| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3520 / 2009 |
| Date | 2009-06-18 |
| Ementa | Altera o art. 2º e acrescenta os arts. 27-A, 27-B e 27-C ao Decreto nº 1.650, de 31 de março de 1998, que aprova o Regimento Interno da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro à Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 3.520, DE 18 DE JUNHO DE 2009 Altera o art. 2º e acrescenta os arts. 27-A, 27-B e 27-€C ao Decreto nº 1.650, de 31 de março de 1998, que aprova o Regimento Interno da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto no art. 4º. da Lei Complementar nº 141. de 03 de dezembro de 2007, a qual criou, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, a Divisão de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria - DECAA; DECRETA: Art. 1º O art. 2º, do Decreto nº 1.650, de 31 de março de 1998, que aprova o Regimento Interno da Secretaria Municipal de Saúde, passa a ter a seguinte redação: “CAPÍTULO IH DA ESTRUTURA OPERACIONAL Art. 2º. A Secretaria Municipal de Saúde (SMS) compõe-se das seguintes unidades de serviço; segundo o Organograma constante do Anexo I deste Regimento: I. ficam subordinados diretamente ao Secretário Municipal de Saúde (SMS) 01 (um) Assessor; 0] (um) Supervisor Hospitalar; 01 (um) Coordenador de Serviços Técnicos: 01 (um) Coordenador de Fundo Municipal de Saúde; e 08 (oito) Chefes da Divisão: Administrativa de Saúde: Serviços Odontológicos; Vigilância Sanitária; Serviços Médicos; Suprimento Farmacêutico; Análises Clínicas, Operacional de Saúde e de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria, além de Assessores e Assistentes, no quantitativo necessário, conforme atribuições previstas neste Regimento:(...) X. fica subordinado diretamente ao Chefe da Divisão de Regulação, Controle. Avaliação e Auditoria (DRCAA) um Chefe de Seção de Contas Médicas”. Art. 2º. O Decreto nº 1.650/1998 passa a vigorar acrescido dos seguintes art. 27-A e 27- B,27-C€: Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 —- Centro — Miguel Pereira — RJ, — CEP: 26.900-000 Tel; (0xx24) 2484-1234 = Fax: (0xx24) 2484-1234 — Ramal 2011 Divisão de Pessoal - Ramal 2021 — Home-Page:wmww.pmmp.ri.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro 3 Prefeitura Municipal de Miguel Pereira “Art. 27-A. A Divisão de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria - DRCAA é o órgão responsável por controlar, regular e avaliar a qualidade, eficiência e eficácia dos serviços públicos e privados de saúde existentes em seu território, ma garantia do atendimento de qualidade à população, através do Sistema Unico de Saúde (SUS). 8 1º. Cabe à Divisão de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria realizar o diagnóstico situacional de saúde do município, os problemas detectados, as prioridades estabelecidas e alternativas de solução. as ações realizadas e sua coerência com aquelas propostas, visando munir os gestores e os Conselhos de Saúde para que possam redefinir as prioridades e reorientar as práticas de saúde. 8 2º. São componentes do Sistema de Controle e Avaliação: I. o controle, correspondente ao monitoramento de processos e produtos; II. a avaliação, referente ao juízo de valor atribuído a resultados, impactos e qualidades; WI. a - auditoria, a qual observa a pertinência normativa, os processos financeiros e a produção de ações e objetiva a qualidade de serviço. $ 3º. É função da auditoria, promover o processo educativo com vistas à melhoria da qualidade do atendimento na busca da satisfação do usuário SUS. Art. 27-B. À Divisão de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria compete: I. estruturar Órgão de Controle e Avaliação; II. definir recursos e metodologias; III. cadastrar Unidades prestadoras de serviços; Iv. alimentar banco de dados nacionais; V. consolidar informações necessárias; VI. analisar resultados obtidos; VII. propor medidas corretivas; VIII. interagir. integrar outras áreas e unidades; IX. priorizar ações prévias à realização dos serviços; X. enfatizar necessidades dos usuários; XI. monitorar regularidade e fidedignidade das informações; XII. articular ações de programação com o Controle e Avaliação: XIII. identificar prioridades políticas para alocação de recursos; XIV. priorizar enfoque epidemiológico; XV. reprogramar alocação de recursos de forma contínua; XVI. fornecer informações aos Conselhos de Saúde; XVII. subsidiar elaboração do Relatório de Gestão Anual. Art. 27-C. À Seção de Contas Médicas compete: I proceder a conferência técnica e administrativa das contas de conveniados e contratados; II. elaborar, avaliar e controlar as estatísticas dos serviços produzidos pelos contratos e convênios; Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ, — GEP: 26900-000 Tel: (0xx24) 2484-1234 — Fax: (0xx24) 2484-1234 — Ramal 2011 Divisão de Pessoal - Ramal 2021 — Home-Page:www.pmmp.n.gov:br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira HI. controlar e elaborar o faturamento dos serviços ambulatoriais prestados pelas Unidades de Saúde da PMMP, bem como de entidades conveniadas pelo SUS: IV. controlar e elaborar o faturamento dos serviços de internação hospitalar (AIH) prestados pelos hospitais e clinicas conveniadas no SUS; V. emitir, expedir e controlar as Autorizações de Internação Hospitalar (AIH), assinadas pelo Secretário Municipal de Saúde ou pelo Supervisor Hospitalar, destinadas aos hospitais conveniados: Art. 3º A Secretaria Municipal de Saúde em articulação com a Secretaria Municipal de Saúde procederá, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data da publicação deste Decreto, a revisão do Regimento Interno daquela, Decreto nº 1.650. de 31 de março de 1998, e demais legislações pertinentes, de forma a dar nova estrutura a Secretaria, observadas as normas estaduais e federais. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de março de 2008. Miguel Pereira, 18 de junho de 2009. Roberto Daniel Campos/lé Almeida - Prefeito Muniéipal - PREFHBITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO 540 Publicado em AM ocado JA Nilo food Jornal. BEM Á ASS página OM 2. Rubrica, Mat “O S0029 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP; 26900-000 Tel: (0xx24) 2484-1234 — Fax: (0xx24) 2484-1234 — Ramal 2011 Divisão de Pessoal — Ramal 2021 — Home-Page:www. pmmp.t).gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!