norma nº 7015/2023

 ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
DECRETO N.º 7.015, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023. 
 
ALTERA AS TABELAS DE 
VALORES DA CONTRIBUIÇÃO 
PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE 
ILUMINAÇÃO PÚBLICA – COSIP 
PARA O EXERCÍCIO DE 2024.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, no uso 
das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e,
CONSIDERANDO o previsto na Lei Complementar Municipal 
nº 339, de 07 de dezembro de 2021.
DECRETA:
Art. 1º Os valores constantes do Anexo I e II da Lei 
Complementar Municipal nº 339, de 07 de dezembro de 2021 serão atualizados 
para o exercício de 2024, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor 
Amplo Especial – IPCA-E, conforme o preceituado no art. 5º, do diploma legal 
supracitado, a saber: 5,00%.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação 
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 27 de dezembro de 2023. 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
DECRETO N.º 7.015, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023. 
ANEXO I
IMÓVEIS DOTADOS DE UNIDADE 
CONSUMIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA 
 
FAIXA DE CONSUMO MENSAL (KWH) MÉTODO DE CÁLCULO PARA 2024
CLASSE RESIDENCIAL
Faixa de Consumo Valor da CIP
a)- De 00 a 80 Kwh. R$ 1,35 + 0,00422 x TEIP
b)- De 81 a 140 Kwh. R$ 6,27 +0,01049 x TEIP
c)- De 141 a 220 Kwh. R$ 8,22 +0,01538 x TEIP
d)- De 221 a 400 Kwh. R$ 9,26 +0,02155 x TEIP
e)- De 401 a 600 Kwh. R4 14,15+0,02257 x TEIP
f)- Acima de 600 Kwh. R$ 23,65+0,02499 x TEIP
CLASSE INDUSTRIAL
Faixa de Consumo Valor da CIP
a)- De 0 a 300 Kwh. R$ 11,30+0,02257 x TEIP
b)- De 301 a 600 Kwh. R$ 23,65+0,02499 x TEIP
c)- De 601 a 1000 Kwh. R$ 32,88+0,04093 x TEIP
d)- De1001 a 5000 Kwh. R$ 52,46+0,04318 x TEIP
e)- Acima de 5000 Kwh. R$ 92,28+0,07297 x TEIP
CLASSE COMERCIAL
Faixa de Consumo Valor da CIP
a)- De 0 a 200 Kwh. R$ 8,22+0,01538 x TEIP
b)- De 201 a 400 Kwh. R$ 14,15+0,02257 x TEIP
c)- De 401 a 600 Kwh. R$ 23,65+0,02499 x TEIP
d)- De 601 a 1000 Kwh. R$ 32,88+0,04093 x TEIP
e)- Acima de 1000 Kwh. R$ 52,46+0,04318 x TEIP
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ANEXO II
IMÓVEIS NÃO DOTADOS DE UNIDADE 
CONSUMIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA
CLASSE TERRITORIAL
R$ 0,86 + 0,00422 x TEIP
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