norma nº 6998/2023

Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
DECRETO Nº 6.998 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
Regulamenta a Lei nº 4.186, de 15 de dezembro 
de 2023, que autoriza a abrir crédito suplementar 
ao Orçamento da Fiscal da Prefeitura Municipal 
de Miguel Pereira, no valor de R$ 1.315.335,92.
 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 4.186, de 15 de dezembro de 2023. 
D E C R E T A:
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 1.315.335,92 (um milhão, trezentos e quinze mil, trezentos e trinta e cinco reais e 
noventa e dois centavos), com a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 1751 - R$ 1.315.335,92 (COSIP)
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.2.139 – Parceria Público Privada - Iluminação Pública 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.99.1751 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 1.315.335,92
 Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação, são advindos do
provável excesso de arrecadação dos Recursos COSIP (Contribuição de Iluminação 
Pública), conforme demonstrado abaixo:
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à novembro/2022) R$ 2.028.353,58
2- Arrecadação do 2º período X1 (dezembro/2022) R$ 1.121.930,15 
 Total R$ 2.214.184,15 
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à novembro/2023) R$ 2.307.440,81
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2023) R$ 1.534.648,67 
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (Δ)
1 - Δ = 1º período de X2 x 100 = R$ 2.307.440,,81 x 100 = 113,80 % 
 1º período de X1 R$ 2.028.353,58 
Δ = 113,80 % - 100,00 = 13,80 %
 2 – Arrecadação do 2º período de X1 x ∆
DIÁRIO OFICIAL 1319 27 DE DEZEMBRO DE 2023 Página 15 de 40
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R$ 1.121.930,15 x 13,80 % = R$ 154.826,36
R$ 1.121.930,15 + R$ 154.826,36 = R$ 1.276.756,51
3 – Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
A) Previsão de receita para o exercício de 2023 R$ 1.534.648,67
B) Arrecadação (C + D) R$ 3.584.197,32
C) Do dia 1º/ 01 à 30/11/2023 R$ 2.307.440,81 
D) Que vai do mês da solicitação do crédito 
até 31/12/2023, referente ao ano anterior, 
aplicada a taxa de incremento da Receita 
verificada no primeiro período. R$ 1.276.756,51
Valor do provável excesso de arrecadação (B – A) R$ 2.049.548,65
Crédito aberto R$ 734.212,73
Saldo disponível R$ 1.315.335,92
Este crédito R$ 1.315.335,92
Saldo disponível R$ 0,00
 
Art. 3º) - O presente crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º do artigo 43 da Lei 
Federal nº 4.320 de 17.03.64. 
 Art. 4º) - Os recursos advindos da CIP serão recolhidos nas seguintes rubricas de 
Receita: 
1200.00.0.0.000 - Contribuições 
1240.00.0.0.000 - Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 
1241.00.0.0.000 - Contribuição para o Custeio de Serviços de Iluminação Pública 
1241.50.0.0.000 - Contribuição para o Custeio de Serviços de Iluminação Pública 
1241.50.0.1.000 - Contribuição para o Custeio de Serviços de Iluminação Pública/CIP 
1241.50.0.1.001 - Contribuição para o Custeio de Serviços de Iluminação Pública/CIP 
1300.00.0.0.000 - Receita Patrimonial 
1320.00.0.0.000 - Valores Mobiliários 
1321.00.0.0.000 - Juros e Correções Monetárias 
1321.01.0.1.000 - Remuneração de Depósitos Bancários - Principal 
1321.01.0.1.069 - Remuneração de Depósitos Bancários/0020100-6 
 
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, 
artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos 
valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
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Art. 6º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
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 Em 15 de dezembro de 2023 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
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