norma nº 6996/2023

 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 6.996 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
Regulamenta a Lei nº 4.184, de 15 de dezembro 
de 2023, que autoriza a abrir Crédito Adicional 
Suplementar no Orçamento da Seguridade 
Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
no valor de R$ 463.415,13, em favor do Fundo 
Municipal de Saúde.. 
 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 4.184, de 15 de dezembro de 2023. 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 463.415,13 (quatrocentos e sessenta e três mil, quatrocentos e quinze reais e treze 
centavos), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 1600 - R$ 21.000,00 (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS 
Provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços 
Públicos de Saúde)
FONTE 1601- R$ 195.000,00 (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS 
Provenientes do Governo Federal – Bloco de Estruturação da Rede de Serviços 
Públicos de Saúde)
FONTE 1605 - R$ 247.415,13 (Assistência Financeira da União Destinada à 
Complementação ao Pagamento dos Pisos Salariais para Profissionais da 
Enfermagem)
 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.122.012.1.104 – Assistência Financeira da União destinada à 
Complementação ao Pagamento dos Pisos Salariais para Profissionais da Enfermagem
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.1605 Serviços de Terceiros – Pes. Jurídica - Outros R$ 247.415,13
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.098 – Atenção Básica da Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.92.00.1601 Despesas Exercícios Anteriores (que não pessoal) R$ 5.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.303.013.2.099 – Assistência Farmacêutica
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.32.06.1601 Medicamentos Judiciais R$ 150.000,00
33.90.32.07.1601 Insumos Judiciais R$ 40.000,00
DIÁRIO OFICIAL 1319 27 DE DEZEMBRO DE 2023 Página 11 de 40
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
 
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.113 – Assistência, Hospitalar e Ambulatorial
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.27.1600 Materiais e Produtos Químicos R$ 15.000,00
33.90.39.11.1600 Saúde Pública – Gestão Plena - Pessoa Jurídica R$ 6.000,00
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.122.012.1.104 – Assistência Financeira da União destinada à 
Complementação ao Pagamento dos Pisos Salariais para Profissionais da Enfermagem
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.01.1605 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 247.415,13
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.098 – Atenção Básica da Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.94.00.1601 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 195.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.113 – Assistência, Hospitalar e Ambulatorial
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.05.1600 Materiais Medicinal, Cirúrgico e Odontológico R$ 21.000,00
.Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
 Em 15 de dezembro de 2023 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
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