norma nº 7002/2023

 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 7.002 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
Regulamenta a Lei nº 4.189, de 19 de dezembro 
de 2023, que autoriza a abrir crédito suplementar 
ao Orçamento da Fiscal da Prefeitura Municipal 
de Miguel Pereira, no valor de R$ 701.295,03.
 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 4.189, de 19 de dezembro de 2023. 
D E C R E T A:
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 701.295,03 (setecentos e um mil, duzentos e noventa e cinco reais e três centavos), 
obedecendo as seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 1700 - R$ 100.000,00 (Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos 
Congêneres da União)
FONTE 1704 - R$ 436.900,00 (Transferências da União referentes a Compensações 
Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais)
FONTE 1754 - R$ 164.395,03 (Recursos de Operações de Crédito)
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, 
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.695.009.1.093 – Construção do Espaço das Flores – 1º Distrito 
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.01.1754 Execução de Obras e Projetos R$ 164.395,03
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.05.000.04.122.010.2.023 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMFPF
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.93.00.1700 Indenizações e Restituições R$ 100.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.2.139 – Parceria Público Privada - Iluminação Pública 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.99.1704 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 130.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS, TRABALHO E ORDEM 
PÚBLICA
DIÁRIO OFICIAL 1319 27 DE DEZEMBRO DE 2023 Página 18 de 40
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.10.000.26.782.030.1.021 – Mobilidade Urbana
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.01.1704 Execução de Obras e Projetos R$ 294.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.15.000.27.122.020.2.084 – Manutenção e Funcionamento do Órgão – SMELR
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.1704 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 4.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.17.000.13.392.021.2.137 – Manutenção e Funcionamento das Atividades Culturais
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.1704 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 8.900,00
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.05.000.04.122.010.2.023 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMFPF
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.1704 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 100.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.025.1.015 – Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento Sanitário 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.16.1704 Mats.dest.a Obras, incl. de Reconstrução e Reforma R$ 12.000,00
44.90.51.01.1754 Execução de Obras e Projetos R$ 164.395,03
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.122.022.2.048 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMOSP
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.16.1704 Mats.dest.a Obras, incl. de Reconstrução e Reforma R$ 30.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.09.000.20.606.026.1.018 – Aquisição de Veículos Automotores - SMAP
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.52.02.1700 Aut., Cam., Máq., Trat., Impl. Agrícolas e Outros R$ 100.000,00
DIÁRIO OFICIAL 1319 27 DE DEZEMBRO DE 2023 Página 19 de 40
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS, TRABALHO E 
ORDEM PÚBLICA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.10.000.26.122.030.2.063 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMTTOP
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.08.1704 Combustíveis e Lubrificantes R$ 282.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.15.000.27.812.020.2.081 – Desenvolvimento das Atividades Esportivas 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.15.1704 Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 4.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.17.000.13.392.021.2.137 – Manutenção e Funcionamento das Atividades Culturais
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.52.03.1704 Mobiliário em Geral R$ 8.900,00
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
 Em 19 de dezembro de 2023 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
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