestação de contas sobre a aplicação dos recursos transferidos para o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS; X - outras ações que se façam necessárias ao pleno desenvolvimento das suas atribuições como administradora do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS; XI — formular o Plano Estadual de Habitação. CAPÍTULO II Do Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social FMHIS Art. 5º - O Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social - FMHIS, será Coordenado pelo Coordenador do FMHIS — símbolo DAS-5. Parágrafo Único — O ocupante do cargo de Coordenador do FMHIS deverá ser formado em Ciências Contábeis ou em Técnico em Contabilidade, com registro atualizado no respectivo Conselho Regional e será subordinado ao Coordenador Geral de Habitação e de Saneamento Básico. Art. 6º - O Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social — FMHIS, é de natureza contábil, com código próprio para sua identificação na execução orçamentária e os seguintes objetivos: | — garantir recursos de caráter permanente para o financiamento de programas e projetos de “ habitação no Município de Miguel Pereira, priorizando o atendimento da população de mais baixa renda; Il — criar condições para o planejamento a médio e longo prazo com vistas à erradicação do déficit habitacional do Município; II — garantir à população do Município de Miguel Pereira o acesso a um habitação digna e adequada, com equidade, em assentamentos humanos seguros, salubres, sustentáveis e produtivos; IV — promover e viabilizar, com equidade, o acesso e as condições de permanência na habitação; V — promover o reassentamento dos moradores de habitações localizadas em áreas de risco e de preservação ambiental. Art. 7º - Para aplicação dos recursos do FMHIS, deverão ser observados os seguintes princípios e diretrizes: | - reconhecimento da habitação como direito básico da população; II — atendimento à população de baixa renda, com estabelecimento de políticas específicas que contemplem formas diferenciadas de subsídios e inclusão social; II — integração da política habitacional com as demais políticas setoriais de desenvolvimento urbano, nos níveis municipal, estadual e federal; IV — democratização, descentralização e transparência dos procedimentos e processos Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira decisórios como forma de permitir o acompanhamento da sociedade; V — existência de um sistema de financiamento com diversificação e dinamização dos agentes envolvidos, financeiros, promotores e de assistência técnica, tanto públicos como privados; VI — garantia à diversificação de programas e desenhos de políticas; VII — distribuição de recursos proporcional ao perfil do déficit habitacional, priorizando os recursos para o atendimento da população mais carente; VIll — observação das diretrizes e aplicação dos instrumentos constantes na Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), como forma de viabilizar o acesso à terra urbana e o desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade: IX — utilização prioritária de áreas dotadas de infra-estrutura não utilizadas ou sub-utilizadas, inseridas na malha urbana; : X — utilização prioritária de imóveis do Poder Público para implantação de projetos — habitacionais de interesse social; XI — aplicação prioritária para atendimento ao idoso, portador de deficiência e famílias chefiadas por mulheres. Art. 8º — Constituem recursos do FMHIS, os provenientes: | - do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, incluindo-se os recursos do Fundo Nacional de Habitação e Interesse Social — FNHIS, do Fundo de Amparo ao Trabalhador — FAT, do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço — FGTS, e outros fundos que vierem a ser incorporados ao SNHIS; | — do Fundo Estadual de Habitação e Interesse Social — FEHIS, conforme dispor a legislação do Estado do Rio de Janeiro; HI — de recursos provenientes do Orçamento Geral do Município especificamente destinados ao FMHIS; IV — de retorno das operações realizadas com recursos onerosos do próprio Fundo, inclusive multas, juros e acréscimos legais quando devidos nas operações, V — de contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas de direito público e privado e de —. entidades e organismos de cooperação nacionais e internacionais; VI — de aportes dos municípios e/ou empréstimos oriundos de outras fontes públicas e privadas; VII — os provenientes da disponibilização de terrenos do Município e Municípios convenentes, especialmente destinados ao FMHIS; VIII — de recursos oriundos do Fundo Municipal de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, a ele destinados; IX — outros recursos que vierem a ser destinados. Parágrafo Único — As transferências de recursos do Fundo Nacional de Habitação e Interesse Social —- FNHIS, ficam condicionadas ao oferecimento de contrapartida pelo Município de Miguel Pereira, nas condições estabelecidas pelo Conselho Gestor do FMHIS e nos termos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, além das exigências estabelecidas na legislação federal concorrente aos recursos do citado FNHIS. Art. 9º — Poderão ter acesso aos recursos do FMHIS, na qualidade de agentes promotores: | - companhias, fundações e empresas habitacionais de natureza pública de âmbito estadual, municipal ou regional; Il — cooperativas habitacionais populares; Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira III — sindicatos e associações representativas de trabalhadores: IV — organizações da sociedade civil de interesse público: V — empresas privadas que desempenhem atividades na área habitacional, afins ou complementares; VI - outros órgãos ou entidades com atuação na área habitacional. 8 1º — Para ter acesso aos recursos do FMHIS, os agentes promotores devem se credenciar junto ao órgão operador e apresentar projetos compatíveis com as metas e critérios estabelecidos para aplicação dos recursos. 8 2º - O Município poderá firmar acordo de cooperação ou convênio com o estado ou, a critério de dois ou mais municípios, com consórcio por eles constituído. Art. 10 - As aplicações dos recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social — FMHIS devem ser destinadas a programas, projetos e ações que contemplem: | - aquisição, construção, conclusão e melhoria de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais; II - produção de lotes urbanizados para fins habitacionais; Il - urbanização, equipamentos comunitários, regularização fundiária e urbanística de áreas caracterizadas como interesse social; IV - implantação e melhoria de saneamento ambiental, infra-estrutura urbana e equipamentos urbanos complementares aos programas habitacionais; V - aquisição de materiais para construção e reforma de moradias; VI - intervenção de imóveis deteriorados, visando a recuperação para fins habitacionais de interesse social; VII - produção e aquisição de imóveis para locação social, inclusive sob forma de arrendamento residencial; VIII - estudos e pesquisas voltados ao conhecimento das necessidades habitacionais e ao desenvolvimento e aperfeiçoamento de métodos de gestão e tecnologias, com vistas à melhoria da qualidade e redução dos custos das unidades habitacionais; IX - capacitação dos beneficiários e agentes promotores, com vistas à implementação dos programas e ações previstos nesta Lei; X - contratação de assistência técnica e jurídica com vistas à implementação de programas, projetos e ações habitacionais de interesse social; XI - aquisição de terrenos e glebas destinados a projetos habitacionais; XII — aquisição de imóveis tombados, visando a sua recuperação para fins habitacionais de interesse social; XIII — outros programas intervenções na forma aprovada pelo Conselho Gestor do FMHIS ou pela Coordenadoria de Habitação e Saneamento Básico. Parágrafo Único - As aplicações dos recursos do FMHIS dependerão de aprovação da maioria absoluta do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação. CAPÍTULO III Da Coordenadoria do FMHIS Art. 11 — Ao Coordenador do FMHIS, compete: | - elaborar e propor à aprovação do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social os programas, projetos e ações a serem financiados com recursos do FMHIS Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira e respectivos procedimentos operacionais; Il - implementar os atos relativos à alocação e aplicação dos recursos do Fundo, em concordância com as decisões do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social: HI - praticar os atos inerentes à administração e execução orçamentária, financeira e contábil relativas aos recursos do FMHIS; IV - definir os procedimentos operacionais para as transferências de recursos do FMHIS aos agentes promotores; V - apoiar os Agentes promotores na implementação de programas, projetos e ações com a participação de