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norma nº 3520/2009

Tipo Decreto
Número / Ano 3520 / 2009
Date 2009-06-18
EmentaAltera o art. 2º e acrescenta os arts. 27-A, 27-B e 27-C ao Decreto nº 1.650, de 31 de março de 1998, que aprova o Regimento Interno da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro 
à Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
 
DECRETO Nº 3.520, DE 18 DE JUNHO DE 2009 
Altera o art. 2º e acrescenta os arts. 27-A, 27-B e 
27-€C ao Decreto nº 1.650, de 31 de março de 1998, 
que aprova o Regimento Interno da Secretaria 
Municipal de Saúde e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições 
legais, 
CONSIDERANDO o disposto no art. 4º. da Lei Complementar nº 141. de 03 de 
dezembro de 2007, a qual criou, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, a Divisão de 
Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria - DECAA; 
DECRETA: 
Art. 1º O art. 2º, do Decreto nº 1.650, de 31 de março de 1998, que aprova o Regimento 
Interno da Secretaria Municipal de Saúde, passa a ter a seguinte redação: 
“CAPÍTULO IH 
DA ESTRUTURA OPERACIONAL 
Art. 2º. A Secretaria Municipal de Saúde (SMS) compõe-se das seguintes 
unidades de serviço; segundo o Organograma constante do Anexo I deste 
Regimento: 
I. ficam subordinados diretamente ao Secretário Municipal de Saúde 
(SMS) 01 (um) Assessor; 0] (um) Supervisor Hospitalar; 01 (um) Coordenador de 
Serviços Técnicos: 01 (um) Coordenador de Fundo Municipal de Saúde; e 08 
(oito) Chefes da Divisão: Administrativa de Saúde: Serviços Odontológicos; 
Vigilância Sanitária; Serviços Médicos; Suprimento Farmacêutico; Análises 
Clínicas, Operacional de Saúde e de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria, 
além de Assessores e Assistentes, no quantitativo necessário, conforme 
atribuições previstas neste Regimento:(...) 
X. fica subordinado diretamente ao Chefe da Divisão de Regulação, 
Controle. Avaliação e Auditoria (DRCAA) um Chefe de Seção de Contas 
Médicas”. 
Art. 2º. O Decreto nº 1.650/1998 passa a vigorar acrescido dos seguintes art. 27-A e 27- 
B,27-C€: 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 —- Centro — Miguel Pereira — RJ, — CEP: 26.900-000 
Tel; (0xx24) 2484-1234 = Fax: (0xx24) 2484-1234 — Ramal 2011 
Divisão de Pessoal - Ramal 2021 — Home-Page:wmww.pmmp.ri.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
 
Estado do Rio de Janeiro 
3 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
“Art. 27-A. A Divisão de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria - 
DRCAA é o órgão responsável por controlar, regular e avaliar a qualidade, 
eficiência e eficácia dos serviços públicos e privados de saúde existentes em seu 
território, ma garantia do atendimento de qualidade à população, através do 
Sistema Unico de Saúde (SUS). 
8 1º. Cabe à Divisão de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria 
realizar o diagnóstico situacional de saúde do município, os problemas detectados, 
as prioridades estabelecidas e alternativas de solução. as ações realizadas e sua 
coerência com aquelas propostas, visando munir os gestores e os Conselhos de 
Saúde para que possam redefinir as prioridades e reorientar as práticas de saúde. 
8 2º. São componentes do Sistema de Controle e Avaliação: 
I. o controle, correspondente ao monitoramento de processos e produtos; 
II. a avaliação, referente ao juízo de valor atribuído a resultados, impactos 
e qualidades; 
WI. a - auditoria, a qual observa a pertinência normativa, os processos 
financeiros e a produção de ações e objetiva a qualidade de serviço. 
$ 3º. É função da auditoria, promover o processo educativo com vistas à 
melhoria da qualidade do atendimento na busca da satisfação do usuário SUS. 
Art. 27-B. À Divisão de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria 
compete: 
I. estruturar Órgão de Controle e Avaliação; 
II. definir recursos e metodologias; 
III. cadastrar Unidades prestadoras de serviços; 
Iv. alimentar banco de dados nacionais; 
V. consolidar informações necessárias; 
VI. analisar resultados obtidos; 
VII. propor medidas corretivas; 
VIII. interagir. integrar outras áreas e unidades; 
IX. priorizar ações prévias à realização dos serviços; 
X. enfatizar necessidades dos usuários; 
XI. monitorar regularidade e fidedignidade das informações; 
XII. articular ações de programação com o Controle e Avaliação: 
XIII. identificar prioridades políticas para alocação de recursos; 
XIV. priorizar enfoque epidemiológico; 
XV. reprogramar alocação de recursos de forma contínua; 
XVI. fornecer informações aos Conselhos de Saúde; 
XVII. subsidiar elaboração do Relatório de Gestão Anual. 
Art. 27-C. À Seção de Contas Médicas compete: 
I proceder a conferência técnica e administrativa das contas de 
conveniados e contratados; 
II. elaborar, avaliar e controlar as estatísticas dos serviços produzidos 
pelos contratos e convênios; 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ, — GEP: 26900-000 
Tel: (0xx24) 2484-1234 — Fax: (0xx24) 2484-1234 — Ramal 2011 
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O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
HI. controlar e elaborar o faturamento dos serviços ambulatoriais prestados pelas Unidades de Saúde da PMMP, bem como de entidades conveniadas pelo SUS: 
IV. controlar e elaborar o faturamento dos serviços de internação hospitalar (AIH) prestados pelos hospitais e clinicas conveniadas no SUS; V. emitir, expedir e controlar as Autorizações de Internação Hospitalar (AIH), assinadas pelo Secretário Municipal de Saúde ou pelo Supervisor Hospitalar, destinadas aos hospitais conveniados: 
Art. 3º A Secretaria Municipal de Saúde em articulação com a Secretaria Municipal de Saúde procederá, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data da publicação deste Decreto, a revisão do Regimento Interno daquela, Decreto nº 1.650. de 31 de março de 1998, e demais legislações pertinentes, de forma a dar nova estrutura a Secretaria, observadas as normas estaduais e federais. 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de março de 2008. 
Miguel Pereira, 18 de junho de 2009. 
 
Roberto Daniel Campos/lé Almeida 
- Prefeito Muniéipal - 
PREFHBITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
EST. DO 540 
Publicado em AM ocado JA Nilo food 
Jornal. BEM Á ASS 
página OM 2. 
Rubrica, 
Mat “O S0029 
 
 
 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP; 26900-000 Tel: (0xx24) 2484-1234 — Fax: (0xx24) 2484-1234 — Ramal 2011 Divisão de Pessoal — Ramal 2021 — Home-Page:www. pmmp.t).gov.br 
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