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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 3514/2009

Tipo Decreto
Número / Ano 3514 / 2009
Date 2009-06-01
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 105.000,00.
native_id9612

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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
 
DECRETO Nº 3.514 DE 01 DE JUNHO DE 2009. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 2.425, de 27 de novembro de 2008. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais), para atender o Programa de Trabalho abaixo. 
FONTE 01 — R$ 105.000,00 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.034 — Programa de Agentes Comunitários de Saúde - PACS 
—, ELEMENTO DA DESPESA: 
[31.90.94.00.01 | Indenizações e Restituições Trabalhistas [R$ 3.000,00 | 
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.012.2.037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 80.000,00 
33.90.39.09.01 | Serviços de Abastecimento da Frota de Veículos R$ 20.000,00 
 
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.305.013.2.041 — Programa de Vigilância Epidemiológica - PPI 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 2.000,00 | 
 
 
Art. 2º) — O recurso para atender a presente suplementação é oriundo das anulações totais e parciais 
do Programa de Trabalho abaixo. conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março 
de 1964. 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.033 — Programa Saúde da Família - PSF 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[31.90.11.03.01 | Salários - Celetistas | R$ 100.000,00 | 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.034 — Programa de Agentes Comunitários de Saúde - PACS 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
 
 
 
 
[33.90.39.09.01 | Serviços de Abastecimento da Frota de Veículos [R$ 3.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.305.013.2.041 — Programa de Vigilância Epidemiológica - PPI 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.03.01 | Materiais para Escritório e Expediente R$ 1.000,00 
33.90.30.07.01 | Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 1.000,00 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmep-.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
Art. 3º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. revogando-se as disposições 
em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 01 de junho de 2009 
ROBERTO DANIEL CAMPOS/DE ALMEIDA 
Prefeito Municipal 
 
PREFEITURA MUNICIPAL Di 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em SÃnÃo NANHa 4005. 
“b Jornal EM ME A 
Página OS 
Rubrica 
Mat osina 2 
 
 
 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.6j.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!

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