recursos do FMHIS; VI - subsidiar o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social com estudos técnicos necessários ao aprimoramento dos programas, projetos e ações; - VIl - disponibilizar meios que permitam o acompanhamento da execução financeira dos recursos do FMHIS; VIII - exercer as atividades necessárias ao retorno dos recursos do FMHIS; IX - elaborar as prestações de contas do FMHIS, encaminhando-as à Coordenadoria de Habitação e Saneamento Básico - COHASB. X — proporcionar ao Conselho Gestor os meios necessários para o exercício de suas competências. CAPÍTULO IV Da Conselho Gestor do FMHIS Art. 12 — Ao Conselho Gestor do FMHIS ao qual compete: | - debater e aprovar a Política Municipal de Habitação, assim como o Plano Habitacional e as prioridades na aplicação dos recursos; II - definir as estratégias, prioridades e metas da Política Municipal de Habitação; HI - acompanhar a implementação da Política Municipal de Habitação, avaliando os programas, projetos e ações desenvolvidos pelos órgãos estaduais relacionados com a produção habitacional; IV - deliberar sobre a alocação de recursos do FMHIS, definindo prioridades, dispondo sobre a aplicação de suas disponibilidades e aprovar planos anuais e plurianuais de investimento, de acordo com o disposto na Lei Complementar Municipal nº 144, de 19 de maio de 2008; V - aprovar parâmetros e critérios de distribuição dos recursos, consideradas as necessidades habitacionais - déficit quantitativo e qualitativo - e a estrutura de renda da população; VI - definir as condições básicas de empréstimos e financiamentos com recursos do FMHIS; VII - definir normas para habilitação dos agentes promotores; VIII - estabelecer as normas básicas para a concessão de subsídios; IX - aprovar as contas do FMHIS; X - elaborar seu regimento interno. Parágrafo Único — Em relação ao cumprimento do inciso X do art. 8º deste Decreto, o Conselho Gestor do FMHIS terá o prazo máximo de 60 (sessenta) dias para apresentar minuta de Decreto do Regimento Interno do Conselho Gestor do FMHIS no qual, será aprovado por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 13 - O Conselho Gestor do FMHIS, presidido pelo Coordenador Geral de Habitação e de Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Saneamento Básico, será integrado, de forma paritária, por órgãos e entidades do Poder Executivo e representantes da sociedade civil. $ 1º - O Poder Executivo disporá em regulamento sobre a composição do Conselho Gestor do FMHIS, definido entre os membros do Conselho Municipal da Cidade de Miguel Pereira os integrantes do referido Conselho Gestor. 8 2º - Ao Presidente do Conselho do FMHIS caberá o voto de qualidade. 8 3º - O mandato dos representantes dos setores não governamentais será de 2 (dois) anos, podendo ser renovado por igual período. CAPÍTULO V a Das Disposições Gerais Art. 14 — Será realizada periodicamente a conferência municipal de moradia, precedida de audiências públicas, onde serão definidas as estratégias, prioridade e metas da Política Municipal de Moradia. Parágrafo Único — Nas reuniões de que trata o caput deste artigo, serão convidados os representantes dos segmentos sociais existentes. Art. 15 — As funções de membros do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação, não serão remuneradas, sendo consideradas de relevante interesse público. Art. 16 - O Quadro de Cargos em Comissão (Direção e Assessoramento Superior - DAS) da Coordenadoria Geral de Habitação e de Saneamento - COHASB, é o constante do Anexo Único deste Decreto. Art. 17 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 1º de maio de 2009 , revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 28, de maio de 2009. ROBERTO DANIEL CAMP ALMEIDA - Prefeito Muni I- PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EBT. DO RIO Publtcado 3 Mo maio, Ss TM NAS. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO nº 3.512, de 28 de Maio de 2009. ANEXO ÚNICO Cargos em Comissão (Lei Complementar Municipal nº 144, de 19 de maio de 2008) Coordenadoria Geral de Habitação e de Saneamento - COHASB SS CARGO | QUANTIDADE | SÍMBOLO | | Coordenador Geral de Habitação e de l DAS -1 Saneamento Básico Coordenador do Fundo Municipal de l DAS - 5 Habitação de interesse Social Roberto Daniel Campos de Almeida Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EBT. DO RIO Publicado em MBA mia LX Jornal. LM RAS Página OM, Rubrica A a E Mat 050035.