| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3516 / 2009 |
| Date | 2009-06-03 |
| Ementa | Reajusta os valores a serem repassados para a Fundação Miguel Pereira, conforme a Lei Municipal nº 2.337, de 29.11.2007 e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro | Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 3.516, DE 03 DE JUNHO DE 2009. “Reajusta os valores a serem repassados para a FUNDAÇÃO MIGUEL PEREIRA, conforme a Lei Municipal nº 2.337, de 29.11.2007 e dá outras providências” O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, usando as atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base no artigo 3º da Lei Municipal nº 2.337, de 29 de novembro de 2007, CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 3º da Lei Municipal nº 2.337, de 29 de novembro de 2007, a despeito do reajuste de valores repassados a Fundação Miguel Pereira, CONSIDERANDO a manifestação do Ilustre Sr. Secretário Municipal de Fazenda às fls. 10 do processo administrativo nº 4823/2009, onde foi considerado o reajuste oficial do Governo Federal para o período, CONSIDERANDO que, será confeccionado Termos Aditivos para o Termo de Convênio e o Termo de Conduta, DECRETA: Art. 1º — Fica reajustado a partir de 1º de maio de 2009, o repasse mensal para Fundação Miguel Pereira, entidade mantenedora do Hospital Santo Antônio da Estiva, passando dos atuais R$ 96.590,52 (noventa e seis mil quinhentos e noventa reais e cingúenta e dois centavos), para R$ 100.106,13 (cem mil cento e seis reais e treze * centavos) mensais. Parágrafo Único — O índice utilizado para o reajuste foi o IGP-M o qual, no período, teve um índice no percentual de 3,6397%. Art. 2º — Fica determinado ao setor de licitações e contratos, a Coordenadora do Fundo Municipal de Saúde e a Consultoria Jurídica a elaborarem os Termos Aditivos ao Termo de Convênio e ao Termo de Conduta, bem como colherem as assinaturas necessárias a sua validação. Parágrafo Único — Após as assinaturas nos Aditivos do Termo de Convênio e Termo de Conduta, o setor de licitações e contratos cumprirá os ditames legais esculpidos na Lei Federal nº 8.666/1993 e na Deliberação TCE-RJ nº 245/2007. Art. 3º — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 1º de maio de 2009. PET E y M: : PREFEITURA MUNICIPAL Di Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, E QGUEL PR sa RA e Em, 03 de junho de 2009. dis À o PLS, Publicado em Oh MONANHO Sroo (Ls nl “VE ME. AM Roberto Daniel Campos /dg/Almditlasir:.... OM Prefeito Munici Rubrica Dy Mat Os]wWas.