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norma nº 3516/2009

Tipo Decreto
Número / Ano 3516 / 2009
Date 2009-06-03
EmentaReajusta os valores a serem repassados para a Fundação Miguel Pereira, conforme a Lei Municipal nº 2.337, de 29.11.2007 e dá outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro 
| Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 3.516, DE 03 DE JUNHO DE 2009. 
“Reajusta os valores a serem repassados para 
a FUNDAÇÃO MIGUEL PEREIRA, conforme a 
Lei Municipal nº 2.337, de 29.11.2007 e dá 
outras providências” 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, usando as atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base no artigo 3º da Lei Municipal nº 2.337, de 29 de novembro de 2007, 
CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 3º da Lei Municipal nº 2.337, de 29 de novembro de 
2007, a despeito do reajuste de valores repassados a Fundação Miguel Pereira, 
CONSIDERANDO a manifestação do Ilustre Sr. Secretário Municipal de Fazenda às fls. 10 
do processo administrativo nº 4823/2009, onde foi considerado o reajuste oficial do Governo 
Federal para o período, 
CONSIDERANDO que, será confeccionado Termos Aditivos para o Termo de Convênio e o 
Termo de Conduta, 
 
DECRETA: 
Art. 1º — Fica reajustado a partir de 1º de maio de 2009, o repasse mensal para 
Fundação Miguel Pereira, entidade mantenedora do Hospital Santo Antônio da Estiva, 
passando dos atuais R$ 96.590,52 (noventa e seis mil quinhentos e noventa reais e 
cingúenta e dois centavos), para R$ 100.106,13 (cem mil cento e seis reais e treze 
* centavos) mensais. 
Parágrafo Único — O índice utilizado para o reajuste foi o IGP-M o qual, no período, 
teve um índice no percentual de 3,6397%. 
Art. 2º — Fica determinado ao setor de licitações e contratos, a Coordenadora do 
Fundo Municipal de Saúde e a Consultoria Jurídica a elaborarem os Termos Aditivos ao 
Termo de Convênio e ao Termo de Conduta, bem como colherem as assinaturas 
necessárias a sua validação. 
Parágrafo Único — Após as assinaturas nos Aditivos do Termo de Convênio e Termo 
de Conduta, o setor de licitações e contratos cumprirá os ditames legais esculpidos na Lei 
Federal nº 8.666/1993 e na Deliberação TCE-RJ nº 245/2007. 
Art. 3º — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os 
seus efeitos a partir de 1º de maio de 2009. PET E y M: : PREFEITURA MUNICIPAL Di Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, E QGUEL PR sa RA e 
Em, 03 de junho de 2009. dis À o PLS, 
Publicado em Oh MONANHO Sroo 
(Ls nl “VE ME. AM 
Roberto Daniel Campos /dg/Almditlasir:.... OM 
Prefeito Munici Rubrica Dy 
Mat Os]wWas. 
 
 
 
 
 
 

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